Direito Marítimo
3147 resultados para Direito Marítimo
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Lei n.º 15/97, de 31 de Maio de 1997
... das embarcações do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público ... Artigo 3.º Noção 1 - O contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca é aquele pelo qual o inscrito marítimo, titular de cédula marítima válida, abreviadamente designado por ...
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Regulamento n.º 838/2021
... Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras Faz público que a Assembleia ... Por outro lado, considerando o Passeio Marítimo de Oeiras enquanto infraestrutura de interesse público, vocacionada para ...
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Acórdão nº 0014921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - A convenção de Bruxelas, de 10/05/52 nos artigos 3º nº 1, 8º nº 2 e 9º estabelece um verdadeiro direito de sequela no que respeita à manutenção de garantia patrimonial. II - Por força dessa norma, de carácter excepcional, o titular de um crédito marítimo pode requerer o arresto do navio que o originou, mesmo que este, na data em que se requer a providência, já não pertença àquele que era...
... No Tribunal Marítimo de Lisboa, nos autos de providência cautelar de arresto em que é ... à redacção da Convenção, nem dos princípios gerais de Direito resulta tal entendimento ... 5ª - O art. 3º, nº1, da citada ... -
Acórdão nº 0014921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)
I - A convenção de Bruxelas, de 10/05/52 nos artigos 3º nº 1, 8º nº 2 e 9º estabelece um verdadeiro direito de sequela no que respeita à manutenção de garantia patrimonial. II - Por força dessa norma, de carácter excepcional, o titular de um crédito marítimo pode requerer o arresto do navio que o originou, mesmo que este, na data em que se requer a providência, já não pertença àquele que era...
... No Tribunal Marítimo de Lisboa, nos autos de providência cautelar de arresto em que é ... à redacção da Convenção, nem dos princípios gerais de Direito resulta tal entendimento ... 5ª - O art. 3º, nº1, da citada ... -
Regulamento n.º 838/2021
... Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras ... Faz público que a ... mesma natureza ... Por outro lado, considerando o Passeio Marítimo de Oeiras enquanto infraestrutura de inte- ... resse público, vocacionada ...
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Acórdão nº 0856255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2008
É competente o Tribunal Marítimo para a acção em que se discute o incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de transporte marítimo e respectivo contrato de seguro.
... ção marítima, constituem riscos de mar ou riscos do transporte marítimo, os quais podem dar lugar a perdas ou avarias marítimas ... 3ª- A ... Comercial), pelo que sempre estaríamos perante uma questão de direito comercial marítimo, da exclusiva competência do Tribunal Marítimo (cfr ... -
Lei n.º 15/97
... outras pessoas colectivas de direito público ... Artigo 3.o ... 1 — O contrato individual de trabalho a ... designado por marítimo, se obriga, mediante retribuição, ... a prestar a sua actividade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... , compartimentação e funções das categorias do pessoal marítimo. 5. Com referência à sistemática do Decreto -Lei n.º 280/2001, a ... ção, nestes termos, do critério da naciona- lidade no quadro do direito de ingresso numa atividade profissional, como a atividade dos marítimos, ...
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Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
... c) Promover e assegurar o direito de consulta e de acesso informao em matria de ambiente e de desenvolvi- ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... dos seus direitos de soberania e jurisdição sobre o espaço marítimo nacional e em linha com o Acordo de implementação da Convenção das Direito do Mar. A proteção de áreas marinhas é assegurada pelo Sistema ...
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Despacho n.º 24661/2007, de 26 de Outubro de 2007
... a adequaçáo do curso de Gestáo de Transportes (ramos Marítimo e Portuário e Rodoviário de Mercadorias), ministrado pela Escola ... TP: 75; OT: 10; O: 2 ... Introduçáo ao Estudo do Direito e Direito do Trabalho ... Semestral ... Inglês Comercial I ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2010
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Consumidor. Energia. Gás. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Segurança aérea. Transporte marítimo. Veículos.
... 44-67 ... @Transporte marítimo ... Regulamento (UE) n.° 1090/2010 do Parlamento Europeu e do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A
... Artigo 2.º ... Direito de preferência na habitação social ... 1 — Os antigos combatentes, ... direito ao maior desconto aplicável no tarifário do transporte marítimo de passageiros interilhas ... Artigo 9.º ... Passe de antigo combatente ...
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Portaria n.º 161/2014
... na categoria ... Artigo 5.º ... Transição de escrivães de direito e técnicos de justiça principais ... 1—Os escrivães de direito das ... 5 ... Tribunal marítimo ... Escrivão de direito ... 1 ...
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Acórdão nº 0555486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2007
... O contrato em causa é um contrato de transporte marítimo de mercadoria sujeito ao regime de conhecimento de carga da Convenção de Bruxelas, assinada em 25 de Agosto de 1924, tornada direito interno pelo DL n.º 37.748, de 1.2.1950 (ex vi do art. 9 do citado DL ...
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Lei n.º 35/86, de 04 de Setembro de 1986
... ARTIGO 2.º (Composição do tribunal marítimo) 1 - O tribunal marítimo funciona, nos termos da lei, com juiz singular ... ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito; b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... ónomas no que respeita ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo. Neste contexto, e dando cumprimento ao disposto no Programa do XXII ... de Portugal, o pilar da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) que veio instituir o atual regime de governação do ...
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Portaria n.º 364/2008, de 14 de Maio de 2008
... 105 TP: 45; OT: 10; S: 3 4 ... Inglês Marítimo ... CS Semestral ... 90 ... 130 TP: 75; OT: 10; O: 2 5 ... Introduçáo ao Estudo do Direito e Direito do Trabalho ... CS Semestral ... 100 T: 60; OT: ...
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Decreto n.º 38/77, de 12 de Março de 1977
... também promover o desenvolvimento metódico e pacífico do direito marítimo; Tomando em consideração a prática dos Estados e o consenso ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2016/M
... - Obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greveO direito de greve é um ...
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Regulamento n.º 178/2017
... alterado para compatibilização com o horário do transporte marítimo de passageiros. Artigo 3.º Período de Silêncio 1 - O Parque de Campismo ... se efetivar no dia previsto, não conferindo a reserva qualquer direito no dia seguinte, regra não aplicável em caso de comprovado cancelamento ...
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Despacho n.º 17063/2008, de 24 de Junho de 2008
... ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Direito, nas áreas de especializaçáo em Direito Empresarial e em Direito ... 24; S: 4; A: 2 ... Direito dos Transportes e Direito Marítimo ... JP Semestral ... 140 TP: 45; OT: 30; TC ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... de atividades na área de intervenção do domínio público marítimo; ... j) Proteção e valorização da biodiversidade; ... k) Prevenção e ... , constituído com o objetivo de contribuir para a garantia do direito de ... participação pública em matérias relativas às políticas ...
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O futuro da União Europeia pelas ultraperiferias
... os seus espaços ultraperiféricos constitui o maior território marítimo do planeta. As suas regiões ultraperiféricas, umas de mera autonomia ...
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Acórdão nº 1361/14.0YRLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015
1. Apresenta-se como tempestivo o pedido de recusa de árbitro deduzido no prazo de 15 dias após conhecimento de todos os factos que fundamentam o pedido de recusa. 2. O árbitro tem o dever de revelar todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua imparcialidade e independência. 3. A omissão do dever de revelação, só por si, não implica necessariamente que haja falta...
... designarem o mesmo árbitro para os diversos litígios, pois o direito da propriedade intelectual se encontra, conceptual e efetivamente, muito ... a que aludem a regras IBA (designadamente o direito marítimo e o enquadramento jurídico do mercado de “commodities”) e nas quais o ...