Direito Internacional - Direito Interno
- Aviso n.º 215/2008, de 29 de Outubro de 2008
-
Acórdão nº 250/11.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
... automático, nomeadamente no âmbito do direito comunitário[6] ... Com efeito, se outrora a ... que hoje o reconhecimento pelo regime interno" luso não exige, em regra, qualquer controlo de m\xC3" ... os princípios da ordem pública internacional do Estado Português” ... Nos termos do ...
-
Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em síntese, ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição actualizada, Almedina, Março de ... ), mais prevalecendo sobre o direito interno, designadamente, sobre os códigos fiscais (cfr ...
-
Acórdão nº 984/12.6TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... a aplicação de medida que garanta o seu direito e necessidade de crescer em família, onde venha ... de conflitos portuguesa do direito internacional privado sobre as relações entre pais e filhos ... de conflitos devolver para o direito interno português, é este o direito aplicável. 2 ...
-
Acórdão nº 82/17.6T8VPC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022
1. Um pai que: a) ao invés de velar pela segurança do seu filho o agride na face e mesmo a pontapé, fazendo-o cair no chão; b) frequentemente agarrava o menor com bastante força, levava-o para o quarto e fechava a porta à chave, deixando-o bastante tempo a chorar; c) apesar de estar desempregado, nunca cuidava do filho nem brincava com ele, levando-o para casa da mãe; d) quando o menor ainda em
... ter presente, que as crianças têm o direito fundamental à protecção da sociedade e do ... Por outro lado, o nosso direito interno acolheu, nessa matéria, tais imposições do eito internacional como princípio orientador, nomeadamente dos ... -
Acórdão nº 82/17.6T8VPC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
1. Um pai que: a) ao invés de velar pela segurança do seu filho o agride na face e mesmo a pontapé, fazendo-o cair no chão; b) frequentemente agarrava o menor com bastante força, levava-o para o quarto e fechava a porta à chave, deixando-o bastante tempo a chorar; c) apesar de estar desempregado, nunca cuidava do filho nem brincava com ele, levando-o para casa da mãe; d) quando o menor ainda em
... ter presente, que as crianças têm o direito fundamental à protecção da sociedade e do ... Por outro lado, o nosso direito interno acolheu, nessa matéria, tais imposições do eito internacional como princípio orientador, nomeadamente dos ... -
Acórdão nº 0382/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
I - A supremacia das normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas sobre o direito interno nacional, que resulta do art. 8.º, n.º 2, da CRP, impõe que se dê prioridade ao artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital (Lei
... Nestes termos, e nos mais de Direito que esse Sábio Supremo Tribunal suprirá, ... qual não tem de ser igual ao do direito interno. Nas relações entre Portugal e a Alemanha, em ... logo face à supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário ... Reza ... -
Acórdão nº 233/11.4T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
... ência, a qual não se verifica, face ao direito interno português e muito menos se verifica a ... resultar de normas de Direito Internacional pactício (que o Preâmbulo do Decreto-Lei ...
-
Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... a impugnante não fez, pois em sede de direito de audição mencionou que não tinha ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ... O direito interno" português não utiliza a noção de “royalties\xE2" ...
-
Decreto n.º 11/2006, de 15 de Março de 2006
... de agências de desenvolvimento internacional - a Rede Aga Khan para o Desenvolvimento - com ... e o Imamat Ismaili sustentam que o direito à dignidade, inerente a todos os indivíduos, ... direito internacional ou pelo direito interno português que com ele seja compatível ... 9 - ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... ário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei ... Subsecção II Do expediente interno Artigo 26.º Recibos 1 - ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010, de 02 de Setembro de 2010
... ou jurisdição, em conformidade com o direito internacional; ... b) O termo «Moldova» ... em conformidade com o respectivo direito interno" e com o direito internacional; ... c) As express\xC3" ...
-
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... DN é o produto do diâmetro interno do rolamento em mm pela velocidade de rotação ... deve estar de acordo com a Norma Internacional ISO 841, Máquinas de comando numérico - ... direito de propriedade intelectual não impedem que ...
-
Acórdão nº 563/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2004
... contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o ... a divergência entre uma norma de direito interno e uma norma de direito internacional ...
-
Acórdão nº 11683/06 – 8TBOER.A.L.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
... 3. Por se tratar de excepção de direito material, o preenchimento abusivo deve ser ... ças é um instrumento de Direito Internacional, ratificado por Portugal e integrando, por interno (artigo 8.º, n.º 2 da Constituição da ...
-
Acórdão nº 068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...
... dizer que for força da supremacia do direito internacional convencional face ao direito interno, as normas internas apenas serão aplicáveis no ... -
Acórdão nº 068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...
... dizer que for força da supremacia do direito internacional convencional face ao direito interno, as normas internas apenas serão aplicáveis no ... -
Portaria n.º 504/2007, de 30 de Abril de 2007
... a) Direcçáo de Serviços de Direito Internacional; ... b) Direcçáo de Serviços de Direito Interno ... 5 - Na dependência directa do director do ...
- Acórdão nº 320/23.6YRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
-
Lei n.º 24-D/2022
... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... ção dos dados referentes ao Produto Interno Bruto Regional, de ... acordo com o Sistema ...
-
Acórdão nº 3562/14.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - Jogam-se no art. 239.º, n.º 3, b)-i), do CIRE – cessão do rendimento disponível – dois interesses conflituantes: um, aponta no sentido da protecção dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração; outro, na lógica da “segunda oportunidade” concedida ao devedor, visa proporcionar-lhe condições para se reintegrar na vida económica quando emergir da insolvência,...
... restante, inovadoramente introduzida no direito insolvencial português pelo CIRE, está regulada ... do favor legis, no plano do direito interno, e do favor conventionis, no plano do direito ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... CAPÍTULO III ... Direito de estabelecimento ... Regime geral de ... nomenclatura CITA (classificaçáo internacional tipo das actividades de todos os ramos de ... ível de recurso judicial de direito interno ... 6 - Quando o título corresponda a ...
-
Acórdão nº 0160/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
... que, na acção de reconhecimento de direito por si intentada contra o CONSELHO DIRECTIVO DA ... ões: A.- "Em virtude do Direito internacional convencional em vigor na ordem jurídica interna ... entre o direito internacional e o direito interno. É sabido que uma das fontes de direito ...
-
Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... érios objectivos de avaliação; d) O direito de recurso ... Artigo 34.º Tipos de concursos 1 ... dos candidatos, em concurso externo ou interno, consoante seja aberto a todos os indivíduos ou ... por lei especial ou convenção internacional; b) Possuir as habilitações profissionais ...
-
Acórdão nº 06P2943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
A introdução do regime de mandado de detenção europeu, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, não afasta necessariamente o regime instituído pela al. e) do n.º 1 do art. 104.º da Lei n.º 144/99, de 31/8, nomeadamente quanto à necessidade de consentimento do requerido. * Sumário elaborado pelo Relator
... A Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pela Lei nº 144/99, ... ligado por qualquer instrumento de direito internacional; 6. Num plano hierarquicamente ... internacional, se sobrepõem ao direito interno português; 7. Prevalência do direito ...