Direito de preferência dos sócios
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Regulamento n.º 1021/2022
... f) Pessoas coletivas cujos sócios que sejam titulares de um contrato de ... pelo representante do município, sem direito de prefe- ... rência alguma por parte dos ... terá direito de preferência o requisitante que mostrar, pela respetiva senha, ...
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Regulamento n.º 433/2023
... f) Pessoas coletivas cujos sócios que sejam titulares de um contrato de ... pelo representante do município, sem direito de prefe- ... rência alguma por parte dos ... direito de preferência o requisitante que mostrar, pela respetiva senha, ...
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Acórdão nº 516/17.0T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
I – O incumprimento de um pacto de preferência sem eficácia real confere ao preferente o direito a indemnização, a título de responsabilidade contratual, pelos danos resultantes da violação do pacto; II – A lei faz depender a obrigação de indemnização da existência de um dano, sendo certo que não define em que consiste esta condição de tal obrigação; III – O dano tem sido...
... ção, que assumiram, de lhe dar preferência na venda do bem imóvel que identifica, o qual ... pensassem em vender nós teríamos o direito de preferência, nós V…, para que o imóvel ... permanência, número ao qual acrescem os sócios gerentes da Autora ... 9. A qual se dedica a ... -
Acórdão nº 982/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I- Não pode considerar-se nem compra e venda, nem dação em pagamento, o ato pelo qual um sócio (ou futuro sócio) realiza em espécie a sua entrada na constituição de uma sociedade ou no aumento do capital social desta, nomeadamente transferindo para a sociedade, como entrada e de acordo com o originariamente convencionado, um imóvel de que é titular. II- Como tal, em caso de transmissão do...
... direito de preferência que assiste aos AA. na ... aqui, relevar o valor que, por acordo, os sócios ... -
Regulamento n.º 1271/2023
... 5) Na auditoria, assiste ao Município o direito a fazer -se representar, sem direito a voto. 6) ... Respostas Observações Ger12 Dá preferência a aquisições/compras efetua- das a fornecedores ... empresa só tenha como colaboradores os sócios). Ger55 Além de prémios de desempenho a empresa ...
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Edital n.º 837/2023
... 1 — O prazo de concessão do direito de ocupação dos quiosques para os fins ... e os eventuais direitos de preferência, ou os ... seus representantes, devidamente ... respetivos sócios ... 7 — Em caso de morte do concessionário, a ...
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Lei n.º 8/2024
... fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção ... 3 — Podem ser sócios, gerentes ou administradores das sociedades ... do terceiro ano do quadriénio, de preferência no Dia Internacional do Enfermeiro, nomeadamente ...
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Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
... ções são anuláveis por violação do direito à informação do A ... A R. apenas lhe ... ão deliberou renunciar ao direito de preferência que lhe era conferido pelo artº 5 do Pacto ... causar prejuízo à sociedade ou a outros sócios, constitui um incentivo para que a Ré consiga ... -
Parecer n.º 12/2015
... ões de igualdade e liberdade constitui um direito, liberdade e garantia de participação política ... de Saúde sejam, conforme o caso, sócios, empregados, prestadores de serviços ou ... pela prevenção, sendo esta da sua preferência. (Redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 21074/18.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...
... éria de facto provada, como no âmbito do direito aplicável no caso concreto, padecendo de ... pelos Réus, na qual são únicos sócios, o 1.º Réu e sua esposa, e o seu tio, 2.º ... ruína, pedidos e comunicações de preferência à Camara Municipal ... , e IGESPAR, a quantia de ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... sócios a sociedades onde detenham partes de capital ou ... através do exercício de direito de preferência". QUADRO 5 - REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 281/08.1TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... Juiz de Direito de Círculo de Ourém, que, julgando procedente a ... os autores, com vista à sua exclusão de sócios da ré” A recorrente pede, no recurso, que ... , inviabilizar o direito de preferência do recorrido, A…, na aquisição da quota, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... Artigo 20.º Obrigação de ligação e direito de exclusivo da concessionária ... Artigo 21.º ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ... 1 - Mediante deliberação dos sócios, a sociedade pode amortizar quaisquer ações que ...
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Edital n.º 133/2017
... das taxas aplicáveis pela concessão do direito de utilização de espaços de venda nos Mercados ... com legislação específica; c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ... mais conveniente, nomeadamente e de preferência a doação a Instituições Particulares de ...
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Edital n.º 411/2018
... das taxas aplicáveis pela concessão do direito de utilização de espaços de venda nos Mercados ... com legislação específica; c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ... mais conveniente, nomeadamente e de preferência a doação a Instituições Particulares de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... : da subsunção jurídica dos factos ao direito operada pelo tribunal de 1ª instância, quer ... 7) Os arguidos E… e F… são sócios"-gerentes da FE…, o arguido EM… é gerente da \xE2" ... da falida, que exerceu o direito de preferência e vendidas, em 17/12/2001, pelo valor total de ...
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Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...
... mil euros) qualificado como garantido por direito de retenção sobre a verba nº 40 do auto de ... , para além dos respectivos e comuns dois sócios, igualmente sócia da IM ... 13ª– Dos ... , não faltarão situações em que a preferência dos beneficiários de promessas de venda ... -
Edital n.º 812/2020
... espaços de venda 1 - A atribuição do direito de ocupação dos espaços para o exercício da ... com legislação específica; c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ... mais conveniente, nomeadamente e de preferência o envio à Loja Social Rede Solidária da Rede ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015
... direito de os municípios acionistas das sociedades ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes ... acionistas da sociedade ou a ... sócios, a sociedade ... pode amortizar quaisquer ações ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a ... ações 1 — Mediante deliberação dos sócios, a sociedade pode amortizar quaisquer ações ...
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Regulamento n.º 847/2016
... 2 - O direito atribuído é pessoal e intransmissível. 3 - A ... com legislação específica; c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ... mais conveniente, nomeadamente e de preferência a doação a Instituições Particulares de ...
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Regulamento n.º 191/2023
... constituída ao abrigo do direito de um desses Estados-Membros, previamente ... c) Os proprietários-gestores; ... d) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ... 4 — As condições de preferência previstas no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º ...
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Aviso n.º 13394/2023
... ) Comprovativo de que lhe foi atribuído o direito de ocupação daquele lugar de venda ou ... , ficando com direito de preferência quanto ao espaço a que corresponde o ... lugar ... c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ...
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Regulamento n.º 450/2023
... 2 — A Câmara Municipal reserva o direito preferencial de utilização e transmissão de ... , a qual gozará do direito de preferência ... 2 — A alteração à finalidade do uso ... 1.4 Principais acionistas / sócios ... 1.5 Atividade económica principal ... 1.6 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Mantém-se a orientação do direito anterior no sentido de conferir ao Banco de ... virtude de acordo concluído com outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto; 5.º) ... eventual existência de direitos de preferência dos acionistas, sendo título bastante para o ...