direito extrajudicial notificacao preferencia
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Lei n.º 147/2015
... que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- ... cação escrita ... extrajudicial de litígios ... 6 — O provedor deve divulgar, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... ção de empresas, judicial ou extrajudicial, previsto na lei; b) Tenham sido condenadas por ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Direito de voto ... Artigo 59.º Requisitos de ... representação judicial ou extrajudicial, seja ou não remunerado ou não tenha chegado a ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes ... envolva representação judicial ou extrajudicial, seja ou não remunerado ou não tenha chegado a ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... ção de empresas, judicial ou extrajudicial, previsto na lei; g) Disponham de contabilidade ... Artigo 10.º Direito à audição O candidato deve ser chamado a ...
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Acórdão nº 1929/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita...
... ão: A) Que se reconheça ao autor o direito de preferência sobre o prédio rústico melhor ... da possibilidade da resolução extrajudicial do diferendo ... 28. Todavia, tal não se ... -
Lei n.º 154/2015
... 2 — AOrdem é uma pessoa coletiva de direito público, ... que no exercício dos seus poderes ... envolva representação judicial ou extrajudicial, seja ou não ... remunerado ou não tenha ...
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Acórdão nº 0748/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - O titular do direito de remição não tem de ser pessoalmente notificado dos actos e diligências que vão ocorrendo na tramitação da causa, presumindo a lei de processo que o seu familiar - executado e, nessa qualidade, notificado nos termos gerais, - lhe dará conhecimento atempado das vicissitudes relevantes para o eventual exercício do direito - não impondo a lei de processo que seja...
... negócio, designadamente exercer o direito de remição, qual o dia e hora da escritura ... ático, visam concretizar uma venda extrajudicial, já previamente determinada e definida nos seus ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o ...
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Acórdão nº 577/10.2TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2016
I - Em processo de execução, não sendo o familiar remidor parte no processo, não tem que ser notificado para remir; antes deve contar com a publicidade que rodeia o processo, designadamente a venda ou a informação prestada pelo executado (familiar próximo), que é sempre notificado do despacho determinativo da venda. II - A única via para o exercício extemporâneo do direito de remição ocorre...
... do prédio por ela própria, a título de direito de remição, oferecendo imediatamente, através ... dos bens ao proponente; b) Na venda extrajudicial, até ao momento da entrega dos bens ou da ... -
Edital n.º 1573/2022
... , conferem à entidade gestora o direito de não considerar a candidatura ... 7 — ... ência em caso de venda judicial ou extrajudicial ... 8 — Nas situações previstas nos dois ...
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Aviso n.º 17667/2021
... d) Renunciar ao direito de se substituírem ao arrendatário/MFF no ... com o MFF um acordo judicial ou extrajudicial ... tendente a regularizar a respetiva dívida, a ...
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Aviso n.º 17667/2021
... deste Programa Municipal; d) Renunciar ao direito de se substituírem ao arrendatário/MFF no ... com o MFF um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a respetiva dívida, a ...
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CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... FICHEIRO Jurisprudência ... de feição marcadamente extrajudicial, tal não significa que a liberdade e a autonomia ...
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Portaria n.º 112/2023
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... Procedimento extrajudicial de ação de conciliação que se destina a obter ...
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Acórdão nº 2084/08.4TBPDL..L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
... Pediram que lhes fosse reconhecido o direito de preferência na aquisição do imóvel dos ... ão em vigor, ora 1035º do NCPC) ou extrajudicial, prevista no artº 25º, nº 2, do DL 201/75, de ...
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Lei n.º 68/2019
... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ... e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado. 2 ...
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Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... Luís (dado que ele era gerente de direito, mas poderia não o ser de facto), o que parece ... a manipulações de conveniência extrajudicial ( A independência do poder judicial tem que ser ... -
Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para...
... que se constitui como pessoa colectiva de Direito Público, na categoria de Associação Pública, ... , refletida nesse processo extrajudicial, verifica-se que simplesmente se requer que se ... -
Acórdão nº 312/17.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... acto de indeferimento do exercício do direito de remição, praticado em 26/06/2017, no âmbito ... ao proponente e, no caso de venda extrajudicial, até ao momento da entrega dos bens ou da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... empresas, judicial ou extrajudicial, previsto na lei; ... b) Tenham sido condenadas ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... nº 124/2004, de 25 de Maio, não viola o direito comunitário, seja o artigo 49º do TCE (hoje ... (artigo 358º, nº 1, do CC) ou extrajudicial (artigo 358º do CC); presunções legais stricto ... -
Edital n.º 19/2022
... das viaturas de recolha no contexto de direito e disponibilização do serviço (artigo C — ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
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Aviso n.º 21997/2022
... direito" de ocu- ... pação dos espaços de venda; ... 4 \xE2" ... — Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios ... de Consumo; ... o) Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 317/2023
... direito" de ocupa- ... ção dos espaços de venda; ... 4 \xE2" ... — Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios ... de Consumo; ... o) Decreto-Lei ...