Acórdão nº 0239/19.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
| Data | 15 Dezembro 2022 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 239/19.5BEAVR 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade acima identificada, notificada do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 14 de Julho de 2022 – que, concedendo provimento ao recurso da AT e negando provimento ao recurso por ela interposto, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro na parte em tinha julgado parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por aquela sociedade contra as liquidações adicionais de IVA que lhe foram efectuadas com referência aos períodos de 2013/01, 2013/02, 2013/03, 2013/04, 2013/05, 2013/06 e 2013/07 e julgou a impugnação totalmente improcedente –, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, dizendo que o fazia «nos termos dos artigos 280.º e 282.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário» e apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: «a) O Juiz do Tribunal a quo deve conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja apreciação não tenha ficado prejudicada, sob pena de, não o fazendo, a sentença ficar ferida de nulidade; b) O Tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade material; c) O Meritíssimo Juiz “a quo” incorreu em erro de julgamento e não apreciou todas as questões postas em crise pela recorrente d) aquelas que apreciou, fê-lo, salvo o devido respeito, de forma não fundamentada; e) o que só por si conduz ao vício da nulidade da sentença recorrida; f) A sentença recorrida constata que “…não ocorre tal ausência total de fundamentação…” g) A douta sentença aduz argumentos perfeitamente contraditórios entre si, h) Verificando-se uma assunção de nulidade do próprio RIT sem que daí se tenham extraído as devidas consequências; i) Reitera-se que pela própria consulta dos autos não é possível ter conhecimento da respectiva fundamentação j) A AT tem um dever motivar qualquer acto tributário para inteirar o respectivo destinatário das razões que conduziram à tomada de decisão; k) Já Vieira de Andrade nos seus doutos ensinamentos explicava o imperativo da fundamentação expressa porquanto desempenha, tipicamente um papel de garantia funcional, com a pretensão de assegurar a racionalidade e a controlabilidade dos momentos característicos da função administrativa, daqueles em que os órgãos da Administração tomam decisões de autoridade que produzem modificações jurídicas no mundo externo”; l) O respeito pelos mais elementares direitos dos contribuintes obriga a que a fundamentação seja contemporânea e contextual e, também, que não se presuma.
m) Na situação em apreço a Recorrente não vislumbrou qual a fundamentação que eventualmente possa ter sido utilizada; n) Embora a sentença recorrida refira que não ocorre ausência total de fundamentação; o) Recai sobre a AT o dever legal de, não só indicar todos os factos, de forma clara e coerente, mas, também, de indicar e sustentar as suas conclusões com as disposições legais...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO