conteudo contrato arrendamento

5122 resultados para conteudo contrato arrendamento

  • Lei n.º 32/2016
    ..., que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ... pessoa tem direito a conhecer o conteúdo dos registos que lhe digam respeito e a obter ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...Artigo 18.º. Forma e conteúdo do contrato. 1 - O contrato de arrendamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... aos procedimentos pré-contratuais públicos, pelo que o seu conteúdo vai além da mera reprodução das regras constantes das referidas ... c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento" de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à aquisi\xC3"...
  • Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    1. O artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato de arrendamento conta-se a partir da data em que o adquirente toma conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de...

    ... que, além de onerado com o ónus de arrendamento, possui uma área muito inferior à anunciada ...F…, NIF 1…, para apresentar o contrato de arrendamento do imóvel em causa.” E do ... ao conhecimento da existência e do conteúdo do contrato de arrendamento e de que o mesmo é ...
  • Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga, não constitui...

    ... anulação do acto de resolução do arrendamento apoiado de uma habitação. Invocaram para ...ções habitacionais; o que tudo viola o conteúdo essencial do direito à habitação consagrado no ... do Porto, pela qual foi resolvido o contrato de arrendamento apoiado da habitação 1A da ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ...Artigo8.º Conteúdo 1 - Do contrato de arrendamento urbano deve ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o ... em conta para a determinação do seu conteúdo e por ordem de prevalência: a) A vontade real ...
  • Acórdão nº 956/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006

    I - Se por escritura pública designada de arrendamento, o dono do solo conferiu à autora o direito de construir sobre ele, mediante uma contraprestação. E esta contraprestação, consistiu numa indemnização pelo desapossamento das culturas existentes; uma prestação/renda mensal; e três lugares certos nos espectáculos para ele e sua família. E além disso estabeleceram que todas as obras a efectuar...

    .../47, Domingos Rodrigues Pablo deu de arrendamento à A. um prédio rústico que era constituído ..., seja por força da cláusula 4ª do contrato de arrendamento, seja por virtude da usucapião, ...164 a 167 (cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido), ...
  • Acórdão nº 07B2224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007

    1 . De entre as várias figuras - incapacidade para depôr, impedimento para depôr, recusa de prestação de depoimento e escusa de prestação do depoimento - a do advogado, relativamente ao sigilo profissional não objecto de dispensa, integra-se nesta última. 2 . Neste caso, deve o causídico que estiver abrangido pelo segredo profissional, escusar-se a depor relativamente aos factos abrangidos

    ... instância, de que, abrangendo o arrendamento o quintal, o telheiro/arrecadação e o corredor ...ária e que preexistia à data do contrato de arrendamento dos RR. (al. M) e N) dos Factos ...
  • O Contrato de Arrendamento

    I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.

    ...1069° do Código Civil . Não escrito: Para os contratos de arrendamento com duração inferior a seis meses. . @II Conteúdo. @@A) Conteúdo necessário. Do contrato de arrendamento urbano, quando deva ser celebrado por escrito, deve constar: . - A identidade das partes, ...
  • Acórdão nº 9110156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1991

    I - A obrigação assumida pelo senhorio de ceder energia eléctrica ao inquílino de uma parte de casa não constitui qualquer contrato de fornecimento de energia eléctrica, antes se integra no conteúdo do contrato de arrendamento constituindo um dos elementos do objecto do contrato.

    ... parte de casa não constitui qualquer contrato de fornecimento de energia eléctrica, antes se ntegra no conteúdo do contrato de arrendamento constituindo um dos ...
  • Acórdão nº 2298/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2000

    I - A al. e) do art. 5º do RAU não tem natureza interpretativa, uma vez que veio estabelecer uma inovação relativamente ao regime de arrendamento de garagens anteriormente em vigor. II - Porém, tratndo-se de uma norma que dispõe de sobre o conteúdo da relação locatícia, independentemente do contrato de arrendamento em que a mesma relação se originou, cabe na previsão do disposto no nº 2, 2ª

    ... referido prédio urbano, C, deu de arrendamento ao Réu, por contrato verbal, uma garagem sita ... a nova lei dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locatícia independentemente do ...
  • Acórdão nº 0047111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1992

    A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de arrendamento, por serem unilaterais e não dirigidas ao inquilino. A intenção das partes é matéria de facto.

    ... Sumário: A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as ... carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de arrendamento, por serem ...
  • Acórdão nº 0047111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1992

    A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de arrendamento, por serem unilaterais e não dirigidas ao inquilino. A intenção das partes é matéria de facto.

    ... Sumário: A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as ... carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de arrendamento, por serem ...
  • Acórdão nº 9850686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998

    I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, necessariamente, um arrendamento rural. II - Incidindo o arrendamento sobre um prédio rústico apenas existe a presunção legal de que se trata de um arrendamento rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda secar...

