Despacho n.º 4261/2020
| Data de publicação | 07 Abril 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior |
Despacho n.º 4261/2020
Sumário: Regista a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares Navais - Secretariado e Gestão Administrativa da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.
Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o pedido de registo da criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares Navais - Secretariado e Gestão Administrativa, a ministrar pela Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar;
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 7240/2016, de 2 de junho:
Determino:
É registada, nos termos do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares Navais - Secretariado e Gestão Administrativa da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.
13 de março de 2020. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO
1 - Instituição de ensino superior
Instituto Universitário Militar - Unidade Politécnica Militar
2 - Curso técnico superior profissional
T476 - Tecnologias Militares Navais - Secretariado e Gestão Administrativa
3 - Número de registo
R/Cr 12/2020
4 - Área de educação e formação
863 - Segurança militar
5 - Perfil profissional
5.1 - Descrição geral
Exercer funções no âmbito da direção, coordenação e controlo da execução de tarefas integradas no âmbito logístico, financeiro, contabilístico, patrimonial e do secretariado, à exceção das relacionadas com munições, explosivos, pirotécnicos e material de saúde.
5.2 - Atividades principais
a) Executar as tarefas inerentes ao serviço de escala em terra e a bordo dos navios, em todos os graus de prontidão, no âmbito do seu posto;
b) Promover a formação, treino e execução de medidas de segurança e saúde no trabalho e ambiente (SSTA) e limitação de avarias (LA);
c) Conduzir no seu âmbito ações de cerimonial marítimo;
d) Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e regulamentos militares e demais legislação em vigor;
e) Aplicar e controlar os procedimentos definidos no âmbito da gestão do material;
f) Exercer funções de comando, chefia, chefia técnica, de natureza executiva, de caráter técnico, administrativo, logístico e de formação;
g) Aplicar a doutrina referente aos procedimentos instituídos para a segurança da informação;
h) Desenvolver ações de assessoria, nomeadamente inspeções técnicas e administrativas, instruções, pareceres, relatórios e outra documentação técnica;
i) Coordenar e controlar a execução das atividades nas suas vertentes de gestão orçamental, financeira, contabilística, logística, patrimonial e do secretariado;
j) Coordenar a receção, armazenamento, guarda, conservação e expedição do material e o seu controlo patrimonial e financeiro dos inventários;
k) Gerir e controlar as aquisições de bens, serviços e de empreitadas de obras publicas com a adequada escolha e lançamento dos procedimentos da contratação...
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