Direito Marítimo

3147 resultados para Direito Marítimo

  • Regulamento n.º 135/2018
    ... canil e gatil municipal; n) CIEMar-Ílhavo: Subunidade do Museu Marítimo de Ílhavo destinada a desempenhar uma missão estruturada de ..., através do pessoal por si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou a determinar a saída de ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios dos tribunais desde que ... da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal marítimo, aos juízos de família e menores, aos juízos do trabalho, aos juízos ...
  • Acórdão nº 2634/11.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2017

    I - Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei 54/2005 de 15 de Novembro. II - O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da...

    ... 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei ... 3. O reconhecimento do direito de propriedade privada exige a alegação e prova, de que o terreno já se ...
  • Acórdão nº 64/17.8TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Nos contratos de transporte marítimo de mercadorias a que seja aplicável a designada “Convenção de Lugano” de 30.10.2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a determinação da competência internacional dos Tribunais Portugueses e a aferição da validade e eficácia de pactos de jurisdição faz-se à luz da referida

    ... sede em Genebra, Suíça, um contrato de seguro de transporte marítimo, destinado a cobrir os riscos de perdas e danos em mercadorias ... *** 3.2. Fundamentação de direito 3.2.1. Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso ...
  • Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. A convenção de arbitragem é o acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios determinados ou determináveis a arbitragem, excluindo, desse modo, a competência dos tribunais estaduais. II. A convenção de arbitragem transnacional não se confunde  com a competência  internacional dos tribunais portugueses, que se traduz  na  competência dos tribunais portugueses para conhecer...

    ...ência do cumprimento defeituoso do contrato de transporte marítimo internacional das mercadorias que adquiriu no estrangeiro, decorrente do ... foi proferido despacho, convidando a autora a exercer o direito ao contraditório relativamente às exceções invocadas. 4. A autora ...
  • Acórdão nº 120564/17.2YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O que define a salvação marítima é a noção de “perigo no mar” e a identificação desse perigo, de acordo com o enunciado do art.º 1.º n.º1 al.a) D-L n.º 203/98 de 23 de Julho, remetendo a norma para uma análise casuística, que afasta a salvação marítima quando o tema da acção resulta da colisão ou choque entre dois navios, na origem da prestação de serviços invocada na acção.

    ...(o salvador) tem direito a receber o salário de salvação marítima (art.º 5º, n.º 1), a pagar ...é uma empresa que se dedica a atividades turísticas, atividades marítimo turísticas e organização de atividades de animação turística, ...
  • Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
    ... Económica Europeia significou a incorporação automática no direito interno das normas comunitárias (com precedência sobre as normas ... marinhas, quer em terrenos e águas do domínio público marítimo quer em terrenos de propriedade privada dentro ou fora das áreas de ...
  • Acórdão nº 1096/08.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2010
    ..., embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas” (al. f)) e ainda de “todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo” (al. t), todas do art. 90º do LOFTJ e da Lei nº ...
  • null n.º 7517/2022
    ... A CONCESSÃO DE UM ESPAÇO COMERCIAL PARA RENT-A-CAR NO TERMINAL MARÍTIMO DO PORTO DA HORTA Descrição sucinta do objeto do contrato: O o tem como objeto a concessão do direito de exploração de um Espaço Comercial sito no Terminal Marítimo do ...
  • Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ...b) Assegurar o serviço de busca e salvamento marítimo nos espaços marítimos sob responsabilidade nacional;. c) Realizar ...4 - O CA pode integrar, sem direito a voto, outros oficiais habilitados para o tratamento dos assuntos em ...
  • Acórdão nº 07B584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007

    1. Quando, como complemento do transporte marítimo, o transportador, para fazer chegar a mercadoria à disponibilidade do destinatário, assume o encargo de a transportar, por via terrestre, para outro local, este transporte já não está sujeito à disciplina da Convenção de Bruxelas, do mesmo modo que não está sujeito ao regime subsidiário preconizado pelo Dec-Lei 352/86. Este transporte...

    ...Mesmo assim, a autora solicitou-lhe o frete marítimo de um contentor, só que não procedeu ao pagamento imediato desse ... expresso no acórdão recorrido em causa está, não o direito de retenção regulado na lei civil - artigo 754° Código Civil - mas o ...
  • Acórdão nº 117/11.6TMFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Os interessados em inventário têm legitimidade para, em recurso de apelação da sentença que homologou a partilha, impugnar o despacho determinativo da partilha ou qualquer outro, quando por eles prejudicados, mas devem alargar o âmbito do objecto do recurso ao próprio despacho fundamento e não circunscrever a impugnação à referida decisão final. (Sumário do Relator)

    ... a dois viveiros de marisco e que pertencem ao domínio público marítimo e como tal não poderiam ser adjudicadas, nem tão pouco haveriam de ter ... decido pela adjudicação dos mesmos o Tribunal "a quo" violou o direito público marítimo e bem assim o disposto no Dec. Lei n.º 468/71, de 5 de ...
  • Acórdão nº 070541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1983

    O direito à indemnização pelas lesões provocadas por acidente marítimo consequente de conduta do capitão do navio envolvendo responsabilidade criminal, prescreve decorrido o prazo de cinco anos, quer em relação a ele, quer em relação ao comitente (proprietário do navio), quer relativamente à respectiva seguradora.

