Direito Marítimo
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Em vigor
Lei n.º 15/97 . Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
... Artigo 7.º Deveres do armador ... Artigo 8.º Deveres do marítimo ... Artigo 9.º Direitos e deveres do comandante ... Artigo 9.º-A ... Artigo 23.º Feriados ... Artigo 24.º Direito a férias ... Artigo 25.º Faltas ... Artigo 26.º Suspensão do contrato ...
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Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015
1. A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. 2. Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de...
... – Não existe fundamento, nem de facto nem de direito, que permita sustentar tal pontuação ... – Estabeleceram-se como ... ção de magistrados (2006); - II Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo: O Navio (Novembro de 2010) – Conferência promovida pela Universidade ... -
Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. II - Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional...
... – Não existe fundamento, nem de facto nem de direito, que permita sustentar tal pontuação ... – Estabeleceram-se como ... ção de magistrados (2006); - II Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo: O Navio (Novembro de 2010) – Conferência promovida pela Universidade ... -
Acórdão nº 1013/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
1 – O depositário judicial é “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 – Por consequência, o depositário judicial é sujeito de uma relação jurídica de direito público, e não exerce funções por força de qualquer contrato de depósito celebrado nos...
... 4) Essa relação jurídica de direito público nasce da necessidade de guarda dos bens apreendidos nos termos do ... não se divisou que estivesse em causa uma questão de direito marítimo, nomeadamente para efeitos da aplicação do disposto no artigo 113º da ... -
Decreto-Lei n.º 300/84, de 07 de Setembro de 1984
... Ministério da Marinha, organizado por ramos, o ramo de fomento marítimo, concitando como atribuições os assuntos relativos às marinhas de ... reconhecido mérito, sendo 2 delas professores das Faculdades de Direito; b) Juiz auditor do Tribunal Militar de Marinha; c) 1 representante do ...
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Acórdão nº 00105/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
1. Estando enunciadas no art.º125.º, n.º1 do CPPT e no art.º615.º do CPC, de forma taxativa, as causas de nulidade das decisões judiciais, não cabe sustentar a nulidade de um acórdão com base em causas que não sejam aquelas aí expressamente tipificadas de forma exaustiva e não meramente exemplificativa, nelas se não incluindo o invocado erro na interpretação e aplicação das normas de direito...
... ção enquanto meio processual adequado para concretização do direito de resistência constitucionalmente consagrado previsto no artigo 103.° ... é a ocupação de terrenos que estarão no domínio público marítimo mas que podem ter sido propriedade privada antes de 3 1-12-1864 e nesse ... -
Despacho n.º 6633/2023
... ão de ameaças híbridas que pelo impacto que têm no ambiente marítimo ... e nas atividades que nele se desenvolvem o tornam mais volátil e ... marítimas são resolvidas por meios pacíficos, o direito internacional e a legislação nacional são ... respeitados e aplicados, ...
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Acórdão nº 1331/12. 2TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
- Pode definir-se a sentença condicional como aquela que só impõe a sua eficácia ou procedência à posterior verificação de um evento futuro e incerto; sentença de condenação condicional é a sentença em que se decide que ao demandante assiste certo e determinado direito mas cujo atinente exercício está sujeito a um evento futuro e incerto. - Pode e é aceitável que o juiz sentencie no sentido de...
... àquela do que pagar aos terceiros lesados, assumirá um verdadeiro direito de regresso da Autora ... 3) Ao direito de regresso aplicam-se as regras ... contrato de seguro (Azevedo Mota, in “Princípios de Direito Marítimo”, 4º vol., p. 37). O facto de o contrato de seguro ser solene, sendo ad ... -
Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... 4 - Se o interessado invocar a titularidade de um direito sobre a parcela ocupada, este deve provar a condiçáo afirmada e requerer ... ; f) A emissáo dos títulos de utilizaçáo do domínio público marítimo que possa afectar a segurança marítima, a preservaçáo do meio marinho ...
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Portaria n.º 19/2022
... atividades de pesca ou de animação turística, incluindo marítimo -turística, na Reserva Natural das Berlengas, a quem seja atribuído o ...
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Despacho n.º 21370/2008, de 14 de Agosto de 2008
... CB Semestral 135 TP:60 5,0 ... Introduçáo ao Estudo do Direito e Direito do Trabalho ... EG Semestral 135 TP:60 5,0 ... Inglês Comercial Marítimo ...
