Direito Marítimo
3147 resultados para Direito Marítimo
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... A Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), também conhecida ... e, ainda, que não é aplicável o prazo normal para exercício do direito a repatriamento, enquanto aquele for mantido em cativeiro a bordo ou fora ...
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Despacho n.º 6709/2022
... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 6709/2022 ... Sumário: Áreas ... 2.8—Direito dos Contratos Comerciais ... 2.9—Direito Marítimo ... 2.10—Direito dos Seguros ... 2.11—Direito dos Valores Mobiliários ...
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Acórdão nº 07A2649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2007
... 8514/06-6, proferida sobre a Sentença de 2005.02.21 do Tribunal Marítimo de Lisboa, no proc.52/04 ... factos que supostamente impedem esse exercício, por abuso de direito (fls. 52) ... Foi proferida sentença (fls. 166), em que, com ...
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Portaria n.º 282/2016
... ão dos crimes de poluição, dos crimes no âmbito do transporte marítimo e da segurança da navegação, dos crimes em embarcações e dos crimes a ... direito marítimo aplicado, a PM sempre foi um importante instrumento operacional ...
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Portaria n.º 282/2016
... ão dos crimes de poluição, dos crimes no âmbito do transporte marítimo e da segurança da navegação, dos crimes em embarcações e dos crimes a ... direito marítimo aplicado, a PM sempre foi um importante instrumento operacional ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... de avaliação do impacto orçamental, a aquisição onerosa do direito de ... propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para ... Utilização de gasóleo colorido e marcado na atividade marítimo"-turística ... 1 — As empresas que se dedicam à atividade marítimo-tur\xC3" ...
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Acórdão nº 084542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
Compete aos tribunais marítimos conhecer das questões de direito comercial marítimo, sendo necessário e suficiente que haja uma conexão directa e imediata entre elas e uma qualquer relação comercial marítima, entendida esta como uma relação exercida através ou por causa do tráfego marítimo, desde os navios (sua propriedade e tripulação) até à abalroação, isto é, a todo um conjunto de situações...
... ário : Compete aos tribunais marítimos conhecer das questões de direito comercial marítimo, sendo necessário e suficiente que haja uma conexão ... -
Despacho n.º 12933/2022
... curricular e plano de estudos do 2.º ciclo de estudos em Direito do Mercado ... da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias ... DIR Semestral ... 175 TP-30 7 ... Direito Marítimo ...
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Acórdão nº 02/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Março de 2015
... a linha limite que demarcava a propriedade privada do domínio marítimo, criando confusão e dúvidas com o decurso do tempo e das décadas do ... decisão em que afirmou estar em causa o reconhecimento do direito de propriedade e a definição de limites em controvérsia, questões que ...
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Lei n.º 146/2015
... da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ... Internacional do Trabalho, transpõe as ... se for o caso; ... i) O direito do marítimo a repatriamento; ... j) A referência ao instrumento de ...
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Decreto n.º 113/82, de 13 de Outubro de 1982
... se dedique habitualmente à navegação marítima; b) O termo 'marítimo' compreende qualquer pessoa empregada ou contratada a bordo, seja a que ... marítimo desembarcado no decurso ou no termo do contrato tem o direito de ser transportado quer ao respectivo país, quer ao porto onde foi ...
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Deliberação n.º 973/2020
... Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuárias, da Direção de Serviços de Regulamentação ... ção legislativa.III - Formação académica:Pós-Graduação em Direito Marítimo e Portuário, pela Faculdade de Direito de Lisboa;Licenciatura ...
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Acórdão nº 073268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1986 (caso None)
I - E principio geral em materia de competencia, para dirimir conflitos entre entidades privadas, ser o de que ela pertence aos "tribunais" entendendo-se os judiciais e mais precisamente o tribunal comum - artigo 66 do Codigo de Processo Civil e artigos 205 e 206 da Constituição da Republica; so excepcionalmente a lei atribui a arbitros - tribunal arbitral - "voluntario" ou "necessario" -...
