Direito Internacional - Direito Interno
7546 resultados para Direito Internacional - Direito Interno
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... implementar a cooperação policial internacional, face às diversas responsabilidades que o Estado ... como documentos de viagem; Reconhecer o direito ao reagrupamento familiar; Proceder à ... interno: a) Vigiar e fiscalizar nos postos de fronteira, ...
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Aviso n.º 215/2008, de 29 de Outubro de 2008
... de 2008 foi o Tribunal Penal Internacional para a ex -Jugoslvia notificado de que a Repblica Portuguesa concluiu os seus requisitos de direito interno necessrios para a manifestao do seu ...
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Acórdão nº 976/19.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2021
... P., pelas razões de facto e direito enunciadas na acusação, cfr. art. 307º 1 do ... no domínio do direito penal internacional, tendo-se operado a sua incorporação no direito interno com o Decreto-Lei n ... º 15/93, de 22 de ...
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Acórdão nº 2359/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é que se demonstre que: a) a criança residia habitualmente num outro Estado contratante; b) a deslocação ou retenção da criança constitui uma violação do direito de guarda ao abrigo da lei desse Estado; c) o requerente estava, de facto, no exercício desses direitos no momento da deslocação ou retenção ilícitas. II. O direito de...
... Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25.10.1980, de ... “a quo” não deu à Requerida o direito ao exercício do contraditório, pois não a ... decorra directamente do direito positivo interno do Estado da residência habitual da criança, ... -
Acórdão nº 250/11.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
... automático, nomeadamente no âmbito do direito comunitário[6] ... Com efeito, se outrora a ... que hoje o reconhecimento pelo regime interno" luso não exige, em regra, qualquer controlo de m\xC3" ... os princípios da ordem pública internacional do Estado Português” ... Nos termos do ...
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Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... , reconhecido e executado pela Ré o direito dos trabalhadores a receberem complementos de ... ção material e do Direito Internacional vigente, em particular do Direito Comunitário, ... , à luz não apenas do direito supralegal interno mas também do internacional, maxime ... -
Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em síntese, ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição actualizada, Almedina, Março de ... ), mais prevalecendo sobre o direito interno, designadamente, sobre os códigos fiscais (cfr ...
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Acórdão nº 984/12.6TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... a aplicação de medida que garanta o seu direito e necessidade de crescer em família, onde venha ... de conflitos portuguesa do direito internacional privado sobre as relações entre pais e filhos ... de conflitos devolver para o direito interno português, é este o direito aplicável. 2 ...
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Acórdão nº 984/12.6TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022
I – O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do C.P.Civil mostra-se cumprido desde que, na motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes especificaçõ
... a aplicação de medida que garanta o seu direito e necessidade de crescer em família, onde venha ... de conflitos portuguesa do direito internacional privado sobre as relações entre pais e filhos ... de conflitos devolver para o direito interno português, é este o direito aplicável. 2 ... -
Acórdão nº 82/17.6T8VPC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022
1. Um pai que: a) ao invés de velar pela segurança do seu filho o agride na face e mesmo a pontapé, fazendo-o cair no chão; b) frequentemente agarrava o menor com bastante força, levava-o para o quarto e fechava a porta à chave, deixando-o bastante tempo a chorar; c) apesar de estar desempregado, nunca cuidava do filho nem brincava com ele, levando-o para casa da mãe; d) quando o menor ainda em
... ter presente, que as crianças têm o direito fundamental à protecção da sociedade e do ... Por outro lado, o nosso direito interno acolheu, nessa matéria, tais imposições do eito internacional como princípio orientador, nomeadamente dos ... -
Acórdão nº 82/17.6T8VPC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
1. Um pai que: a) ao invés de velar pela segurança do seu filho o agride na face e mesmo a pontapé, fazendo-o cair no chão; b) frequentemente agarrava o menor com bastante força, levava-o para o quarto e fechava a porta à chave, deixando-o bastante tempo a chorar; c) apesar de estar desempregado, nunca cuidava do filho nem brincava com ele, levando-o para casa da mãe; d) quando o menor ainda em
