Direito de preferência dos sócios
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Acórdão nº 433/19.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
Comportando a nomeação judicial de gerentes natureza excecional, a mesma apenas pode ter lugar quando se encontre expressamente prevista na lei, não podendo resultar da aplicação analógica de um qualquer regime que a preveja.
... tem gerente nomeado, na medida em que os sócios, ou seja, os ora autores que detêm conjuntamente ... XIII - No Direito Português vale a proibição geral do non liquet ... à coletividade dos sócios e ou dar preferência, no contexto societário, à vontade de alguns ... -
Acórdão nº 51920/13.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - A obrigação prevista no artigo 158.º do Código das Sociedades Comerciais de os liquidatários indemnizarem os credores sociais pela não satisfação dos respectivos créditos tem os seguintes requisitos: a qualidade de liquidatário; a apresentação pelo liquidatário à assembleia de documentos onde não conste a indicação do crédito por satisfazer; a falsidade da indicação de que o crédito está...
... dissolvida e liquidada pelos seus sócios, os aqui réus, os quais na liquidação do ... de parte o réu C… e D… a Mª Juiz de Direito do tribunal ad quo reduz a escrito o seguinte ... dos credores, respeitando a ordem de preferência" legal imposta pela graduação dos respectivos cr\xC3" ... -
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de ... sócios em sociedades profissionais de enfermeiros ... 2 ... maio do 3.º ano do quadriénio, de preferência no dia internacional do enfermeiro, nomeadamente ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
... do grau académico de licenciado em Direito, não sendo admitida a possibilidade ... de ... geral; Contrato-promessa; Pacto de preferência; ... Negócios unilaterais; Gestão de negócios; ... ; Assembleias gerais; Deliberações dos sócios; Administração; ... Vinculação da sociedade; ...
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Deliberação n.º 1225-A/2020
... dos Advogados (OA)6 - Os advogados têm o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição ... da sua profissão, os advogados têm preferência para ser atendidos por quaisquer trabalhadores a ... asseguram a representação dos seus sócios", estando dispensados da apresentação de procura\xC3" ...
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Acórdão nº 1028/13.6TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - O direito de remição é um direito de preferência legal de formação processual conferido a determinados familiares próximos do executado (cônjuge, descendentes e ascendentes) – que não figurem, eles próprios, também como executados na causa - de adquirirem os bens adjudicados ou vendidos, visando proteger a integridade do património familiar, obstando à sua transmissão a terceiros,...
... Por despacho de 20-01-2022 foi indeferido direito de remição pretendido, por não estarem ... -se como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património ... singulares são igualmente executados e sócios gerentes da sociedade executada ... 5. Assim o ... -
Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...
... mesma, e dos demais accionistas, ao seu direito de preferência, tal como estipulado no Acordo ... e renúncia desta, e dos demais, sócios à preferência ... No caso em preço a ... -
Decreto-Lei n.º 30/2021
... classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e nas áreas incluídas na Rede ... geológico pode solicitar, com preferência, a atribuição de novo contrato administrativo ... ão, de onde conste a relação dos sócios ...
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Acórdão nº 111/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
O art. 257.º, n.º 1, do CSC consagra o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, sendo que a verificação de justa causa releva para efeitos de desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização dos prejuízos sofridos ao gerente destituído; É lícita, à luz daquele princípio, a deliberação em que se invoque justa causa mesmo que venha a concluir-se, pela factualidade apurada,
... facto, com a consequente aplicação do direito, dando-se provimento ao recurso e considerando-se ... ultraminoritária contra todos os demais sócios, e porque representativa até de abuso de ... ária a interesses da sociedade ou preferência inderrogável de seus sócios.»[16] Alegou o ... -
Acórdão nº 494/18.8T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... da exequente que havendo sucessão no direito" deve a execução correr entre os sucessores que \xE2" ... dela, salvo se assim for deliberado pelos sócios (nº 3 do mesmo preceito) ... «Existem, pois, ... como que um direito especial de preferência, assente numa relação de carácter familiar, ...
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Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o requerente da convocação da Assembleia Geral é o accionista que possua pelo menos 5% do capital social, deve o mesmo justificar a “necessidade da reunião da assembleia”. 2.- A justificação de tal necessidade fica satisfeita com a mera indicação de assuntos, a incluir na ordem do dia, que sejam, legal e estatutariamente, sujeitos a...
