Acórdão nº 061841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1967 (caso None)

Data03 Novembro 1967
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CCIV867 ART428. CCOM888 ART676 ART677 ART681 N1 ART685 ART686 PAR2. RGU DAS ALFANDEGAS DE 1941/12/15 ART679 ART687 PAR5 ART688. L DE 1913/05/07. C DE 1913/08/12.

Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1910/09/23 ART15 N2.

Sumário : I - O Direito Maritimo Portugues, distinguindo a assistencia, a salvação e a recolha de achados, faz corresponder a esta trilogia conceitual instituições disciplinadas por forma diferente. II - Assim, as operações de assistencia e salvação, regulamentadas no Codigo Comercial (artigos 676 e seguintes), estão disciplinadas na Convenção de Bruxelas, de 23 de Setembro de 1910, que Portugal subscreveu e foi aprovada pela Lei de 7 de Maio de 1913; ao passo que a recolha de achados esta prevista no...

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