Direito de preferência dos sócios
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Acórdão nº 356/13.5TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a...
... factos nem uma adequada aplicação do direito ... 6º - Pelo que, impõe-se revogar a douta ... a sociedade “F…, Ld.ª” tinha como sócios-gerentes J… e J…, que outorgaram o mesmo ... édito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor ... Se ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... álido ou de outro título que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e não ... ; b) A transferência tem de referir-se a sócios ou trabalhadores subordinados, há pelo menos um ... Preferência por voo direto Sempre que se proceda ao ...
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Aviso n.º 7170/2021
... ão: Ser detentor de licenciatura em Direito, não sendo possível a substituição do nível ... a adoção de outros critérios de preferência" nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, que constar\xC3" ...
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Aviso n.º 7315/2021
... ão: Ser detentor de licenciatura em Direito, não sendo possível a substituição do nível ... a adoção de outros critérios de preferência" nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, que constar\xC3" ...
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Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017
I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...
... ção do Réu a: - Reconhecer ao Autor o direito à execução específica do contrato promessa, ... , desde que salvaguarde o direito de preferência do 2º outorgante” ... Ficou previsto ... ção da LL, previamente acordada com os sócios promotores, se insere na sua actividade enquanto ... -
Regulamento n.º 863/2020
... na AAEUL ou no Centro de Negócios têm direito a uma redução de 50 % no valor das taxas dos ... 2 - Será dada a preferência a "startups" ou "growups", ou seja, empresas com ... ência e competências de gestão dos sócios; d) Potencial impacto no desenvolvimento ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... áo administrativa com a natureza de um direito real público de uso de bens privados, destinado ... 3 - Será dada preferência aos intercâmbios desportivos nos escalóes de ... b) Número de sócios, modalidades e atletas envolvidos nas atividades ...
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Lei n.º 102/2017
... ção dos respetivos fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e ... ; b) A transferência tem de referir-se a sócios ou trabalhadores subordinados, há pelo menos um ... ânsito aeroportuário Artigo 173.º Preferência por voo direto Sempre que se proceda ao ...
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Aviso n.º 10338/2018
... diplomas legais ao tempo em vigor sobre "direito mortuário", que se apresentava ultrapassado e ... ; Caso os indivíduos falecidos fossem sócios, filiados ou assistidos por instituições com ... não deseje exercer o seu direito de preferência e o adquirente assuma o compromisso previsto no ...
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Aviso n.º 5754/2019
... diplomas legais ao tempo em vigor sobre "direito mortuário", que se apresentava ultrapassado e ... ; c) Caso os indivíduos falecidos fossem sócios, filiados ou assistidos por instituições com ... não deseje exercer o seu direito de preferência e o adquirente assuma o compromisso previsto no ...
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Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...
... TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO JULGADOS APLICÁVEIS, DEVE ANULAR-SE O DOUTO ... , feriados, faltas, licenças e de preferência a colocação dos trabalhadores da ... esse que é distinto do dos respetivos sócios, a quem a lei confere um certo grau de autonomia ... -
Acórdão nº 9/12.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (do relator): 1. Embora no actual regime processual civil, a instrução e discussão da matéria de facto controvertida se trave com base e em torno dos “temas de prova”, a elaboração da sentença não se compadece com a narrativa de “temas” ou “tópicos”. A lei exige que nela seja feita a “discriminação”, de entre os considerados essenciais à luz
... direito de crédito” daquele (José) sobre a “X” e, ... à Ata nº 9, apresentada por um dos sócios da SART, serve a presente para informar V. Exa ... , objectivos ou subjectivos, de preferência enunciados em linguagem simples e vulgar, sem ... -
Anúncio n.º 7929-AMX/2007, de 21 de Novembro de 2007
... 2 - A sociedade, em primeiro lugar, e os sócios, têm direito de preferência na aquisiçáo de ...
