Despacho Normativo n.º 26/2021
| Data de publicação | 18 Outubro 2021 |
| Data | 31 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 202 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo |
N.º 202 18 de outubro de 2021 Pág. 15
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Despacho Normativo n.º 26/2021
Sumário: Aprova o Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denomi-
nado Portugal Events, procedendo-se à execução da medida prevista no Plano Reati-
var o Turismo | Construir o Futuro.
A presente medida, prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, aprovado pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16 de junho, visa a criação do Programa Por-
tugal Events, o qual se traduz na concessão de apoios financeiros à organização de novos eventos,
contribuindo para a retoma da atividade económica, com os efeitos positivos daí advenientes para
as empresas (designadamente as micro, pequenas e médias empresas), para o emprego e para
a economia nacional.
Os apoios a conceder estão diretamente associados à organização de eventos que pelo seu
posicionamento, notoriedade e imagem internacional contribuam para a qualificação da experiência
turística e para a adequada estruturação de produtos turísticos ou para o desenvolvimento da
economia, a nível nacional ou regional, enquadrando -se, de pleno, nas medidas de retoma da
atividade turística.
De acordo com o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, a cobertura orçamental
da medida ora em causa deve ser assegurada com recurso a receitas próprias do Turismo de
Portugal, I. P., assim como a dotações que venham a estar previstas nos programas operacionais
regionais do Portugal 2030 para apoio à mesma tipologia de operações.
Com o presente despacho normativo, procede -se, desde já, à regulamentação da medida na
parte que diz respeito à intervenção do Turismo de Portugal, I. P., prevendo -se que a mesma seja
revista e ajustada durante o ano de 2022, no sentido de assegurar a adequada compatibilização
e articulação com as ações que, para os mesmos fins, venham a ser promovidas no contexto do
Portugal 2030, garantindo assim a máxima eficiência na alocação dos recursos públicos.
Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Turismo, no exercício da competência
delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através da subalínea a) da
alínea 10.1) e da subalínea a) da alínea 10.2) do Despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 — Pelo presente despacho normativo é aprovado o Programa de Apoio à Organização
de Eventos de Interesse Turístico, denominado Portugal Events, procedendo -se, desta forma, à
execução da medida com a mesma designação prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o
Futuro, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16 de junho, no que à
componente orçamental do Turismo de Portugal, I. P., diz respeito.
2 — O Portugal Events aplica -se a todo o território nacional.
Artigo 2.º
Âmbito
O Portugal Events tem por objetivo o apoio à realização de eventos que, pelo seu posiciona-
mento, notoriedade e imagem internacional, contributo para a qualificação da experiência turística
e para a adequada estruturação de produtos turísticos ou para o desenvolvimento da economia,
a nível nacional ou regional, demonstrem ser relevantes para o desenvolvimento sustentável do
setor do turismo.
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