    ... Sumário: I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, ...ídas se aquela dispuser sobre o seu conteúdo, sendo então de aplicação imediata. V - Assim, ao contrato de arrendamento de prédio rústico celebrado ...
  • Acórdão nº 9850686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998

    I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, necessariamente, um arrendamento rural. II - Incidindo o arrendamento sobre um prédio rústico apenas existe a presunção legal de que se trata de um arrendamento rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda secar...

    ... Sumário: I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, ...ídas se aquela dispuser sobre o seu conteúdo, sendo então de aplicação imediata. V - Assim, ao contrato de arrendamento de prédio rústico celebrado ...
  • Acórdão nº 0043166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

    A declaração para efeitos de contribuição predial e a caderneta predial, só por si, são insusceptíveis de provar a existência e o conteúdo do contrato de arrendamento, pelo que da unidade fiscal ou da unidade predial de um conjunto de 1 andar e garagem não decorre necessariamente que, abranja a garagem o arrendamento que, nos termos do contrato, tem por objecto unicamente o 1 andar.

    ...íveis de provar a existência e o conteúdo do contrato de arrendamento, pelo que da unidade ...
  • Acórdão nº 0043166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1992

    A declaração para efeitos de contribuição predial e a caderneta predial, só por si, são insusceptíveis de provar a existência e o conteúdo do contrato de arrendamento, pelo que da unidade fiscal ou da unidade predial de um conjunto de 1 andar e garagem não decorre necessariamente que, abranja a garagem o arrendamento que, nos termos do contrato, tem por objecto unicamente o 1 andar.

    ...íveis de provar a existência e o conteúdo do contrato de arrendamento, pelo que da unidade ...
  • Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...

    ... para tal, em resumo, que tomou de arrendamento (para fins comerciais), com início a 01/01/2004, ... altura (em Julho de 2003), estando o contrato já redigido, o R. marido exigiu que a A. ... nula? Em termos substantivos e de conteúdo, logo nos suscita uma tal cláusula – em que um ...
  • Acórdão nº 99A542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - Desconhecendo-se o exacto conteúdo das declarações de vontade, expressas num contrato de arrendamento verbal, celebrado em 1927, relativo ao fim a que a coisa locada se destina é inaplicável o disposto nos artigos 237 e 239 do C.Civil, pois não é possível determinar o verdadeiro sentido de uma declaração negocial que se desconhece nem, tão pouco, integrá-la. II - Neste caso, teve que...

  • Acórdão nº 9240345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993

    I - Visando o preceito do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano directamente o conteúdo do contrato de arrendamento com abstracção dos factos que lhe deram origem, aplica-se aos contratos celebrados antes de 15/11/1990. II - A denúncia faz cessar a relação contratual, mas não opera de imediato. Enquanto tal relação subsiste, o inquilino conserva, naturalmente, essa qualidade, ainda que o...

    ... preceito do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano directamente o conteúdo do contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo. 3. Nas decisões que ...
  • Acórdão nº 1410/05.2TCSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - Constando da escritura pública que formalizou o contrato que o arrendamento incidia sobre «parte do rés-do-chão do prédio (…), composto de uma grande divisão e pátio que lhe corresponde», nada obsta a que se prove que a vontade real e inicial das partes foi a de incluir no objecto do contrato o barracão que existia na traseira da fracção. II - Um contrato de arrendamento celebrado em 1959,...

    ... num barracão não abrangido pelo arrendamento, ocupando terreno de que são proprietários e ...ções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico …, quer as convenções ... de uma cláusula contratual de um contrato" de arrendamento titulado por escritura pública \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0500608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - E admissivel prova testemunhal sobre convenção contraria ou adicional ao conteudo de contrato de arrendamento celebrado por escrito mas não sujeito a essa forma, em particular quando, face as circunstancias do caso, for verosimil que a convenção tenha sido feita. II - O abuso de direito e de conhecimento oficiso. III - Podem ser incluidas na especificação e no questionario palavras...

    ... convenção contraria ou adicional ao conteudo de contrato de arrendamento celebrado por escrito ...
  • Acórdão nº 0010761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1991

    A qualificação de um contrato de arrendamemto para habitação, por curtos períodos em praia ou para outro fim transitório, depende do que se houver estipulado, do conteúdo das claúsulas acordadas pelas partes, e não da utilização que do locado venha a ser feita, porventura com violação do contrato. O contrato de arrendamento caracteriza-se pelo conteúdo das suas claúsulas e não pela efectiva...

    ... Sumário: A qualificação de um contrato de arrendamemto para habitação, por curtos ... depende do que se houver estipulado, do conteúdo das claúsulas acordadas pelas partes, e não da ...O contrato de arrendamento caracteriza-se pelo conteúdo das suas claúsulas ...

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