Direito Internacional - Direito Interno
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Acórdão nº 08B278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
... direito a ser indemnizada, nos termos do n.° 2 do art ... normas reguladoras da competência internacional, previstas na nossa lei processual civil ... à liça os normativos, do direito interno português, indicados pela recorrente ... A ...
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Acórdão nº 0132098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2002
O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, vale como título executivo, mesmo que, no requerimento inicial da execução, se não alegue a relação jurídica subjacente.
... , em síntese, que está prescrito o direito da exequente por terem decorrido mais de 6 meses ... que não é certo que o direito internacional" convencional, como é o caso das referidas Conven\xC3" ... uma posição superior à do direito interno ... Como se escreveu no acórdão do S.T.J. de ... -
Acórdão nº 0132098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, vale como título executivo, mesmo que, no requerimento inicial da execução, se não alegue a relação jurídica subjacente.
... , em síntese, que está prescrito o direito da exequente por terem decorrido mais de 6 meses ... que não é certo que o direito internacional" convencional, como é o caso das referidas Conven\xC3" ... uma posição superior à do direito interno ... Como se escreveu no acórdão do S.T.J. de ... -
Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... ária para uma melhor aplicação do direito ... Para tanto, alega o seguinte: 2.1 – Ao ... ções, foi transposta para o direito interno pelo DL n° 296/2003, de 21 de Novembro, o ... portugueses de competência internacional ("inter- comunitária") para conhecer o que quer ... -
Acórdão nº 0491/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... -se com a interpretação das normas de direito internacional público e de como elas se am com o direito interno do Estado Português. Ou seja, como interpretar o ...
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Acórdão nº 0491/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... -se com a interpretação das normas de direito internacional público e de como elas se am com o direito interno do Estado Português. Ou seja, como interpretar o ...
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Acórdão nº 4416/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O acordo TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio) é de aplicação directa pelos tribunais dos estados membros, mesmo em litígios que opõem particulares entre si. Mais concretamente, o art. 33º do acordo TRIPS sobre o prazo de duração das patentes tem natureza "self executing", devendo ser imediatamente aplicada na ordem interna...
... já que o seu prestígio nacional e internacional das autoras foi afectado, designadamente, junto ... 0 TRIPS é, à luz do Direito Comunitário, um acordo misto, uma vez que versa ... equivale a um desconhecimento, a nível interno, da vigência internacional do Acordo TRIPS ... -
Acórdão nº 512/09.0TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2010
I – A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. II- A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens...
... ção (peremptória) de prescrição do direito o autor, e defendendo depois ainda, à cautela, ... ção (dilatória) da incompetência internacional do tribunal português para julgar a demanda ... prevalecem sobre as normas de direito interno que regulam a competência internacional (vg. as ... -
Acórdão nº 1102/08.0TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse,...
... (CP) já que não existem no âmbito do direito contra-ordenacional estradal quaisquer ... direito, a CEDH (enquanto direito internacional convencional) situa-se numa posição intermédia ... Se o direito interno" ou o direito internacional aos quais o estado est\xC3" ... -
Acórdão nº 07A3119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2007
I) Tendo sido celebrado um contrato de compra e venda entre uma sociedade comercial sedeada em Portugal - a vendedora - e outra sedeada na Alemanha - a compradora - onde as mercadorias deveriam ter sido entregues, existindo litígio acerca do pagamento do preço a competência internacional radica nos Tribunais alemães. II) Os Incoterms são fórmulas contratuais que definem direitos e obrigações,...
... criadas pela Câmara de Comércio Internacional, significando o Incoterm Exw (ex-works) que a ... ção do sentido de uma norma de Direito Comunitário derivado - e não sendo as decisões ... de recurso judicial previsto no direito interno - parece justificar-se neste caso um reenvio ... -
Regulamento n.º 805/2018
... 805/2018Paramédicos de Catástrofe Internacional" - PCI, adiante designada por PCI, é uma Organiza\xC3" ... pela DGERT, sendo uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, e ONGH, com Sede na ... interno de funcionamento dos Paramédicos de Catástrofe ...