... II - No que respeita ao contrato de fretamento maritimo não ha, nem foi invocada, lei no sentido de prescrever a necessidade do ... entender a pretensa "pratica internacional" relativa a litigios do direito maritimo. III - Para tais litigios poderem ser dirimidos por arbitros ... -
Acórdão nº 084285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - É face ao pedido formulado pelo autor e aos fundamentos em que se apoia, que há que determinar a competência do tribunal, já que esta não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes de contrato de transporte de mercadorias por mar, se o contrato de transporte tiver...
... IV - Não é válido, em questão de direito marítimo internacional, o pacto destinado a privar de jurisdição os ... -
Despacho n.º 8249/2016
... Teves Vieira, nascido em 24 de setembro de 1977.Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa em 2005, ... e Serviços), Contencioso Administrativo, Projetos e Direito Marítimo-Portuário. Antes, foi Advogado-Estagiário Simmons & Simmons Rebelo de ...
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Despacho n.º 8043/2020
... - Portuguesa.2 - Habilitações académicas:Mestrado em Direito e Gestão (MLM) pela Faculdade de Direito e pela Faculdade de Economia ... Direito das Sociedades Comerciais, Direito dos Seguros e Direito Marítimo" (julho de 2011 a agosto de 2014);Jurista no Ministério das Finanças (est\xC3" ...
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Despacho n.º 9730/2020
... - Portuguesa.2 - Habilitações académicasMestrado em Direito e Gestão (MLM) pela Faculdade de Direito e pela Faculdade de Economia ... Direito das Sociedades Comerciais, Direito dos Seguros e Direito Marítimo (de julho de 2011 a agosto de 2014);Jurista no Ministério das Finanças ...
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Despacho n.º 3849/2021
... Rebelo de Sousa, atual SRS Advogados, atuando no âmbito do Direito dos Contratos Públicos (Parcerias Público-Privadas, Concessões, adas e Serviços), Contencioso Administrativo, Projetos e Direito Marítimo-Portuário. Antes, foi advogado estagiário na Simmons & Simmons Rebelo de ...
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Despacho n.º 8249/2016
... Teves Vieira, nascido em 24 de setembro de 1977.Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa em 2005, ... e Serviços), Contencioso Administrativo, Projetos e Direito Marítimo-Portuário. Antes, foi Advogado-Estagiário Simmons & Simmons Rebelo de ...
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Despacho n.º 5574/2018
... Encontra-se ainda a terminar uma Pós Graduação em Direito Marítimo, no ISCIA - Instituto Superior de Ciências da Informação e ...
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Despacho n.º 4257/2020
... de avarias (LA);c) Conduzir no seu âmbito ações de cerimonial marítimo;d) Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e regulamentos militares e ... e regulamentos militares;f) Conhecimentos fundamentais de direito, nomeadamente direito internacional marítimo, direito dos conflitos ...
- Anúncio N.º 116/2016 de 3 de Junho
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Despacho n.º 2567/2017
... : 10 de junho de 19622 - Habilitações académicasLicenciatura em Direito.3 - Experiência profissional3.1 - Cargos/Funções ... ção pedagógica de formadores; segurança e proteção; direito marítimo; identificação de produtos de contrafação - União de Marcas; ...
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Despacho n.º 2567/2017
... : 10 de junho de 19622 - Habilitações académicasLicenciatura em Direito.3 - Experiência profissional3.1 - Cargos/Funções ... ção pedagógica de formadores; segurança e proteção; direito marítimo; identificação de produtos de contrafação - União de Marcas; ...
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Acórdão nº 9230061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1992
I - As questões surgidas entre o capitão e o dono do navio não emergem de uma relação de trabalho subordinado e não são, assim, abrangidas pela competência dos tribunais do trabalho. II - O direito do capitão às soldadas é questão de direito comrecial marítimo, para a qual são competentes os tribunais marítimos. III - Mas enquanto os tribunais marítimos não forem instalados, os tribunais...
... II - O direito do capitão às soldadas é questão de direito comrecial marítimo, para ...