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Acórdão nº 00635/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I – Nos termos do que à data dispunham os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, aprovados pelo DL. nº 257/2002, de 22 de novembro, integravam as suas atribuições, no âmbito da administração dos portos, designadamente, “…gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiênc
... conclusões, nos seguintes termos: 1- Uma estrutura de um molhe marítimo de protecção, constituindo uma superfície que fica situada no alto de ... ** B – De direito 1 ... Da decisão recorrida Pela sentença recorrida, de 26/01/2018, a ... -
Acórdão n.º 444/2008, de 28 de Outubro de 2008
... em 10 de Outubro de 1957, que correu os seus temos no Tribunal Marítimo de Lisboa sob o n. 189/03.7 TNLSB, foi deferida a constituiçáo de um ... dos danos que viessem a ser reclamados por even-tuais lesados com direito a indemnizaçáo, por referência à abalroaçáo verificada entre duas ...
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Acórdão nº 444/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... em 10 de Outubro de 1957, que correu os seus temos no Tribunal Marítimo de Lisboa sob o n.º 189/03.7 TNLSB, foi deferida a constituição de um ... dos danos que viessem a ser reclamados por eventuais lesados com direito a indemnização, por referência à abalroação verificada entre duas ...
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Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,
... , como foi o caso em apreço, os pressupostos de facto e de direito à liquidação; XIX. Importa, aqui, relembrar a conclusão do Acórdão ... ção de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam ... -
Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...
... revestiam tecnicidade particularmente acentuada, e aplicar-lhes o direito, dado expressão à garantia, constitucionalmente consagrada, de tutela ... mais 50 cartões de vinho de mesa e entregue ao transportador marítimo no terminal ferroviário de Leixões, para embarque em Lisboa e com ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... especial da Ata Final de Helsínquia, bem como de outras normas de direito internacional geralmente reconhecidas; Considerando o forte empenho das ... o disposto na alínea e), no que diz respeito ao transporte marítimo internacional, incluindo operações intermodais que incluam um trajeto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Homem; Recordando o seu empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; Baseando-se no princípio da responsabilidade ... que promovam o desenvolvimento do transporte aeronáutico e marítimo. Artigo 69.º Boa governação no domínio fiscal Em conformidade com as ...
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Acórdão nº 2611/10.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com
... contempladas, mas também aos respectivos pressupostos de facto e direito; 4º - Está documentado nos autos que, à data do preenchimento e entrega ... ório do contrato de seguro (Azevedo Mota, Princípios de Direito Marítimo, 4º vol., pag. 37) e o contrato só fica perfeito depois que o segurador ... -
Acórdão nº 00105/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
1. A nulidade do erro na forma do processo é de conhecimento oficioso e pode ser apreciada na sentença final se o juiz dele se não aperceber na fase liminar; 2. Não constitui fundamento válido de oposição à execução, a ilegalidade concreta da dívida; 3. Os actos tributários, como actos de natureza administrativa, são susceptíveis de execução imediata, através do processo de execução fiscal; 4. O...
... ção enquanto meio processual adequado para concretização do direito de resistência constitucionalmente consagrado previsto no artigo 103.º ... é a ocupação de terrenos que estarão no domínio público marítimo mas que podem ter sido propriedade privada antes de 31-12-1864 e nesse ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
... e assente no pleno exercício da cidadania ambiental e do direito constitucional à habitação, redefinindo para tal as prioridades de ... autorizadas em domínio público marítimo, intervindo prioritariamente nas zonas de maior risco, assegurando o ...
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Declaração n.º 24/2022
... com o previsto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo ... Faixa de Proteção Costeira da ZMP ... Artigo 107.º ... cobertos pelas edificações, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços não acessíveis ... e estacionamentos e serviços ...
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Regulamento n.º 838/2020
... A. - a qual é titular do direito de utilização de parcela do domínio público marítimo no Porto de ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... ção No exercício das suas funções, os tribunais judiciais têm direito a ser coadjuvados pelasautoridades ... Artigo 6.º Decisões dos ... ções e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo; c) Contratos de transporte por via marítima ou contratos de transporte ...
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Decreto-Lei n.º 349/86, de 17 de Outubro de 1986
... ; trata-se de uma área em que as mutações entretanto operadas no direito marítimo não foram drásticas. Em aspectos pontuais tomaram-se em conta, ...