direito extrajudicial notificacao preferencia
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Acórdão nº 151334/14.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Garantidos por penhor constituído sobre obrigações de caixa no Banco os descoberto em conta de DO efetuados a favor do cliente, com mera possibilidade de se pagar dos mesmos pela venda extrajudicial (entenda-se, extra processual) desses títulos, pode o Banco, previamente, recorrer a uma ação declarativa para obter o reconhecimento do seu direito a e a condenação dos demandados no pagamento do
... de recorrer à sua venda extrajudicial, nos termos do disposto no art. 675.º, n.º 1 do ... vencida a obrigação, o credor adquire o direito de se poder fazer pagar pelo produto da venda ... -
Lei n.º 69/2017
... a estrutura de fundos de investimento de direito privado. Artigo 6.º Denominação Aos fundos de ... da satisfação judicial ou extrajudicial dos créditos transferidos para o fundo pelos ...
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Aviso n.º 17666/2021
... , consagra no seu artigo 65.º, o Direito à Habitação e define as incumbências do ... com o MFF um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a respetiva dívida, a ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... Artigo 29.º [ ... ] 1 - O titular do direito de produção, seja por licença de produção ou ... de reclamações e resolução extrajudicial de litígios. 2 - A plataforma referida no ...
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Acórdão nº 2711/15.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... ter sido incluída no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de ... ória violação da lei e preterição do Direito, que a Recorrente não se conforma e ora pede ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
... reconhecida no âmbito do direito europeu e, subsequentemente, concretizada no ... e resolução extrajudicial de litígios ... Artigo 57.º ... Direito à ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... a) Os organismos de direito público, considerando-se ... como tais quaisquer ... judicial ou extrajudicial, previsto na lei; ... b) Tenham sido condenadas ...
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Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
... Juiz de Direito nomeou – sob indicação da devedora - o Dr ... – tando pode ser judicial como extrajudicial, e tal como a aceitação, não está sujeita a ...
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Acórdão nº 00348/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...
... quanto à matéria de facto e de direito, nos termos dos artºs 615º e 662º do CPC, ... , que, não podendo impedir o acto (extrajudicial) de alienação dum bem do seu devedor, não ... -
Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... recuperação de empresas por via extrajudicial, ou procedimento extrajudicial de conciliação, ... as circunstâncias, de facto e de direito, em que se baseia o seu juízo de inidoneidade ...
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Acórdão nº 72/16.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
... lhe ter comunicado que iria exercer o seu direito de preferência sobre a venda; e dever por isso ... declaração constitui confissão extrajudicial feita em documento autêntico perante a ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... ções, constitui-se como uma fonte de direito contraordenacional em matéria económica. Não ... ídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo; k) À terceira ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência ... de reclamações e resolução extrajudicial de litígios. 2 - A plataforma referida no ...
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Edital n.º 613/2017
... Portuguesa, no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que "todos têm ... extrajudicial tem sempre que ser comunicada e devidamente ...
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Edital n.º 398/2018
... Portuguesa, no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que «todos têm ... extrajudicial tem sempre que ser comunicada e devidamente ...
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Portaria n.º 328/2021
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... acordo extrajudicial já alcançado ... com os credores representando ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... fundamentais, bem como do Estado de direito" — estão também no centro da associação pol\xC3" ... respon- sáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (98/257/CE) ...
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Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... e dos temas de prova relativos ao direito de crédito de cada um dos três impugnantes ... nos termos e efeitos e uma venda extrajudicial dado que o Administrador da Insolvência se ...
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Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... precludir o prazo de caducidade do direito de ação contra o Dono de Obra, em 12 de Março ... de acordo, a alcançar por via extrajudicial ... 81ª.–Tal depoimento mereceu ... -
Regulamento n.º 812/2022
... comerciais; ... h) Direito à informação e à proteção da privacidade ... a mecanismos de resolução extrajudicial ...
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Regulamento n.º 836/2022
... termos da alínea anterior, deixa de ter direito ao apoio financeiro ... N.º 166 29 de agosto ... Extrajudicial); ... h) Documento demonstrativo de não ...
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Acórdão nº 229/17.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
1) A disponibilização pela Secretaria Judicial, nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, da gravação da audiência final, não precisa de ser requerida. É oficiosa. Consiste, não na entrega, remessa, sequer notificação ou qualquer outra acção equiparada, mas tão só na colocação ao alcance das partes e para uso destas do suporte destinado às mesmas a fim de o procurarem, examinarem e utilizarem. 2)...
... a ratificação do embargo extrajudicial efectuado pelos requerentes pelas 13h15m desse ... (artº 1138º, nº 1, CC) e exerceu o seu direito de retenção (artº 755º, nº 1, e), CC) sobre ... -
Aviso n.º 17666/2021
... , consagra no seu artigo 65.º, o Direito à Habitação e ... define as incumbências do ... com o MFF um acordo judicial ou extrajudicial ... tendente a regularizar a respetiva dívida, a ...
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Aviso n.º 20937/2023
... Artigo 13.º ... Direito à prestação do serviço ... 1 — Qualquer ... a competência para a resolução extrajudicial de conflitos ... 11 — O Município poderá a ...
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Acórdão nº 1709/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - Considerando o carácter “predominantemente extrajudicial” do PER, e a imperatividade do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE, que expressamente impõe ao credor reclamante o ónus da prova “em termos plausíveis, em alternativa” de que a sua situação ao abrigo do plano era previsivelmente menos favorável do que a que ocorreria na ausência de qualquer plano, ou que o plano...
... o carácter “predominantemente extrajudicial” do PER, e a imperatividade do n.º 1 do artigo ... de 1/3 do total dos créditos com direito de voto e quórum deliberativo de 2/3 de ...