... especial de convocação de assembleia de sócios contra L (…), S.A ... , com sede em ( ... ) , em ... de 5% do capital social, lhe assiste o direito de requerer a sua convocação judicial, razão ... e o exercício daquele direito de preferência que estão em causa naquelas deliberações do ... -
Lei n.º 12/2022
... de direito público, das fundações públicas de direito ... Artigo 227.º ... Preferência de venda de imóveis a autarquias locais ... 1 ... e) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital ...
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Parecer n.º 24/2015
... ções desportivas são associações de direito privado sem fins lucrativos, a que, através da ... quais se pode inferir uma aparente preferência por uma solução normativa oposta à que se ... ; c) Proteger os interesses dos seus Sócios; d) Elaborar e aprovar normas e regulamentos, ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 9.º Direito de voto ... Artigo 10.º Natureza eletiva e ... Artigo 86.º Regime ... Artigo 87.º Sócios" ... Artigo 88.º Licença de atribuição de cart\xC3" ... data de abertura do concurso goza de preferência ...
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Acórdão nº 1485/18.4T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): Tratando-se de matéria de facto conclusiva e insuficiente para fundamentar uma das causas de pedir (a violação do art. 65º do CSC), a mesma é insuscetível de figurar no âmbito dos factos provados ou não provados, pelo que não se verifica omissão de pronúncia e, em consequência não é nula a decisão. O conceito de justa causa analisa-se em dois elementos essenciais: um de...
... ausência de qualquer assembleia geral de sócios e sem prévio conhecimento ou consentimento da ... ão onerosa de quotas a estranhos terão direito de preferência a sociedade e os sócios, ... -
Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
I. Tendo a A. intentado uma acção de anulação de deliberações sociais, competia-lhe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito (art.º 342.º, n.º 1, do CC), a saber, a sua qualidade de accionista e a existência de deliberação não votada por si. II. A propriedade sobre as acções – independentemente da sua forma de representação ou da modalidade que revestem – não se...
... , que a factualidade provada nos autos e o direito vigente aplicável impunham a improcedência da ... , no art.º 7º, um direito de preferência" a favor dos accionista no caso de alienação a t\xC3" ... Os respectivos sócios adquirem um conjunto de obrigações e de ... -
Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... b) A formação cultural dos sócios, por meio de aulas, conferências, biblioteca e ... 3 - O direito de frequentar as instalações da Associação ... Artigo 53.º ... Preferência nas tocatas ... 1 - No caso de haver duas tocatas ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... b) A formação cultural dos sócios, por meio de aulas, conferências, biblioteca e ... 3 - O direito de frequentar as instalações da Associação ... Artigo 53.º ... Preferência nas tocatas ... 1 - No caso de haver duas tocatas ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... b) A formação cultural dos sócios, por meio de aulas, conferências, biblioteca e ... 3 - O direito de frequentar as instalações da Associação ... Artigo 53.º ... Preferência nas tocatas ... 1 - No caso de haver duas tocatas ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... b) A formação cultural dos sócios, por meio de aulas, conferências, biblioteca e ... 3 - O direito de frequentar as instalações da Associação ... Artigo 53.º ... Preferência nas tocatas ... 1 - No caso de haver duas tocatas ...
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Edital n.º 960/2019
... com potencial económico, de preferência com características inovadoras, e que contribuam ... atribuições enquanto pessoa coletiva de direito público e na prossecução da missão ... identidade e cartões de contribuinte dos sócios (ou cartões de cidadão) para serem fotocopiados ...
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Regulamento n.º 33/2022
... Espaços de venda ... Artigo 14.º ... Direito à ocupação ... 1 — Os espaços de venda só ... preferência ... 1 — Por morte do titular do direito de ... c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ...
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Regulamento n.º 33/2022
... ÇÃO II Espaços de venda Artigo 14.º Direito à ocupação 1 — Os espaços de venda só ... Artigo 18.º Direito de preferência" 1 — Por morte do titular do direito de ocupaç\xC3" ... República, 2.ª série PARTE H c ) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ...
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Acórdão nº 1000/19.2T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021
... 245º, nº 3, do CSC e o direito dos restantes credores da embargante, age em ... Com efeito, os suprimentos dos sócios à sociedade constituem uma forma de ... membros da administração, de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ...
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Acórdão nº 8765/16.16.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem susceptíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância (cfr. art. 130.º do CPC). II - O direito à impugnação da decisão de facto
... em consequência do alegado exercício do direito de preferência de que era beneficiária a 2ª ... com a personalidade jurídica dos seus sócios donde resulta que a prossecução dos seus ...