Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro de 1982
Decreto-Lei n.º 488/82 de 28 de Dezembro O espírito que presidiu à feitura do Decreto-Lei n.º 308/82, de 2 de Agosto, visava corrigir distorções que vinham a verificar-se na aplicação da lei e que se reflectiam em avultados prejuízos às receitas do Estado.
Considerando que a disciplina introduzida pelo citado diploma, conquanto viesse a traduzir-se na eliminação da discriminação entre os vários tipos de veículos a ser transformados, viria, no entanto, provocar, com a sua aplicação, prejuízos a grande parte das firmas dedicadas à transformação de veículos, o...
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