Acórdão nº 0008532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR INT PUBL - DIR MAR. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART404 N4 ART405 ART406 N1. CONST76 ART8 N2.

Legislação Estrangeira: CONVENçAO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAçãO DE CERTAS REGRAS SOBRE O ARRESTO DE NAVIOS DE MAR ASSINADA EM BRUXELAS EM 1952/05/10. CONVENçãO DE BRUXELAS DE 1968/09/27 RELATIVA à COMPETêNCIA E à EXECUçãO DE DECISõES EM MATéRIA CIVIL E COMERCIAL.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/05/21 IN CJ ANOIV TII PAG84.

Sumário: I - Nos termos da convenção internacional para unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10/05/1952, crédito marítimo significa alegação de um direito ou de um crédito proveniente, em primeira linha, da exploração do navio. II - Nos termos do artigo 30, n. 1 dessa...

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