Direito Marítimo
3147 resultados para Direito Marítimo
-
Despacho (extrato) n.º 6911/2020
... Licenciou-se em Direito na Universidade Católica Portuguesa, no Porto, em 2008, é pós-graduada ... jurídica, em acumulação, na Comissão do Domínio Público Marítimo, Autoridade Marítima Nacional. Lecionou Direito dos Conflitos Armados, na ...
-
Edital n.º 9/2023 de 3 de maio de 2023
... Pelo direito de utilizao privativa de parcela de domnio pblico martimo, em conformidade ...
-
Edital n.º 8/2023 de 3 de maio de 2023
... Pelo direito de utilizao privativa de parcela de domnio pblico martimo, em conformidade ...
-
Edital n.º 10/2023 de 3 de maio de 2023
... Pelo direito de utilizao privativa de parcela de domnio pblico martimo, em conformidade ...
-
As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... A S FONTES DA NOVA LEX MERCATORIA : Vias e Reflexões ... privado a avaria geral, o salvamento, afretamento e seguro marítimo, constituem dos princípios mais antigos, elaborados como resposta às ... -
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... termos da Lei de Finanças das Regióes Autónomas, a Regiáo tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas ... bens afectos ao domínio público militar, ao domínio público marítimo, ao domínio público aéreo e, salvo quando classificados como ...
-
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... qualquer questão de conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o acompanhamento da decisão e do ... ; d) Ações de renaturalização de áreas do domínio público marítimo ...
-
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 25.º Audiências dos tribunais ... Artigo 26.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva ... Artigo 27.º Ano judicial ... Artigo ... Artigo 112.º Competência ... Subsecção III Tribunal marítimo ... Artigo 113.º Competência ... Subsecção IV Tribunal de execução ...
-
Despacho n.º 5841/2022
... 2 — Habilitações académicas: ... Licenciada em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa, Porto. Pós-graduada em Direito ... jurídica, em acumulação, na Comissão do Domínio Público Marítimo", Autoridade ... Marítima Nacional. Lecionou Direito Internacional Humanit\xC3" ...
-
Despacho n.º 8092/2020
... of Laws) in International Trade and Business Law pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa, entre 2006 e ... nas áreas referidas, e enfoque na organização do setor marítimo-portuário e questões relacionadas com o Direito do Ambiente e ...
-
Despacho n.º 5356/2020
... do Tejo e Alentejo nos responsáveis pelos Postos de Fronteira Marítimo de Setúbal e do Porto de Sines.I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, sem prejuízo do direito de avocação ou de direção, delego e subdelego no responsável pelo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 180.º Proteção dos consumidores ... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º Direito à informação ... incluindo o solo e o espaço marítimo nacional, conforme definido nas bases da concessão de RNT, constantes no ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... uma rede interna e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por terceiro(s); ... g) ... eletricidade, no continente, incluindo o solo e o espaço marítimo nacional, conforme definido nas ... bases da concessão de RNT, constantes ...
-
Acórdão nº 436/14.0TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril -As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo 7º do DL 446/85, de 25 de Outubro. -Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições...
... marítimo"/casco nº 88/38411 datada de 1 de Agosto de 2011, acrescida da indemnizaç\xC3" ... -nos que se torna dispensável a invocação de quaisquer regras do direito processual para invocar a nulidade desta decisão ... 7ª–Mesmo assim, ... -
Lei n.º 62/2013
... designadamente: ... a) O direito à proteção do segredo profissional; ... b) O direito ao livre ... c) O tribunal marítimo; ... d) O tribunal de execução das penas; ... e) O tribunal central de ...
-
Regulamento n.º 1015/2022
... embarcações marítimo turísticas que aí operam, bem como a pontual melhoria de conceitos, ao ... pela sua reversão para o domínio municipal, sem direito a qualquer indemnização para o particular ... Artigo 26.º ...
-
Edital n.º 728/2022
... embarcações marítimo turísticas que aí operam, bem como a pontual melhoria de conceitos, ao ... sua reversão para o domínio municipal, sem direito a qualquer indemnização para o particular ... 3 — ...
-
Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, os quais constituem «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão. II - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de...
... o Estado Português a reconhecer e a respeitar na sua plenitude o direito de propriedade sobre o imóvel identificado em a) ... Alegaram, em ... (m) ser encaixado(s) na ideia de deposição aluvial em ambiente marítimo. Consequentemente, a douta sentença não realizou a subsunção de ... -
Acórdão nº 2746/08.6YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- Não estando em causa pagamento que tenha por fundamento uma qualquer operação comercial, mas indemnização, fundada em responsabilidade civil, para ressarcimento de prejuízos materiais, são devidos juros civis, e não comerciais.
... concluiu que a A. não tem direito às quantias reclamadas nem ao IVA pois, não efectuou qualquer dispêndio ... contrato de seguro (Azevedo Mota, in “Princípios de Direito Marítimo”, 4º vol., p. 37). O facto de o contrato de seguro ser solene, sendo ad ... -
Acórdão nº 293-07.2TNLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
-O contrato de transporte de mercadorias pode ser definido como aquele pelo qual uma das partes - o carregador/expedidor - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para o outro e de a entregar ao destinatário, mediante retribuição. -O contrato de expedição ou trânsito define-se como o contrato pelo qual uma parte (transitário) se...
... , que contratou a Ré para que esta procedesse ao transporte marítimo de telhas autoportantes de Lisboa para o Funchal, entregando-lhe, nos dias ... «L ... » contestou e reconveio. Excepcionou a prescrição do direito da A. , atento o disposto no art. 16.º do DL n.º 255/99, de 07-07, dado ... -
Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... 1 - O domínio público hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das ... ídrico pode ser afecto por lei à administração de entidades de direito público encarregadas da prossecução de atribuições de interesse ...
-
Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
... as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, aprovadas pela Lei n.º 17/2014, de 10 de abril ... 2. O ... os n.ºs 1 e 3 do artigo 8.º do EPARAA não estabelecem um mero direito de participação (mesmo que obrigatória) num procedimento cuja decisão ...
-
Edital n.º 215/2017
... lineares dedicado exclusivamente ao exercício da atividade marítimo-turística.As peças do procedimento poderão ser obtidas junto desta ... A. - goza do direito de preferência na atribuição do respetivo direito.As propostas deverão ...
-
Portaria n.º 30/2021
... atividades de pesca ou de animação turística, incluindo marítimo-turística, na Reserva Natural das Berlengas, a quem seja atribuído o ...
-
Despacho n.º 3392/2023
... mento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores, define a composi- ... ção e as ... direito" de voto ... 6 — Podem ser convidadas a participar nas reuniões da CC-A\xC3" ...