Direito Marítimo
3147 resultados para Direito Marítimo
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Deliberação n.º 1004/2016
... de 2016, tendo deliberado o reconhecimento da especialidade - Direito Marítimo.6 de junho de 2016. - A Presidente da Assembleia Geral e ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... interesse, mediante a designação de advogado ou licenciado em direito com funções de apoio jurídico; ... g) Assegurar a gestão dos recursos ... funcionamento dos centros de coordenação de busca e salvamento marítimo, coordenar as ações relativas a acidentes ocorridos com navios ou ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015
... ção de advogado ou licenciado em direito com funções ... de apoio jurídico; ... g) Assegurar a gestão dos ... ção de busca e salvamento marítimo, coordenar as ações ... relativas a acidentes ocorridos com navios ou ...
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Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... , com o exercício da sua actividade de transportador marítimo, designadamente indemnizações resultantes de responsabilidade contratual ... ” o navio, ocorre um prejuízo para o armador, que tem direito a receber por parte dos carregadores ou consignatários, uma quantia ...
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Despacho n.º 5667/2020
... de avarias (LA);c) Conduzir no seu âmbito ações de cerimonial marítimo;d) Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e regulamentos militares e ... e regulamentos militares;f) Conhecimentos fundamentais de direito, nomeadamente direito internacional marítimo, direito dos conflitos ...
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Despacho n.º 5817/2020
... de avarias (LA);c) Conduzir no seu âmbito ações de cerimonial marítimo;d) Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e regulamentos militares e ... e regulamentos militares;f) Conhecimentos fundamentais de direito, nomeadamente direito internacional marítimo, direito dos conflitos ...
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Despacho n.º 5815/2020
... de avarias (LA);c) Conduzir no seu âmbito ações de cerimonial marítimo;d) Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e regulamentos militares e ... e regulamentos militares;f) Conhecimentos fundamentais de direito, nomeadamente direito internacional marítimo, direito dos conflitos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... da República n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da Organização Internacional do ... ção (n.º 87) sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, 1948; – A Convenção (n.º 98) sobre o direito de ...
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Deliberação n.º 1116/2023
... Pública e Concorrência (frequência) — Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ... Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo — Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Auditorias da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016
... Se um navio for indevidamente detido ou atrasado, terá direito a uma indemnização por perdas ou danos daí resultantes; e .2 - A ... 14 - Direito marítimo: 14.1 - Um conhecimento do direito internacional marítimo consagrado nos ...
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Portaria n.º 125/2018
... as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, tendo ficado consignado, no n.º 5 do artigo 66.º do referido ... ógicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis ...
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Acórdão nº 703/15.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... marítimo, R) O regime de licenciamento e utilização dos recursos hídricos ... , completa e congruente, contendo todas as razões de facto e de direito que suportam a decisão, em termos de permitir perfeitamente a qualquer ...
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Acórdão nº 293/07.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada direito interno pelo DL n.º 37748, de 01-02-1950 e, subsidiariamente, pelas disposições do DL n.º 352/86, de 21-10. II - O regime da responsabilidade civil do transporte marítimo é excecional em relaçã
... no Supremo Tribunal de Justiça: Em 2007.11.12, no Tribunal Marítimo de Lisboa, AA - Indústria de Coberturas Auto-Portantes, Ldª, intentou a ... a ré, para além de invocar a exceção da prescrição do direito da autora defendeu-se por impugnação, alegando, em resumo, que - os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... Artigo 2215.º (Formalidades do testamento marítimo) O testamento feito a bordo de navio deve obedecer ao preceituado nos ...
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Portaria n.º 239/2018
... as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Ficou consignado, no n.º 3 do artigo 67.º do referido diploma, ... civil deve ser feita nos termos do número anterior.4 - O direito à utilização privativa do espaço marítimo nacional extingue-se caso o ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço ... Marítimo Nacional (LBOGEM), consagra uma nova visão ... e uma nova prática, que ... pelo título envolver a realização de obras, o direito de ... utilização privativa abrange os poderes e a obrigação de ...
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Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o...
... princípio da não retroactividade da lei das Leis restritivas de direito, liberdades e garantias, quando interpretado no sentido de que, para que o ... , o prédio urbano localiza-se na faixa do Domínio Público Marítimo ... O artigo n.º ... foi inscrito na matriz no ano de 1950 e o prédio ... -
Despacho n.º 4261/2020
... de avarias (LA);c) Conduzir no seu âmbito ações de cerimonial marítimo;d) Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e regulamentos militares e ... de marinharia e navegação;m) Conhecimentos fundamentais de direito, nomeadamente direito internacional marítimo e de direito dos conflitos ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... ário: Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo. O presente decreto-lei estabelece o novo regime jurídico da atividade ... vigor em matéria de proteção de dados, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a ...
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Acórdão nº 061841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1967
I - O Direito Maritimo Portugues, distinguindo a assistencia, a salvação e a recolha de achados, faz corresponder a esta trilogia conceitual instituições disciplinadas por forma diferente. II - Assim, as operações de assistencia e salvação, regulamentadas no Codigo Comercial (artigos 676 e seguintes), estão disciplinadas na Convenção de Bruxelas, de 23 de Setembro de 1910, que Portugal subscreveu
... Sumário : I - O Direito Maritimo Portugues, distinguindo a assistencia, a salvação e a recolha ... -
Acórdão nº 061841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1967 (caso None)
I - O Direito Maritimo Portugues, distinguindo a assistencia, a salvação e a recolha de achados, faz corresponder a esta trilogia conceitual instituições disciplinadas por forma diferente. II - Assim, as operações de assistencia e salvação, regulamentadas no Codigo Comercial (artigos 676 e seguintes), estão disciplinadas na Convenção de Bruxelas, de 23 de Setembro de 1910, que Portugal subscreveu
... Sumário : I - O Direito Maritimo Portugues, distinguindo a assistencia, a salvação e a recolha ... -
Despacho n.º 7765/2023
... Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusófona de Humanidades ... e Tecnologia de Lisboa; ... Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo; ... Várias formações no âmbito do Código do Procedimento ...
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Acórdão nº 0008532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997
I - Nos termos da convenção internacional para unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10/05/1952, crédito marítimo significa alegação de um direito ou de um crédito proveniente, em primeira linha, da exploração do navio. II - Nos termos do artigo 30, n. 1 dessa convenção, a pessoa que invoca a seu favor a existência de um crédito marítimo, que teve...
... de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10/05/1952, crédito marítimo significa alegação de um direito ou de um crédito proveniente, em ... -
Acórdão nº 0008532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Nos termos da convenção internacional para unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10/05/1952, crédito marítimo significa alegação de um direito ou de um crédito proveniente, em primeira linha, da exploração do navio. II - Nos termos do artigo 30, n. 1 dessa convenção, a pessoa que invoca a seu favor a existência de um crédito marítimo, que teve...
... de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10/05/1952, crédito marítimo significa alegação de um direito ou de um crédito proveniente, em ... -
Despacho n.º 221/2023
... atual SRS Advogados, atuando no âmbito do Direito dos Contratos Públicos (Parcerias Público- ... -Privadas, ... e Serviços), Contencioso Administrativo, Projetos e Direito Marítimo- ... -Portuário. Antes, foi advogado estagiário na Simmons & Simmons ...