Direito de preferência dos sócios
2581 resultados para Direito de preferência dos sócios
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Regulamento n.º 27/2022
... devem estar sedeadas, por ordem de preferência, no concelho de Santa Cruz das Flores, na ilha ... com um pré -aviso de 60 dias, sem direito a indemnização. 4 — É condição para a ... ão possui vínculo laboral com titulares sócios ...
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Regulamento n.º 27/2022
... devem estar sedeadas, por ordem de preferência, no concelho de Santa Cruz ... das Flores, na ... de 60 dias, sem direito a indemnização ... 4 — É condição para a ... ão possui vínculo laboral com titulares sócios ...
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Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...
... direito de preferência na venda do referido prédio ... desta Ré, sendo os irmãos, os sócios da C…, Lda, sabiam da venda, o que é natural, ... -
Parecer n.º 9/2016
... - Lei de bases - Princípio da preferência" ou preeminência da lei. 1.ª Pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... ça imprescindível para a aplicação do Direito, até ao início da próxima época desportiva, a ... dos órgãos sociais da FPF e seus sócios ...
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Acórdão nº 1960/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do CSC). 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a...
... aberto, receptivo à evolução do Direito, e face aos interesses e necessidades, desde logo ... ão, em respeito pelas normas do IRC, e os sócios são solidários no seu pagamento ... NN. Já ... devedores envolvidos, não havendo preferência ou benefício de ordem, e não podendo qualquer ... -
Acórdão nº 21978/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I– O sentido e alcance do conceito de “exercício de direitos sociais” está estritamente ligado ao exercício dos direitos que resultam para os sócios do contrato de sociedade celebrado. Parece visar-se, com a norma constante do art.º 128.º n.º1 c) da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), o estabelecimento duma competência especializada quando estão em causa as posições
... que está em causa o exercício de um direito social, dado que o negócio alegado se configura ... Com efeito, os suprimentos dos sócios à sociedade constituem uma forma de ... membros da administração, de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ... -
Regulamento n.º 134/2023
... espaço para se instalarem, dando-se preferência a entidades/empresas ... com sede fiscal no ... tência de vagas. Fica salvaguardado o direito da Equipa de Gestão de recusar o arrendamento ... de Gestão não possui com os titulares, sócios, trabalhadores ou prestadores de ... serviços ...
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Aviso n.º 16707/2022
... espaço para se instalarem, dando-se preferência a entidades/empresas ... com sede fiscal no ... tência de vagas. Fica salvaguardado o direito da Equipa de Gestão de recusar o arrendamento ... de Gestão não possui com os titulares, sócios, trabalhadores ou prestadores de ... serviços ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... da não oposição expressa dos demais sócios. Criaram-se ainda as condições para a ... a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos ... grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Artigo 57.º Direito à expropriação ... Artigo 58.º Danos ... geológico pode solicitar, com preferência, a atribuição de ... novo contrato ... conste a relação dos sócios ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... , da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, da Associação de investidores e ... da conversão de outros créditos de sócios ou terceiros sobre a sociedade; ... g) Apresentem ... 1 - Os acionistas têm direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em ...
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Lei n.º 23-A/2022
... direito ao pagamento da parte da remuneração variável ... sócios desta, a maioria dos direitos de voto; ... 5.º) ... existência de direitos de preferência dos acionistas, sendo título bastante para o ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... Artigo 29.º [ ... ] 1 - O titular do direito de produção, seja por licença de produção ou ... ; o) Perfil da empresa requerente, dos sócios ou acionistas e das percentagens do capital ... , de modo justo e rápido, de preferência no prazo de três meses, prevendo um sistema de ...
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Edital n.º 550/2016
... ambulantes assiste, designadamente, o direito de: a) Serem tratados com o respeito, o decoro e ... com legislação específica; c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ... mais conveniente, nomeadamente e de preferência ...
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Acórdão nº 4110/08.8TBBCL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016
1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...
... /2002, pelo R., Isaac M, um penhor sobre o direito de crédito resultante da subscrição de um ... e depositado na conta pessoal dos quatro sócios da insolvente, conta essa domiciliada no Banco C ... como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa ... -
Acta N.º 26/2007 de 15 de Fevereiro
... ância, por incomparência de 50% dos sócios, reuniu a assembleia geral da SOCIEDADE ... 3 - O direito de frequentar as instalações da Sociedade ... Artigo 53.º ... Preferência nas tocatas ... 1 - No caso de haver duas tocatas ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... de instrumento de direito internacional e nas áreas incluídas na Rede ... com preferência, a atribuição de novo contrato administrativo ... ão, de onde conste a relação dos sócios ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , o requerido reconhece à Requerente o direito a ser compensada por quaisquer violações das ... e base negocial a identidade dos sócios da SEGUNDA CONTRAENTE ... 2. A SEGUNDA ... Cláusula 9.ª (Direito de preferência") 1. A PRIMEIRA CONTRAENTE tem o direito de prefer\xC3" ...
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Estatutos - Alteração N.º 3/2007 de 7 de Novembro
... e cantares regionais, constituídos pelos sócios; ... b) O recreio teatral por grupos cénicos e ... , em qualquer data festiva, de preferência a data de comemoração do aniversário da ... 3 - O direito de frequentar as instalações da associação e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... diversas nas relações concretas de preferência, sendo conciliável com regras totalmente ... todos os trabalhadores independentes ou sócios gerentes, variando em função do respetivo tipo ... dos valores dos apoios sociais a que têm direito. 90.º Pois esses apoios terão necessariamente ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... , os Primeiros Recorrentes nem sequer eram sócios da Segunda Requerida ... 2. Dar como não ... ência tem caráter conservatório do direito que se pretende acautelar ... P. Assim, ... hipoteca voluntária (que goza de preferência), ainda que seja julgada procedente a ... -
Acórdão nº 330/20.5T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I.- Em caso de compropriedade, a lei exige que o preferente na venda tenha, no momento da preferência, adquirido a qualidade de comproprietário do prédio (artigos 1403.º e 1409.º do CC), porque só assim poderá exercer o direito de preferência relativamente a estranhos na venda da quota de qualquer dos seus consortes. II.- Se um alvará de loteamento caducou e os dois prédios urbanos que o...
... (…), propôs ação declarativa de preferência", sob a forma de processo comum, contra (…)– (\xE2" ... , Lda., pedindo que seja declarado o seu direito de preferir à 2ª ré na compra no prédio ... (…) os quais, na qualidade de únicos sócios e gerentes, outorgaram em representação da ... -
Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... : a) seja declarado e reconhecido o direito de propriedade da herança aberta por óbito de ... de manifesto lapso, uma vez que os atuais sócios da Ré encontram-se identificados no ponto 12 dos ... , conferindo ao seu titular uma preferência no pagamento sobre o valor do bem." 190. O ... -
Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...
... ção Fiscal que admitiu o exercício do direito" de preferência por parte de Francisco ………\xE2\x80" ... …………………."; "QQ) Ambos são sócios da já extinta sociedade Monte ……………, ... -
Portaria n.º 112/2023
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... Inclui o expresso consentimento dos sócios e atualização do ... registo comercial ... 10 ... preferência ... Gozo dos comproprietários, do Estado, das ...