Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/55/2019/03/13/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 13 Março 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018, de 12 de março, considerando o espaço um recurso fundamental para as ambições de Portugal, das suas empresas e das instituições científicas e tecnológicas, aprovou a Estratégia Portugal Espaço 2030, a qual assenta em três eixos estruturantes:
a) O estímulo à exploração de dados e sinais espaciais através de serviços e aplicações de base espacial, promovendo novos mercados e o emprego qualificado;
b) O fomento do desenvolvimento, construção e operação de equipamentos, sistemas e infraestruturas espaciais e de serviços de produção de dados espaciais, com ênfase em mini, micro e nanossatélites, mas também em serviços de lançadores de nova geração;
c) O desenvolvimento da capacidade e competências nacionais através da investigação científica, inovação, educação e cultura científica, permitindo a sustentabilidade a longo prazo das infraestruturas, serviços e aplicações espaciais.
A resolução do conselho de ministros supra referida criou também um grupo de trabalho denominado Portugal Espaço 2030, que foi incumbido, entre o mais, de lançar, até ao final de 2018, um concurso internacional de ideias para a eventual instalação nos Açores de serviços de lançamento de satélites, bem como de apresentar, no mesmo prazo, uma proposta relativa à criação, instalação, financiamento e operacionalização da Agência Espacial Portuguesa.
Em 24 de setembro de 2018, foi lançado o Atlantic International Satellite Launch Programme (ATLANTIC ISLP), para auscultação do interesse internacional em proceder ao lançamento de satélites, ao qual responderam positivamente catorze empresas e consórcios de grande relevância no setor espacial internacional, tendo sido cometida a uma comissão técnica de alto nível a avaliação técnico-científica destas respostas.
Confirmado e assinalado o enorme interesse e relevância internacional do projeto, designadamente quanto a futuros serviços de lançamento de mini e microssatélites a partir da ilha de Santa Maria, será necessário iniciar o procedimento tendente à formação do contrato de concessão para a construção, gestão, exploração e valorização de um porto espacial na ilha de Santa Maria. Urge, assim, assegurar as competências técnicas necessárias para gerir este processo, agora designado AZORES International Satellite Launch Programme (AZORES ISLP), e a sua futura promoção nacional e internacional, para além da valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia (ESA).
Em paralelo com a implementação e execução da Estratégia Portugal Espaço 2030, o Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, definiu um regime legal inovador em Portugal para facilitar o desenvolvimento, construção e operação de equipamentos, sistemas e infraestruturas espaciais e de serviços de produção de dados espaciais, assim como serviços de lançadores de nova geração.
Neste contexto, o grupo de...
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