... ter presente, que as crianças têm o direito fundamental à protecção da sociedade e do ... Por outro lado, o nosso direito interno acolheu, nessa matéria, tais imposições do eito internacional como princípio orientador, nomeadamente dos ... -
Acórdão nº 233/11.4T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
... ência, a qual não se verifica, face ao direito interno português e muito menos se verifica a ... resultar de normas de Direito Internacional pactício (que o Preâmbulo do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 0382/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
I - A supremacia das normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas sobre o direito interno nacional, que resulta do art. 8.º, n.º 2, da CRP, impõe que se dê prioridade ao artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital (Lei
... Nestes termos, e nos mais de Direito que esse Sábio Supremo Tribunal suprirá, ... qual não tem de ser igual ao do direito interno. Nas relações entre Portugal e a Alemanha, em ... logo face à supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário ... Reza ... -
Acórdão nº 376/07.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-04-2024
I - Apesar de o n.º 3 do art. 88º do CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo restante e a instância de reclamação de créditos tiver sido julgada extinta por inutilidade superveniente, tal encerramento não implica necessariamente a inutilidade do prosseguimento da...
... º, salvo para efeitos do exercício do direito de reversão legalmente previsto.” ... IV ... o disposto o primado do direito internacional, consagrado no Art.º 8.º da CRP ... XI. , nenhuma norma de direito interno poderia retira força executiva a tais ... -
Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... a impugnante não fez, pois em sede de direito de audição mencionou que não tinha ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ... O direito interno" português não utiliza a noção de “royalties\xE2" ...
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Decreto n.º 11/2006, de 15 de Março de 2006
... de agências de desenvolvimento internacional - a Rede Aga Khan para o Desenvolvimento - com ... e o Imamat Ismaili sustentam que o direito à dignidade, inerente a todos os indivíduos, ... direito internacional ou pelo direito interno português que com ele seja compatível ... 9 - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010, de 02 de Setembro de 2010
... ou jurisdição, em conformidade com o direito internacional; ... b) O termo «Moldova» ... em conformidade com o respectivo direito interno" e com o direito internacional; ... c) As express\xC3" ...
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Acórdão nº 563/04 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2004
... contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o ... a divergência entre uma norma de direito interno e uma norma de direito internacional ...
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Acórdão nº 11683/06 – 8TBOER.A.L.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
... 3. Por se tratar de excepção de direito material, o preenchimento abusivo deve ser ... ças é um instrumento de Direito Internacional, ratificado por Portugal e integrando, por interno (artigo 8.º, n.º 2 da Constituição da ...
- Acórdão nº 320/23.6YRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
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Acórdão nº 068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...
... dizer que for força da supremacia do direito internacional convencional face ao direito interno, as normas internas apenas serão aplicáveis no ... -
Acórdão nº 068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...
... dizer que for força da supremacia do direito internacional convencional face ao direito interno, as normas internas apenas serão aplicáveis no ... -
Portaria n.º 504/2007, de 30 de Abril de 2007
... a) Direcçáo de Serviços de Direito Internacional; ... b) Direcçáo de Serviços de Direito Interno ... 5 - Na dependência directa do director do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... ção dos dados referentes ao Produto Interno Bruto Regional, de ... acordo com o Sistema ...
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Acórdão nº 3562/14.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - Jogam-se no art. 239.º, n.º 3, b)-i), do CIRE – cessão do rendimento disponível – dois interesses conflituantes: um, aponta no sentido da protecção dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração; outro, na lógica da “segunda oportunidade” concedida ao devedor, visa proporcionar-lhe condições para se reintegrar na vida económica quando emergir da insolvência,...
... restante, inovadoramente introduzida no direito insolvencial português pelo CIRE, está regulada ... do favor legis, no plano do direito interno, e do favor conventionis, no plano do direito ...