faltas injustificadas

1694 resultados para faltas injustificadas

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto. Artigo 9.º Prémios de mérito 1 — ... disciplinares sancionatórias, consideram -se faltas injustificadas. 5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo ante- rior, o ...

  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ... A empregadora apresentou articulado motivador invocando em síntese faltas injustificadas e, sem prejuízo, que o trabalhador, aquando da ...

  • Acórdão nº 3937/09.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I-À luz dos pressupostos da existência de justa causa (art.º 396.º do CT), o cometimento de faltas injustificadas pelo trabalhador não dispensa a prova de que tais faltas tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II-Não constitui justa causa de despedimento as faltas injustificadas dadas por trabalhadora que, tendo sofrido um acidente de trabalho,...

    ...faltas injustificadas. Acrescido de juros legais, vencidos e vincendos, desde os ...

  • Acórdão nº 484/15.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I – Não é nula a sentença por omissão de pronúncia quando o juiz se pronuncia sobre todas as questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deva conhecer oficiosamente. II – As ausências do trabalhador ao serviço, entre 1 e 22 de setembro de 2014 e entre 12 e 17 de Novembro de 2014, consubstanciam faltas injustificadas, se, apesar de no referido período, o trabalhador ter estado,...

    ... questões: a)O recorrente apresentou as justificações das faltas dentro do tempo que o recorrido impõe aos trabalhadores? b)O recorrente ...ão colhe a narrativa de que o trabalhador incorre em faltas injustificadas porque não apresentou os atestados médicos imediatamente, quando a ...

  • Acórdão nº 484/15.2T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    1- Integra justa causa de despedimento do trabalhador ter este faltado injustificadamente ao serviço 22 dias seguidos, situação agravada pelo facto de ter ignorado uma comunicação do empregador que o informava de que estava a faltar sem qualquer justificação e que isto o fazia incorrer em faltas injustificadas, podendo por isso ser alvo de actuação disciplinar.

    ..., na medida em que se é verdade que a simples materialidade das faltas injustificadas não são suficientes para se concluir pela impossibilidade ...

  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso em que

    ..., o que perfaz 18 horas e equivale a 2 dias e 3 horas injustificadas; que se dedica à actividade de exploração das cozinhas e refeitórios, ... atrasos ou falhas sob pena das mais graves consequências; que as faltas, sem aviso prévio ou justificação, originaram carências inesperadas de ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ... do Conselho Superior da Magistratura, que considerara injustificadas as suas faltas ao serviço nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2017, com as ...

  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra um seu

    ...ício do cargo ou posto de trabalho a que está afeto; e)- (…) g)-Faltas não justificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou ... 2– (…) Cláusula 34.ª Faltas injustificadas 1– Consideram-se faltas injustificadas as dadas pelo trabalhador sem ...

  • Acórdão nº 664/13.5TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2015

    I. Há lugar à aplicação da sanção de despedimento quando, face à conduta do trabalhador, não é exigível ao empregador que continue vinculado àquela relação laboral. II. Incorre em faltas injustificadas o trabalhador que, depois de submetido a exame médico de verificação na segurança social que conclui que está apto para desempenhar a atividade, não requer reavaliação da situação de doença e...

    ... o seu trabalho na loja (…); durante 2013 a trabalhadora teve 34 faltas injustificadas; o comportamento da A., pela sua gravidade e consequências ...

  • Acórdão nº 664/13.5TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2015

    I. Há lugar à aplicação da sanção de despedimento quando, face à conduta do trabalhador, não é exigível ao empregador que continue vinculado àquela relação laboral. II. Incorre em faltas injustificadas o trabalhador que, depois de submetido a exame médico de verificação na segurança social que conclui que está apto para desempenhar a atividade, não requer reavaliação da situação de doença e...

    ... o seu trabalho na loja (…); durante 2013 a trabalhadora teve 34 faltas injustificadas; o comportamento da A., pela sua gravidade e consequências ...

  • Acórdão nº 1859/16.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I. A existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo que atender, designadamente, ao grau de culpa do trabalhador. II. No caso, tendo em conta a situação pessoal vivida pela trabalhadora, que foi sujeita a uma forte perturbação psicológica, e considerando que a trabalhadora...

    ... Disse, em suma, que a Autora incorreu em 13 dias úteis seguidos de faltas injustificadas. E apesar de interpelação expressa, nunca apresentou ...

  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ...incorreu em faltas e, na afirmativa, se estas eram injustificadas; se não foram trazidos aos ...

  • Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

    ... e de algumas das horas de trabalho que a Ré invoca como se de faltas ao trabalho se tratasse, são horas ou minutos em que o trabalhador inicia ... faltou num total de 69 horas e 29 minutos todas elas injustificadas. 29. O Recorrente não só não comunicou as suas ausências e atrasos ao ...

  • Acórdão nº 11028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    i) Assentando a causa de pedir em erro sobre os pressupostos de facto, concretamente na existência da efectiva presença da Autora nos dias em que a sua falta foi registada (por ausência de assinatura da folha de ponto), cabia àquela provar o por si alegado, de acordo com as regras gerais do ónus da prova (art.s 342.º do C. Civil e 414.º do CPC). ii) Não demonstrando a Autora e ora Recorrente...

