Direito de preferência dos sócios
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Acórdão nº 591/18.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
1. O contrato de suprimento é um tipo próprio, autónomo, em que concorrem elementos comuns ao contrato de mútuo, mas onde também há um elemento social a considerar, pois que, na prestação do sócio que contrata por ser sócio, está presente o fim social. 2. São direitos sociais os que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade...
... S (…) Lda., sendo os únicos sócios e gerentes da empresa; b) Em 25.6.2004, A. e Réu ... pretende receber valores a que não tem direito e que irão ser objecto de embargos em eventual ... membros da administração, de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... 8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... de ser ponderada e de lhe garantir preferência na produção, a concessionária tem ao longo de ... situações: a) Danos causados aos sócios, diretores, gerentes, administradores e legais ...
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Aviso n.º 20746/2021
... 1 — O direito de ocupação dos espaços de venda no Mercado e ... direito de ocupação, não podem os seus sócios ... ser titulares de direito de ocupação, a ... por ordem de chegada, sem direito de preferência algum por qualquer ... dos interessados e sempre ...
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Lei n.º 147/2015
... que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- ... cação escrita ... ência de acordo concluído com outros sócios ... ou acionistas desta, a maioria dos direitos ... Artigo 332.º ... Preferência sobre os ativos representativos ... das ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... ência de acordo concluído com outros sócios ou acionistas desta, a maioria dos direitos de ... Artigo 332.º Preferência sobre os ativos representativos das provisões ...
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Acórdão nº 2822/18.7T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. Estando em causa uma providência cautelar e sendo o fundamento normativo do recurso de revista é a al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC a revista qualifica-se como “revista normal” ou “por via normal” e não como “revista excepcional” ou “por via excepcional”. II. Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito...
... da HH para efeitos de exercício do direito" de preferência, da sua intenção de cindir a 1.\xC2" ... o consentimento da sociedade e dos demais sócios quanto à sua intenção de cindir a 1.ª ... -
Regulamento n.º 72/2019
... 2 - O direito de ocupação dos espaços de venda é atribuído ... ão, no caso de pessoas singulares, ou aos sócios da sociedade, tratando-se de pessoa coletiva, sem ... 6 - A preferência referida nos números anteriores deve constar do ...
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Edital n.º 929/2018
... 2 - O direito de ocupação dos espaços de venda é atribuído ... ão, no caso de pessoas singulares, ou aos sócios da sociedade, tratando-se de pessoa coletiva, sem ... 6 - A preferência referida nos números anteriores deve constar do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... previstas no número anterior têm preferência na ocupação de um novo espaço, caso se ... ública, 2.ª série PARTE H 2 — Os sócios do GABMA têm ingresso gratuito no MMASC, ...
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Lei n.º 62/2013
... designadamente: ... a) O direito à proteção do segredo profissional; ... b) O ... serviço e a preferência manifestada ... 3 — O Presidente do Supremo ... questões entre associações sindicais e sócios ou ... pessoas por eles representados, ou ...
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Regulamento n.º 208/2023
... direito a qual- ... quer indemnização por prejuízos ... por uma sociedade a favor dos respetivos sócios, e vice-versa, mediante apresentação de acordo ... mente, e de preferência ...
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Acórdão nº 03P241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...
... vantagem econmica a que no tinha qualquer direito; 2.29. O arguido sabia que aquele cheque no se ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do nosso pensamento sobre a evolução do direito da concorrência em Portugal ... O Conselho da ... , em termos de preços, utilização, preferência dos utilizadores, etc.' ... 72. Este mercado ... , dá acesso aos três grupos editores sócios a toda a informação relativa às vendas dos ...
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Aviso n.º 8239/2019
... regulamento não isenta os titulares do direito de ocupação dos locais de venda dos mercados do ... requerida da sociedade para os respetivos sócios e vice-versa, mediante apresentação e entrega ... caso de concurso de interessados, a preferência defere-se pela ordem prevista no número ...
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Acórdão nº 127/06.5TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã
... acta de reunião de assembleia geral de sócios da sociedade Ré lavrada em 14.12.2005 (melhor ... direito do A. de impugnar as deliberações tomadas na ... quanto ao exercício do direito de preferência; 2 - Deliberar sobre a ... -
Regulamento n.º 983/2016
... ão foi unânime relativamente à preferência de um Regulamento de Apoio ao Associativismo com ... as Associações, pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, nomeadamente, ... desportiva; j) Indicação do número de sócios com quotas em dia; 2 - Para efeitos do presente ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... titular do grau académico de mestre em Direito (com licenciatura base em Direito), ou ... ser ... geral; Contrato-promessa; Pacto de preferência; ... Negócios unilaterais; Gestão de negócios; ... ; Assembleias gerais; Deliberações dos sócios; Administração; ... Vinculação da sociedade; ...
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Acórdão nº 4802/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou...
... mesmos, pelo que é NULA; que, enquanto sócios maioritários da F…dela se serviram, para obter ... , com a venda quota, atuaram com ABUSO DE DIREITO e violaram a lei imperativa prevista no artigo ... com a atribuição do direito de preferência que lhe asiste quer individualmente como sócio ... -
Acórdão nº 970/10.0TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2014
1) A dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto nos artigos 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 2) As sociedades comerciais extinguem-se com o registo do encerramento da liquidação. 3) Em relação a terceiros, no entanto, a extinção só opera depois da publicação do facto, a menos que se prove que o mesmo está registado e que o terceiro tem...
... se encontrava extinta, tendo os sócios declarado que não existia ativo nem passivo, o ... ção de provas e na aplicação do direito ... 3 - Da resposta dada à matéria ... podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade, ... -
Regulamento n.º 682/2020
... e de novos empresários, dando preferência àqueles que apostem nas áreas dos serviços ... se pronunciarem por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. 5 - Findo o prazo ... 4 - Sócios, trabalhadores e colaboradores de qualquer das ...
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Regulamento n.º 973/2016
... No Direito" Urbanístico, temos vindo a assistir a novas tend\xC3" ... das normas atualmente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos. 4 - O ... do cartão de sócio do SCBraga para os sócios nos termos e condições definidas pelo ...
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Regulamento n.º 639/2016
... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ... caso de concurso de interessados, a preferência defere-se pela seguinte ordem: a) Entre ... no Município da Amadora; ii) Que eram sócios, filiados ou dependentes de instituições com ...
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Aviso n.º 1580/2024
... ) Comprovativo de que lhe foi atribuído o direito de ocupação daquele lugar de venda ou espaço ... , ficando com direito de preferência quanto ao espaço a que corresponde o lugar de ... com legislação específica; c ) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... sociedade comercial anónima, sujeita ao Direito Privado na sua atuação e ... que se rege pelas ... sócios ... minoritários de uma sociedade comercial ... ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou ... a ...
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Acórdão nº 433/19.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
Comportando a nomeação judicial de gerentes natureza excecional, a mesma apenas pode ter lugar quando se encontre expressamente prevista na lei, não podendo resultar da aplicação analógica de um qualquer regime que a preveja.
... tem gerente nomeado, na medida em que os sócios, ou seja, os ora autores que detêm conjuntamente ... XIII - No Direito Português vale a proibição geral do non liquet ... à coletividade dos sócios e ou dar preferência, no contexto societário, à vontade de alguns ...