Direito Marítimo
3147 resultados para Direito Marítimo
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Despacho n.º 5695/2022
... Direito e Gestão (MLM) pela Faculdade de Direito e pela Faculdade de Economia ... e Direito Marítimo (de julho de 2011 a agosto de 2014); ... Jurista no Ministério das ...
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Despacho n.º 3437/2018
... Teves Vieira, nascido em 24 de setembro de 1977.Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, em 2005, ... e Serviços), Contencioso Administrativo, Projetos e Direito Marítimo-Portuário. Antes, foi Advogado Estagiário na Simmons & Simmons Rebelo de ...
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Despacho n.º 3437/2018
... Teves Vieira, nascido em 24 de setembro de 1977.Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, em 2005, ... e Serviços), Contencioso Administrativo, Projetos e Direito Marítimo-Portuário. Antes, foi Advogado Estagiário na Simmons & Simmons Rebelo de ...
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Despacho n.º 12165/2022
... Habilitações literárias: ... Mestrado em Direito e Gestão (MLM) pela Faculdade de Direito e pela Faculdade de Economia ... Comerciais, Direito dos Seguros e Direito Marítimo, de julho de 2011 a agosto de 2014; ... Jurista no Ministério das ...
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Despacho n.º 8797/2023
... Habilitações académicas: Licenciatura em Direito" (1993) pela Faculdade de Direito da Uni- ... versidade de Lisboa ... II \xE2\x80" ... Direito do Mar; Direito Marítimo"; ... Curso “Diploma de especialização em simplificação da comunicaç\xC3" ...
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Despacho n.º 12113/2022
... Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005-2009); ... Parte ... Conferência «II Jornadas de Direito Marítimo “O Navio”» — 11/2010 ... 3 — Experiência profissional: ...
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Despacho n.º 12461/2021
... pós-graduação, desta feita em Direito" Marítimo, no ISCIA — Instituto Superior de Ciências da In- ... formaç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... salvamento marítimo e aéreo ... 2 — O CCOM, no âmbito das competências do CEMGFA, ... direito a voto ... SECÇÃO III ... Unidade de Ensino, Formação e ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... ção dos contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo; s) «Embalagem de serviço», embalagem que se destine a ... direito privado, de natureza associativa ou societária. 2 - A entidade gestora é ...
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Acórdão nº 37/21.6 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-09
I- Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excecional pode ser admitida a junção de documento com as alegações recurso, e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1.ª instância. O mesmo é dizer que não basta fazer menção numa das alegações a...
... erros de julgamento (quanto à matéria de facto e de direito) ... B. Constitui igualmente objeto do presente recurso, nos termos do ... , dada a urgência em assegurar o serviço de transporte marítimo regular de mercadorias às ilhas das Flores e Corvo (cfr. factos ... -
Acórdão nº 03A2827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Pretendendo a autora, proprietária do navio "Areiaçores", ser ressarcida pela ré - com quem celebrara "contrato de seguro marítimo-casco" - do prejuízo correspondente à perda da dita embarcação, era facto constitutivo do seu direito a natureza fortuita do encalhe, isto é, que o encalhe se ficou a dever a uma situação de fortuna de mar, o que se presumia (art.º 605º do Código Comercial). II -...
... Companhia de Seguros B, com quem celebrara um contrato de seguro marítimo-casco titulado pela apólice nº 88102176, visando obter o pagamento da ... menos, por violação do princípio constitucional da primazia do direito internacional - face às disposições genéricas de carácter substantivo ... -
Portaria n.º 342/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... marítimo -portuário e da náutica de recreio ... Considerando que foram ... 3 - Emissão de toda a certificação a que o marítimo tem direito após conclusão da formação inicial ...
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Acórdão nº 141/16.2TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
i) O regime de limitação da responsabilidade civil do transportador marítimo de mercadoria, previsto nos termos do artigo 4º, nº 5, da Convenção de Bruxelas é de aplicação oficiosa pelo Tribunal, não estando a sua aplicação dependente da sua invocação pelo interessado a quem beneficia. Tal regime é o regime regra, cuja aplicação a lei não faz depender da arguição pelos interessados....