    ... Sumário : O direito à indemnização pelas lesões provocadas por acidente marítimo ...
  • Acórdão nº 070541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1983

    O direito à indemnização pelas lesões provocadas por acidente marítimo consequente de conduta do capitão do navio envolvendo responsabilidade criminal, prescreve decorrido o prazo de cinco anos, quer em relação a ele, quer em relação ao comitente (proprietário do navio), quer relativamente à respectiva seguradora.

    ... Sumário : O direito à indemnização pelas lesões provocadas por acidente marítimo ...
  • Regulamento n.º 530/2021
    ...ção Privativa SUBSECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 4.º Direito de utilização privativa 1 - O direito de utilização privativa das ...Marítimo de frente de praia concessionada a: Apoio Balnear (AB), Apoio Recreativo ...
  • Acórdão nº 01972/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 – Qualquer rio, bem como a respetiva margem, de uma largura de 50 metros desde o seu leito, é considerado, nos termos da Lei nº 54/2005, como pertencente ao domínio público marítimo, pertença do Estado Português. 2 – Em qualquer caso, a referida Lei nº 54/2005 possibilitou o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, por via...

    ... resulta uma distorção da realidade factual e da aplicação do direito. D. A descrição da factualidade dada como provada pelo Tribunal a quo ..., enquanto entidade gestora do domínio público hídrico marítimo; a. Pelo ofício de 29 de setembro de 2010 declarou que: i. O imóvel ...
  • Despacho n.º 11869/2021
    ... exercer o cargo de chefe de divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Inter- nacional. Considerando que o cargo de Chefe de Divisão ... jurídica, em acumulação, na Comissão do Domínio Público Marítimo, Autoridade Marítima Nacional. Lecionou Direito Internacional ...
  • Acórdão nº 197/15.5TNLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I- O regime da venda de bens alheios (arts. 892 e ss. do C.C.) apenas se aplica à venda de coisa alheia como própria, excluindo do seu âmbito o caso da representação sem poderes ou do abuso de representação, que encontrará solução no âmbito dos arts. 268 e 269 do C.C.; II- Não questionando os outorgantes na escritura pública de compra e venda a validade do negócio, não pode um terceiro, que nele...

    ... arresto do navio “Espadarte”, para garantia do crédito marítimo de € 108.517,53 e juros acrescidos, que foi substituído pela ..., antes de mais, a intempestividade dos mesmos e a caducidade do direito da embargante. Mais defende que na invocada escritura de compra e venda do ...
  • Edital n.º 9/2023 de 3 de maio de 2023
    ...ça de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, destinada à exploração de estabelecimento de snack-bar/esplanada, ...Pelo direito de utilização privativa de parcela de domínio público marítimo, em ...
  • Edital n.º 8/2023 de 3 de maio de 2023
    ...ça de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, destinada à exploração de estabelecimento de snack-bar/esplanada, ...Pelo direito de utilização privativa de parcela de domínio público marítimo, em ...
  • Edital n.º 10/2023 de 3 de maio de 2023
    ...ça de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, destinada à exploração de estabelecimento de snack-bar/esplanada, ...Pelo direito de utilização privativa de parcela de domínio público marítimo, em ...
  • Despacho (extrato) n.º 6911/2020
    ...Licenciou-se em Direito na Universidade Católica Portuguesa, no Porto, em 2008, é pós-graduada ... jurídica, em acumulação, na Comissão do Domínio Público Marítimo, Autoridade Marítima Nacional. Lecionou Direito dos Conflitos Armados, na ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

    . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . A S FONTES DA NOVA LEX MERCATORIA : Vias e Reflexões . ... privado a avaria geral, o salvamento, afretamento e seguro marítimo, constituem dos princípios mais antigos, elaborados como resposta às ...
  • Decreto-Lei n.º 42-A/2016
    ... qualquer questão de conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o acompanhamento da decisão e do ...; d) Ações de renaturalização de áreas do domínio público marítimo...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... termos da Lei de Finanças das Regióes Autónomas, a Regiáo tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas ... bens afectos ao domínio público militar, ao domínio público marítimo, ao domínio público aéreo e, salvo quando classificados como ...

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