Direito de preferência dos sócios

2388 resultados para Direito de preferência dos sócios

  • Acórdão nº 0433928 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    A provocação dolosa ou negligente de danos no património social não pode fundamentar a responsabilidade dos administradores perante os accionistas, porquanto a diminuição do valor das acções em consequência de uma diminuição do património social constitui um dano indirecto.

    ... B - Da matéria de direito Quanto à prescrição 11. O início da contagem ...(como gerentes) para com os AA. (sócios); - prescrição; - litigância de má fé. III. ...preferência em casos de aumento de capital social - defende ...
  • Acórdão nº 5473/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo

    ... reconhecido que lhe assiste o direito de preferir na venda objeto da escritura de 19 de ... não exerceu então o direito de preferência que lhe caberia na sequência do negócio ... não foi autorizada nem deliberada pelos sócios" da sociedade, fosse nos termos do artº 54º do C\xC3"...
  • Regulamento n.º 460/2021
    ...ços de venda» são os lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, e que podem ...ção subordinada ao critério de preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação e ...ção societária por entrada de novos sócios, por aumento de capital ou fusão de sociedade, ...
  • Acórdão nº 08B1843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009

    I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...

    ...ções por falta de convocação dos sócios, falsidade das actas e falta de reconhecimento do direito de preferência, bem como a nulidade da escritura ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ...ção em lugares para que tenham preferência ou em lugares por si indicados, no âmbito dos ... questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afetados ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ...; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ...; Assembleias gerais; Deliberações dos sócios; Administração; Vinculação da sociedade; ...
  • Regulamento n.º 788/2016
    ..., bem como as cláusulas atinentes ao direito de preferência, resolução contratual e ...; 1.2 - Localização; 1.3 - Acionistas/Sócios; 1.4 - Recursos Financeiros; 1.5 - Clientes; 1.6 ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ...; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ...; Assembleias gerais; Deliberações dos sócios; Administração; Vinculação da sociedade; ...
  • Edital n.º 973/2019
    ... de ocupação, não podem os seus sócios ser titulares de direito de ocupação, a título ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... dos tenham sido assinados por um dos seus sócios. 2 — Os auditores devem manter seguro de ..., com exceção do direito de preferência na subscrição em aumentos de capital, ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... AI), sendo tal crédito garantido por direito de retenção sobre os prédios. 2. António L e ... dívidas da massa detém absoluta preferência relativamente a todos e quaisquer créditos. * ... da sociedade e o património pessoal dos sócios. 33.ª - Por outro lado, a ratio subjacente ao ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... tenham sido assinados por um dos seus sócios. 2 - Os auditores devem manter seguro de ..., com exceção do direito de preferência na subscrição em aumentos de capital, inerentes ...
  • Lei n.º 39/2023
    ... sociedade desportiva a pessoa coletiva de direito privado, constituída. como sociedade comercial, ...uma pluralidade de sócios, o âmbito de aplicação do referido acordo ... desportivas têm direito de preferência os que. já forem acionistas ou sócios da ...
  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    1. - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso,...

    ...(marido e mulher) foram sócios da sociedade “J (…) Lda.”, tendo a 2.ª R. ..., excecionando a caducidade do direito de ação e impugnando diversa factualidade ... do preço dos imóveis vendidos, deu preferência aos interesses destes sobre os interesses da ...
  • Regulamento n.º 676/2021
    ...; circulação e estacionamento); d) Preferência por comércio e venda de produtos que advenham de ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ...
  • Regulamento n.º 579/2016
    ...ços de venda: são os lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, e que podem ... da titularidade cabe o direito de preferência ao último lanço, sem terem que o licitar, tendo ... com legislação específica; c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ...
  • Regulamento n.º 614/2023
    ...direito de ocupação, não podem os seus sócios. ser ... no dia em causa, sem direito de preferência" algum por qualquer. dos ocupantes e sempre em fun\xC3"...
  • Acórdão nº 2632/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    1. A convocatória da Assembleia-Geral deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará-los para uma decisão tendencialmente situada dentro desse objecto decisório. 2. Fica ferida de anulabilidade a deliberação dos sócios adoptada em assembleia cujo aviso...

    ...ções tomadas em Assembleia Geral de Sócios" do dia 7 de Setembro de 2018 com fundamento na al\xC3"....” fará investir o arrendatário num direito legal de preferência (artigo 1091º do Código ...
  • Regulamento n.º 123/2019
    ... um cadastro de todos os titulares do direito de ocupação dos espaços de venda, devidamente ... da sociedade para os respetivos sócios mediante apresentação de deliberação de todos ... caso de concurso de interessados, a preferência estabelece-se pela ordem estabelecida no número ...
  • Aviso n.º 14263/2021
    ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... por ordem de chegada, sem direito de preferência algum por qualquer dos interessados e sempre em ...
  • Acórdão nº 00155/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. As “Prestações suplementares” encontram-se previstas e reguladas nos arts. 210.º a 213.º Código das Sociedades Comerciais/CSC, integrados no capítulo das “Obrigações e direitos dos sócios”. 2. Têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros e pressupõem serem permitidas, autorizadas exigir, pelo contrato de sociedade e justificam-se pelo facto de nem sempre haver...

    ... uma sociedade composta por apenas dois sócios com relações familiares e em observância do ...ção dos fundamentos de facto e de direito da decisão, abarca não apenas a falta de ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ...
  • Aviso n.º 5862/2021
    ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... por ordem de chegada, sem direito de preferência algum por qualquer dos interessados e sempre em ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

    ...e Olinda F. a reconhecerem aos AA o direito a preferirem aos demais RR nas compras dos ... qual se mostra violado o direito de preferência previsto nos artigos 1380.º, n.º 1 do Código ...Lda. cujos sócios gerentes são os RR. aqui recorrentes e o seu Pai ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
    ..., ou, na sua falta, para entidades de direito público que prossigam essas ações. 3 - [..]. 4 ..., na atribuição dos bens é dada preferência a outra instituição católica. 5 - O disposto ... não podem reduzir os direitos dos sócios pelo facto de estes serem também seus ...

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