Direito Marítimo
3147 resultados para Direito Marítimo
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Despacho n.º 5622/2017
... n.º 5622/2017 Criação de Novo Ciclo de Estudos Mestrado em Direito e Ciência Jurídica Sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de ... ; Direito Bancário e dos Seguros; Direito Intelectual; Direito Marítimo e Direito do Mar; Direito Comercial Internacional; Direito ...
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Acórdão nº 0278/14.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - A ilegitimidade procedimental da requerente da licença de construção do apoio de praia, aqui Recorrida teria que resultar de forma imediata e, desde logo, transparente quando requereu junto da Câmara Municipal de Albufeira “a construção de nova barraca de apoio de praia” a realizar no “Domínio Público Marítimo”. II - Não cabe à entidade licenciadora averiguar sobre a
... da sua licença provisória de utilização do domínio público marítimo, tendo a entidade recorrida licenciado uma obra em prédio alheio sem ... Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser ... -
Despacho n.º 12574/2003(2ªSérie), de 01 de Julho de 2003
... Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, nomeio o licenciado em Direito Dr. José Júlio Campos vogal da comissão do domínio público marítimo ...
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Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o...
... Português, pedindo a condenação deste a reconhecer o seu direito de propriedade sobre os prédios que indicam, alegando estarem preenchidos ... a invocação de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo ... O R contestou, invocando que a alegada concessão não transmitiu ... -
Acórdão nº 0048996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
No Porto do Funchal firmou-se o uso - relevante em Direito Marítimo - segundo o qual o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira, através dos estivadores seus membros vem prestando a terceiros serviços de estiva sendo válidos os respectivos contratos.
... Sumário: No Porto do Funchal firmou-se o uso - relevante em Direito Marítimo - segundo o qual o Sindicato dos Estivadores Marítimos do ... -
Acórdão nº 0048996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
No Porto do Funchal firmou-se o uso - relevante em Direito Marítimo - segundo o qual o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira, através dos estivadores seus membros vem prestando a terceiros serviços de estiva sendo válidos os respectivos contratos.
... Sumário: No Porto do Funchal firmou-se o uso - relevante em Direito Marítimo - segundo o qual o Sindicato dos Estivadores Marítimos do ... -
Aviso N.º 70/2009 de 16 de Março
... Designação do contrato: Atribuição do direito de utilização da loja 11 localizada nas Portas do Mar - Novo Terminal ...
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Despacho n.º 5489/2017
... L. (áreas de direito dos transportes, direito marítimo e do mar e atividade seguradora).De ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...
... Além de outras exceções, arguiu a R. a prescrição do direito da A., por ter transcorrido mais de um ano desde a ocorrência dos factos ... III dos Temas de Direito dos Transportes, do Centro de Direito Marítimo ... -
Despacho n.º 3362/2021
... Guerra da Fonseca nasceu a 13 de setembro de 1975.Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL, 2011), na área ... 145-180;«Espaço marítimo e Direito Administrativo: enquadramento», in Direito Administrativo do ...
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Anúncio de procedimento n.º 10583/2019
... Hasta Pública, por licitação verbal, para Atribuição do Direito do Uso Privativo de 10 cais de Atracação nos Canais Urbanos da Ria de eiro para o Exercício da Atividade Marítimo-Turística 1. A Hasta Pública terá lugar no próximo dia 17/10/2019, ...
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Decreto-Lei n.º 145/2005, de 26 de Agosto de 2005
... A., a concessão, por um prazo de 25 anos, do direito" de ocupação de uma parcela de terreno incluída no domínio público mar\xC3" ...
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Deliberação n.º 264/2017
... de Arquitetura da Universidade do Porto;Pós-Graduação em Direito Marítimo e Portuário pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto ...
