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I - As Sociedades de Administradores de Insolvência, (SAI), existem e têm uma atividade lícita, regulamentada pelo DL 54/2004 de 18 de março, e o concreto administrador nomeado pode optar por exercer a faculdade de ceder a sua remuneração à sociedade de que é sócio, sendo um meio legal utilizado pelos administradores de insolvência que a ele adiram; daí que nada de ilegal tenha o pagamento e a emissão da fatura/recibo

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... ção igualitária de processos de insolvência pelos administradores constantes daquelas listas.

... a “distribuição em idêntico número” pelos administradores constantes daquelas listas). II - Se o Juiz do processo não acolher as indicações relativas ao administrador da insolvência – do devedor, do credor, da comissão de credores, ou de todos -, deve este fundamentar esse não acolhimento e as razões que o levaram a nomear, para tal cargo, uma terceira pessoa.

... desenvolvido no âmbito de uma SAI (sociedade de administradores da insolvência) de que aquele é sócio, determina que o pagamento devido a título de remuneração da sua função e o reembolso das suas despesas sejam efetuados à própria sociedade. II - Se o juiz ordena, por despacho, que tal pagamento seja efetuado ao Administrador Judicial e é elaborada a respetiva conta de custas que contempla tal decisão, sem recurso nem reclamação nos prazos...

... jamais visou excluir a responsabilidade dos administradores de direito que não exerçam as funções de facto. Ao invés, com a previsão legal (arts. 186º e 189º, do CIRE), quis consagrar uma responsabilização abrangente, a incluir, para além dos administradores de direito, os administradores de facto, nos casos em que as funções de gerência não estão reunidas na pessoa daquele.

... que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção estabelecida pela norma, relativamente aos comportamentos enunciados nas suas várias alíneas tem natureza inilidível ou iuris et de iure. III - Contrariamente, o n.º 3 do...

... , não obstante aquela incapacidade desde 2015, os administradores agravaram a situação de insolvência impõe, para que funcione a presunção do nº 3 al. a) do artigo 186º do CIRE, a demonstração desse agravamento. III - Não se provando, a insolvência há-de considerar-se fortuita.

... unção de culpa grave, em resultado da atuação dos administradores da insolvente, de direito ou de facto, mas não uma presunção da causalidade da sua conduta em relação à situação de insolvência, exigindo-se a demonstração nos termos do artigo 186º, de que a insolvência foi causada ou agravada em consequência dessa mesma conduta V - Em suma, nas situações previstas no n.º 3 do artigo 186.º do CIRE, só poderá ser declarada culposa a insolvência,...

... culposa, considerando-a como tal sempre que os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja pessoa singular tenham praticado actos destinados a empobrecer o património do devedor ou incumprido determinadas obrigações legais. II - O que resulta do art. 186º, nº 3, é apenas uma presunção de culpa grave, em resultado da actuação dos seus administradores, de direito ou de facto, mas não uma presunção da causalidade da sua...

... em cada caso concreto o valor que cada um desses administradores irá receber relativamente ao valor mínimo da remuneração do AI que está estipulado legalmente. III - A interpretação da lei não autoriza a pensar que, devido à substituição de um administrador de insolvência, aquele ou aquele administradores que a seguir sejam nomeados em substituição, têm direito, cada um, ao valor global da remuneração fixa/ remuneração mínima legalmente...

Apenas no caso de falta de órgão de administração da pessoa coletiva ou de impossibilidade de funcionamento desse órgão, a iniciativa para a apresentação à insolvência dessa entidade passa a competir a qualquer um dos seus administradores e tal como definidos na alínea a) do nº 1 do artigo 6º do CIRE.

... inutilização, ocultação ou extravio por parte dos administradores sejam todo ou parte considerável do património do devedor. IV - Embora a alínea d) do n.º 2 do art. 186.º não faça menção à importância económica dos bens de que o administrador dispôs em proveito pessoal ou de terceiros, se não estiver demonstrado que os bens tinham algum relevo económico a insolvência não deve, com fundamento nessa norma, ser qualificada como culposa.

... que não foi objetivo do legislador excluir os administradores de direito que não exerçam as funções de facto da qualificação da insolvência como culposa, mas sim estendê-la a atos praticados por administradores de facto. IV - A circunstância de a gerente de direito não exercer, de facto, tais funções, que eram desempenhadas por uma outra pessoa, não a isentava das suas obrigações legais, enquanto gerente de direito. V - O alheamento da...

... insolvência quanto às pessoas nele previstas: os administradores do insolvente, de direito ou de facto. IV – Por contraponto, os pressupostos legais de afectação de terceiros para os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 189.º do CIRE obrigam, para além de uma actuação ilícita, à prova de culpa e de um nexo de causalidade entre tal actuação e a criação ou agravamento da situação de insolvência. V - Ainda que o TOC tenha incumprido a obrigação de...

... directamente pessoas singulares ou enquanto administradores de pessoas colectivas, acarreta consequências gravosas, previstas nos nº 2 e 3 do art.189º do CIRE, traduzidas em inibições várias, às quais é conferida publicidade, por via da inscrição no registo civil e no registo comercial. Por isso, deve a matéria de facto provada em cada caso concreto fornecer uma inequívoca demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art.186º

... unção de culpa grave, em resultado da atuação dos administradores do devedor, de direito ou de facto, mas não uma presunção de causalidade da sua conduta em relação à situação de insolvência, exigindo-se a demonstração nos termos do art. 186º, nº 1, que a insolvência foi causada ou agravada em consequência dessa mesma conduta. V - Outros defendiam que a simples verificação das situações previstas nas alíneas a) e b) do nº 3 do art. 186º do CIRE...

... que não foi objetivo do legislador excluir os administradores de Direito que não exerçam as funções de facto da qualificação da insolvência como culposa, mas sim estendê-la a atos praticados por administradores de facto. VII - Pese embora a aparente rigidez da norma da al. e) do art.º 189º do CIRE --- relativa à fixação de uma indemnização a cargo dos afetados pela qualificação --- tem sido entendido, designadamente na sequência do acórdão...

... , substancial daquele dever. IV – A referência a “administradores, de direito ou de facto” constante do artigo 186.º do CIRE não visou isentar os administradores de direito, que não exerçam essas funções de facto, da qualificação da insolvência como culposa, mas apenas consagrar a possibilidade de afectar por essa qualificação os administradores de facto, que não o sejam de direito.