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Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... para Evitar a Dupla Tributação Internacional ... C) As convenções em apreço, enquanto tados de Direito Internacional, vigoram directamente na ordem ... , com fundamento em normas de direito interno ... D) Em Direito Fiscal prevalece o princípio ...
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Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... para Evitar a Dupla Tributação Internacional ... C) As convenções em apreço, enquanto tados de Direito Internacional, vigoram directamente na ordem ... , com fundamento em normas de direito interno ... D) Em Direito Fiscal prevalece o princípio ...
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Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... para Evitar a Dupla Tributação Internacional ... C) As convenções em apreço, enquanto tados de Direito Internacional, vigoram directamente na ordem ... , com fundamento em normas de direito interno ... D) Em Direito Fiscal prevalece o princípio ...
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Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... para Evitar a Dupla Tributação Internacional ... C) As convenções em apreço, enquanto tados de Direito Internacional, vigoram directamente na ordem ... , com fundamento em normas de direito interno ... D) Em Direito Fiscal prevalece o princípio ...
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Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... para Evitar a Dupla Tributação Internacional ... C) As convenções em apreço, enquanto tados de Direito Internacional, vigoram directamente na ordem ... , com fundamento em normas de direito interno ... D) Em Direito Fiscal prevalece o princípio ...
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Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... para Evitar a Dupla Tributação Internacional ... C) As convenções em apreço, enquanto tados de Direito Internacional, vigoram directamente na ordem ... , com fundamento em normas de direito interno ... D) Em Direito Fiscal prevalece o princípio ...
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Acórdão nº 0620651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2006
I - Para aplicação do disposto no art. 23.º n.º1 do Regulamento CE n.º 44/01 não basta que pelo menos uma das partes seja domiciliada num Estado-membro e que tenham convencionado atribuir a este a competência para dirimir conflitos II - Necessário se torna ainda que a situação concreta contenha elementos de estraneidade que lhe confiram carácter internacional. III - Tendo em vista impedir que...
... fundamentou-se no facto de vigorarem no direito português normas de direito convencional ... derrogatórias dos normativos de direito interno- arts. 65 e ss do C. P. Civil; 3. Sendo certo que ... ência desse direito convencional internacional, por força do estipulado no artº 8º nº 2 da ... -
Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008
1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...
... erro sobre os pressupostos de facto e de direito ... 3.ª - A A. candidatou-se ao contingente ... Com efeito, à luz do direito Interno, ensina GOMES CANOTILHO que se designa por ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... BMW, modelo série .;- Certificado Internacional de Seguro automóvel, da viatura de matrícula ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... Fotogramas, extraídos do Circuito interno de televisão instalado nas Bombas de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... uma grave ameaça à segurança internacional; Reconhecendo a importância da segurança ... , dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ... : a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 2.3 ...
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Acórdão n.º 1146/96, de 20 de Dezembro de 1996
... esse o corolário lógico do Estado de direito democrático tornado possível pela Revolução ... , sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal. No preâmbulo desse diploma o ... A 'harmonia' e o 'equilíbrio interno' do sistema de controlo abstracto da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021
... adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações ... vez maior enquanto fonte de direito internacional; Notando que os princípios do livre ... sentido que lhes pode ser dado no direito interno de um Estado ou nas regras de uma organização ...
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Resolução n.º 19/2002, de 16 de Março de 2002
... já existentes nos domínios do direito e da justiça decidem celebrar o presente Acordo: ... cooperarão nos termos do direito internacional aplicável entre ambas e do seu direito interno ...
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Acórdão nº 027/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002
Não afronta o direito comunitário o prazo (90 dias) de caducidade do direito de impugnar liquidação de emolumentos registrais com fundamento em violação do mesmo direito fixado no artigo 123º do CPT, sendo que a globalidade das possibilidades de reacção de que os contribuintes dispõem respeita o princípio da equivalência com o direito interno e o princípio da efectividade.
... Quer na violação do direito comunitário, designadamente, do artigo 10º da ... Quadros, in Manual de Direito Internacional Público, 3ª Edição, Almedina, Pgs. 114, os ... Estado-Membro invocar direito processual interno para obstar a que uma Directiva não transposta ...