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Acórdão nº 088024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996
I - A expressão "questões de direito marítimo internacional", constante do artigo 7 n. 1 da Lei 35/86, de 4 de Setembro, deve ser interpretada no sentido de abranger os litígios emergentes de relações jurídicas de carácter marítimo e natureza internacional, independentemente do direito substantivo, interno ou internacional, que lhes seja aplicável. II - A nulidade dos pactos privativos de jurisdiç
... Sumário : I - A expressão "questões de direito marítimo internacional", constante do artigo 7 n. 1 da Lei 35/86, de 4 de ... -
Acórdão nº 088024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - A expressão "questões de direito marítimo internacional", constante do artigo 7 n. 1 da Lei 35/86, de 4 de Setembro, deve ser interpretada no sentido de abranger os litígios emergentes de relações jurídicas de carácter marítimo e natureza internacional, independentemente do direito substantivo, interno ou internacional, que lhes seja aplicável. II - A nulidade dos pactos privativos de jurisdiç
... Sumário : I - A expressão "questões de direito marítimo internacional", constante do artigo 7 n. 1 da Lei 35/86, de 4 de ... -
Despacho n.º 12575/2003(2ªSérie), de 01 de Julho de 2003
... n.º 300/84, de 7 de Setembro, nomeio o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto vogal da o do domínio público marítimo em substituição do Prof. Doutor António Pedro Nina Barbas Homem, que ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 15.º Segurança ou socorro a navio, pessoas ou carga ... Artigo 16.º Movimentação de carga e de mantimentos ... Artigo 17.º Direito a férias ... Artigo 18.º Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim ... Artigo 19.º Retribuição ... Artigo 20.º ...
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Acórdão nº 444/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... em 10 de Outubro de 1957, que correu os seus temos no Tribunal Marítimo de Lisboa sob o n.º 189/03.7 TNLSB, foi deferida a constituição de um ... dos danos que viessem a ser reclamados por eventuais lesados com direito a indemnização, por referência à abalroação verificada entre duas ...
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Despacho n.º 6615/2019
... Guerra da Fonseca nasceu a 13 de setembro de 1975.Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL, 2011), na área ... 145-180."Espaço marítimo e Direito Administrativo: enquadramento", in Direito Administrativo do ...
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Acórdão nº 0055356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - O depósito mercantil, regulado nos arts. 403 e segs. do Código Comercial nunca se integra no ramo do direito marítimo. II - Com efeito autonomizou-se do contrato de transporte, sendo regulado por disposições que lhe são próprias independentemente de as coisas haverem sido ou não transportadas por mar. III - Daí que o tribunal marítimo seja incompetente em razão da matéria para conhecer da acçã
... 403 e segs. do Código Comercial nunca se integra no ramo do direito marítimo. II - Com efeito autonomizou-se do contrato de transporte, sendo ... -
Acórdão nº 0055356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - O depósito mercantil, regulado nos arts. 403 e segs. do Código Comercial nunca se integra no ramo do direito marítimo. II - Com efeito autonomizou-se do contrato de transporte, sendo regulado por disposições que lhe são próprias independentemente de as coisas haverem sido ou não transportadas por mar. III - Daí que o tribunal marítimo seja incompetente em razão da matéria para conhecer da acçã
... 403 e segs. do Código Comercial nunca se integra no ramo do direito marítimo. II - Com efeito autonomizou-se do contrato de transporte, sendo ... -
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... A Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), também conhecida ... e, ainda, que não é aplicável o prazo normal para exercício do direito a repatriamento, enquanto aquele for mantido em cativeiro a bordo ou fora ...
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Despacho n.º 6709/2022
... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 6709/2022 ... Sumário: Áreas ... 2.8—Direito dos Contratos Comerciais ... 2.9—Direito Marítimo ... 2.10—Direito dos Seguros ... 2.11—Direito dos Valores Mobiliários ...
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Acórdão nº 07A2649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2007
Proc. 2649/07-1.ª secção Relator: Mário Cruz (2) Adjuntos: Faria Antunes e Moreira Alves Descritores: Contrato de transporte marítimo Perda de mercadoria Abuso de direito Meio processual: Revista (Ac 2007.09.18) Sumário: I. A partir do DL n.º 37.748, de 1 de Fevereiro de 1950, o Estado Português passou a impor como fonte de direito a Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924 a todos os...
... 8514/06-6, proferida sobre a Sentença de 2005.02.21 do Tribunal Marítimo de Lisboa, no proc.52/04 ... factos que supostamente impedem esse exercício, por abuso de direito (fls. 52) ... Foi proferida sentença (fls. 166), em que, com ... -
Portaria n.º 282/2016
... ão dos crimes de poluição, dos crimes no âmbito do transporte marítimo e da segurança da navegação, dos crimes em embarcações e dos crimes a ... direito marítimo aplicado, a PM sempre foi um importante instrumento operacional ...