    ... pedidos formulados de: i) anulação do acto de justificação de faltas dos dias 15.12.2008 a 18.2.2009, entre os dias 21.1.2009 e 21.4.2009, ...ão do R., datado de 10 de Fevereiro de 2010, que considerou injustificadas as faltas dadas pela A. entre os dias 15 de Dezembro de 2008 e 18 de ...

  • Acórdão nº 09770/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I- A verificação da existência de faltas injustificadas não determina automaticamente a aplicação da pena de despedimento. II- Para que tal pena possa ser aplicada torna-se necessária provar, no processo disciplinar, a culpa do agente, a qual resulta da censurabilidade ético-jurídica da sua conduta. III- A aposentação tardia do atestado médico comprovando a doença do funcionário não pode, por si...

    ...-se que, a aplicação da pena máxima de natureza expulsiva (por faltas injustificadas, mas no caso presente, não sem justificação), não ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... Código do Trabalho, recusando a prestação por considerar que as faltas eram injustificadas. OO. Havia que se ter contextualizando os contornos ...

  • Acórdão nº 204/12.3TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    1. Não se verifica a nulidade de acórdão, por omissão de pronúncia, quando a questão prévia, colocada pelo recorrido, da não admissão do recurso quanto à impugnação da decisão proferida na 1ª instância sobre a matéria de facto, é conhecida pelo Relator no despacho a que alude o artigo 652º, n.º 1, do CPC, e que, notificado às partes, o recorrido não requer, nos termos do n.º 3, do mesmo normativo,

    ..., para haver abandono do trabalho, não basta a verificação das faltas injustificadas pois a elas têm que acrescer factos que, com toda a ...

  • Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2017

    I – À aceitação por parte do trabalhador da celebração de um segundo contrato de trabalho para entrar em vigor após a cessação do primeiro, não tem o alcance de que o trabalhador tinha igualmente a vontade de fazer cessar este por distrate ou mútuo acordo. II – O trabalhador que, na vigência de um contrato de trabalho, celebra um outro contrato de trabalho com uma outra entidade e, por via...

    ... por causa imputável ao devedor, é este responsável “como se faltasse culposamente o cumprimento da obrigação”, nos termos do artigo 801.º, ... disso, deixa de poder cumprir o primeiro, incorre em faltas injustificadas (artigos 248.º e ss.) ou em abandono do trabalho (artigo 403.º), jamais ...

  • Acórdão nº 8762/15.4T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...

    ..., foi-lhe comunicada a decisão final de despedimento, motivada em faltas injustificadas; Tendo a última falta ocorrido a 30 de Julho de 2014, ao ...

  • Acórdão nº 8762/15.4T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...

    ..., foi-lhe comunicada a decisão final de despedimento, motivada em faltas injustificadas; Tendo a última falta ocorrido a 30 de Julho de 2014, ao ...

  • Acórdão nº 6516/17.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Para que se verifique a justa causa de despedimento decorrente do disposto na al. g) do nº 2 do art. 351º do CT, não basta a simples materialidade das faltas injustificadas ao trabalho dadas durante um certo número de dias quer sejam seguidos ou interpolados, há que demonstrar a existência de um comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências torne imediatamente e

    ...22 e ss., fundamentando-o, em síntese, em faltas do A. ao serviço que não foram comunicadas previamente e causaram ... de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano civil, 5 seguidas ou 10 interpoladas - art. 351.°, ...

  • Acórdão nº 292/14.8TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade. II – O dever de assiduidade – por ter como...

    ... o autor prestou falsas declarações relativas à justificação de faltas.”. Termina, dizendo: “Termos em que deverão os autos prosseguir a ...: Justa causa de despedimento; dever de assiduidade; faltas injustificadas...

  • Despacho n.º 6846/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
  • Acórdão nº 4162/16.7T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    I–O disposto no artigo 77º do CPT encontra a sua razão de ser na circunstância da arguição das nulidades ser, em primeira linha, dirigida à apreciação pelo juiz do tribunal da 1ª instância e para que este as possa suprir. Daí que deva destacar-se das alegações de recurso, para ser facilmente perceptível pelo juiz que proferiu a sentença e a quem, em primeira linha, incumbe corrigir o vício. Não

    ...ção da Ré é tão vago que não consegue apontar quais foram as faltas injustificadas que lhe foram apontados. Apresentou reconvenção. ...

  • Acórdão nº 11615/15.2T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    1. – A partir da data em que cessou a incapacidade para o trabalho do autor - 10 de Abril de 2015 - a ré não verificou mais se o autor compareceu no posto de trabalho que lhe havia designado em 2 de Abril de 2015, não o contactou, nem lhe moveu qualquer procedimento disciplinar pelas faltas injustificadas que vinha sustentando ocorrerem desde Janeiro de 2015, como não cuidou de lhe comunicar um...

    ... de um despedimento, indemnização/opção e créditos laborais (faltas injustificadas). Nulidade da sentença A Recorrente começa por alegar ...