... por impugnação tendo, por excepção, invocado a prescrição do direito que a Autora contra si pretende exercer ... A Ré B também contestou ... , de 1 de Fevereiro de 1950, a responsabilidade do transportador marítimo encontra-se limitada a € 498,80 (100.000$00) por volume; M) No caso ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... internacional, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional e da cooperação ... CAPÍTULO CATORZE Serviços de transporte marítimo internacional Artigo 14.1 Definições Para efeitos do presente capítulo ...
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Acórdão nº 176/17.8TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-14
I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II – Quando um facto gerador de danos seja susceptível de gerar responsabilidade contratual e extracontratual, cabe ao lesado, enquanto titular do direito de indemnização, escolher a tutela pretendida, podendo...
... Seguros, RL ... e P ... , pedindo: ... «a) A declaração do direito da autora a receber a título indemnização e compensação pelos danos ... e a Ré M ... Seguros celebraram um contrato de seguro do ramo “Marítimo-Turística”, titulado pela apólice n.º 85/22950, vigente em ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2023
... Sumário: Aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela ... Conferência Internacional do Trabalho, na sua ... do direito, em conformidade com o n.º 2 ... 9 — Tendo em conta as regras 2.2 e ...
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Acórdão nº 9920823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999
... - A sujeição do Estado Português aos Tratados ou Convenções de Direito Internacional pode ser absoluta ( valendo na ordem internacional e interna ... do direito à indemnização relativa a contrato de transporte marítimo de mercadorias previsto na Convenção de Bruxelas, de 25 de Agosto de ...
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Acórdão nº 9920823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso None)
... - A sujeição do Estado Português aos Tratados ou Convenções de Direito Internacional pode ser absoluta ( valendo na ordem internacional e interna ... do direito à indemnização relativa a contrato de transporte marítimo de mercadorias previsto na Convenção de Bruxelas, de 25 de Agosto de ...
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Acórdão nº 308/22.4T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23
A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa a efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente ocorrido no decorrer de actividade marítimo-turística, para observação da vida marinha, pelos danos sofridos por passageiro devido à condução da embarcação durante o transporte marítimo, está deferida ao Tribunal Marítimo. (Sumário elaborado pelo Relator)
... ária da dita embarcação e que é uma empresa operadora marítimo turística que promove e efectua passeios de barco para observação da ... questões que envolvam conhecimento técnico sobre sortes de mar, direito ambiental marítimo, achados, recurso das decisões do capitão do porto, ... -
Despacho n.º 10266/2022
... Faculdade de Direito, da Faculdade de Psicologia, da Faculdade de Motricidade Humana, do ... Créditos Observações ... T TP PL TC S E OT O ... Direito Marítimo ...
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Lei n.º 50/2018
... as autarquias locais e para as entidades intermunicipais mantêm o direito à mobilidade ou a serem candidatos a procedimentos concursais de ... ções de segurança inerentes ao regime do domínio público marítimo". 4 - A transferência das competências previstas nos números anteriores \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo" Nacional), na ... redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro; n\xC3" ... 76.º, ... n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10.12.1992, doravante “Con- ... 6 — Prevendo-se, ...
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Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... Lic. Luís Manuel Chaves da Fonseca Ferrão, Juiz de Direito" em Tribunal Propriedade Intelec- ... tual > juiz 2 — Promoção e Coloca\xC3" ... de Almeida Cordeiro, Juiz de Direito, Colocado em Tribunal Marítimo > ... juiz 2 — Transferência para Tribunal Central Instrução Criminal ...
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Regulamento n.º 874/2016
... ínio Público Municipal para Estruturas de Apoio às Atividades Marítimo-Turísticas no Concelho de Faro.Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da ... que se entenda oportuno, a Câmara Municipal de Faro reserva-se o direito de estabelecer localizações de espaço público municipal, para ...
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Decreto n.º 18/2021
... marítimos e portos, com o objetivo de promover o tráfego marítimo e a indústria do transporte marítimo entre ambos os Estados ... Artigo 4.º Direito aplicável 1 - Aos navios de cada uma das Partes, assim como às suas ...