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Regulamento n.º 477/2018
... 10.º Condições de atribuição do direito de ocupação do espaço público 1 - A abertura ... com legislação específica; c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ... mais conveniente, nomeadamente e de preferência a doação a Instituições Particulares de ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... ou lucros pelos seus membros, acionistas, sócios ou associados. 7 - A entidade gestora está ... ão passíveis de reutilização, com preferência pela reciclagem sempre que viável do ponto de ... , ou ainda em resultado da evolução do direito da União Europeia. Artigo 55.º-A ...
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Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
... íveis, permutáveis ou que confiram o direito à sua aquisição; b) Investir em instrumentos ... 1290 d) Grau de preferência no reembolso, no pagamento de ... rendimentos e ... quanto a invalidades de deliberações de sócios de sociedades comerciais ... Vicissitudes dos ...
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Edital n.º 726/2022
... 2 — O direito de ocupação dos espaços de venda é atribuído ... ão, no caso de pessoas singulares, ou aos sócios da sociedade, tratando-se de pessoa co- ... 6 — A preferência referida nos números anteriores deve constar do ...
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Acórdão nº 03400/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico susceptível de conferir o...
... fez uma correcta análise dos factos e do direito – assenta, efectivamente, numa premissa que ... entre os diversos agrupamentos e os sócios do recorrente dispõem logo no seu preâmbulo ... a concurso e que tenham manifestado preferência por esse agrupamento de escolas ou escola não ... -
Regulamento n.º 990/2022
... 2 — O direito de ocupação dos espaços de venda é atribuído ... ão, no caso de pessoas singulares, ou aos sócios da sociedade, tratando-se de pessoa ... coletiva, ... 6 — A preferência referida nos números anteriores deve constar do ...
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Acórdão nº 5729/09.5YYPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - A sentença que reconhece o direito de retenção do promitente-comprador sobre imóvel hipotecado não afecta a existência, a validade e/ou a consistência jurídica do direito do credor hipotecário; apenas afecta a consistência prática/económica deste direito, na medida em que o direito de retenção é graduado à frente da hipoteca. II - Sendo, assim, o credor hipotecário um terceiro juridicamente
... atrás das custas em dívida que gozam do direito de precipuidade ... Posteriormente, a ... hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, estipulando-se no ... -titulares de direito de preferência, os sócios de sociedade comercial. Nestes casos, o caso ... -
Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do...
... residência na Rua (…), n.º 19, r/c direito, em Rio de Mouro, como 8.º Requerente, e PEVGT, ... DE EQUIPAMENTOS ELETRÓNICOS, S.A e sócios" EE e FF[3]; b) Ajudas de custo - sua natureza jur\xC3" ... de garantia ou privilégio com preferência em relação aos créditos dos trabalhadores, ... -
Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
... da credora A.; - que se reconheça o direito de propriedade pleno da Autora sobre os imóveis ... é que surgiu um conflito entre ambos os sócios da Autora, C… e o aqui recorrente, o qual foi ... a todo e qualquer direito de preferência que, nos termos do respectivo pacto ou da Lei, ...
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Acórdão nº 2340/15.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
... praticados pelos cessionários enquanto sócios da referida sociedade, nomeadamente a cessão de ... participante social, configurando-se como direito social o direito do sócio a propor uma ação ... (art.º 67.º); o direito de preferência no aumento de capital (art.º 266.º) – Menezes ...
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Anúncio n.º 7899-AR/2007, de 20 de Novembro de 2007
... reside na Rua de António Nobre, 180, 2., direito; ... 2. Domingos Alberto Teixeira Guedes Ferreira ... euros, pertencentes uma a cada um dos sócios ... 1 - A cessáo de quotas, total ou parcial, ... , gozam os sócios de direito de preferência ... 3 - Para o efeito da possibilidade de ...
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Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... as circunstâncias, de facto e de direito, em que se baseia o seu juízo de inidoneidade ... no número anterior são extensíveis aos sócios ou representantes legais da empresa leiloeira, ... pelo exercício de direito legal de preferência, nem pela anulação ou declaração de nulidade ...