diferenca e entre imposto taxa

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... ção foi anulada apenas na medida em que excedeu a taxa de retenção de 15%, ou seja, a anulação foi parcial e refere-se à parte da liquidação que vinha impugnada.

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... no nº 3 do art. 25º do RJAT). II - Se não há entre a decisão arbitral recorrida e o invocado acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do recurso.

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I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...

Quando no caso de permuta de bens presentes por bens futuros (imóveis), ocorra a avaliação dos ditos bens futuros, mas não ocorra a avaliação dos bens presentes, deve ser cumprido o direito de audição prévia, uma vez que relativamente aos bens não reavaliados não é possível requerer segunda avaliação.

... zada, em concreto, por via da Convenção celebrada entre os Estados para evitar a dupla tributação nem que há recuperação do imposto no Estado de residência.

... de elementos que permitam apurar claramente o imposto, procedendo à rectificação de declarações ou à correcção oficiosa, de acordo com o artigo 52.º do CIRC. * * Sumário elaborado pelo relator

... que ponha em causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VII. As exigências do princípio da igualdade não são infringidas pela diferença de valores resultante dos critérios de cálculo da taxa; VIII. Não se verifica desvio poder quando o fim visado pela lei, ao permitir a cobrança de taxas pela utilização do domínio público, foi o de assegurar receitas ao Município...

... 0 dias posteriores à sua conclusão. Por último, a taxa dos juros compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixada nos termos do artº.559, nº.1, do C.Civil, sendo actualmente de 4% de acordo com a portaria 291/2003, de 8/4 (cfr.artº.35, da L.G.T.; artº.94, do C.I.R.C.).

... AT (que não aceitou a retenção na fonte do IRC à taxa reduzida prevista na CDT celebrada entre ambos os estados) apenas na não observância das formalidades prescritas na Circular n.º 18/99, a liquidação efectuada com base nessa correcção enferma de vício de violação de lei.

I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que...

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O prazo de prescrição do crédito de custas é de cinco anos e conta-se nos termos do nº 3 do artigo 306º do Código Civil.

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... um conceito jurídico – neste caso o conceito de taxa-. III - Apenas quando esteja em causa o controle difuso da constitucionalidade de uma norma, isto é, quando perante o caso concreto a norma aplicável não seja passível de interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa, poderão vir a desaplicá-la, na exacta medida em que a sua aplicação redunde na violação das regras e/ou princípios constitucionais. (elaborado nos termos do...

... contra-se nos factos que originam a liquidação do imposto, donde, no respetivo Relatório Inspetivo, e contemplando a mesma o motivo da liquidação, designadamente, que foi liquidada nos termos do 96.º do CIVA, e 35.º da LGT, contendo a referência ao montante de imposto sobre o qual foram liquidados os juros compensatórios, a taxa de juro aplicável ao período (feita por remissão para a taxa dos juros legais fixada nos termos do artigo 559.º nº 1...

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... do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário, em relação às quantidades vendidas e não devidamente registadas no sistema informático subjacente aos cartões com microcircuito atribuídos. V - Nos termos do n.º 7 da Portaria 234/97, de 4/4, a venda do gasóleo colorido e marcado só pode ser efectuada a titulares de cartão com microcircuito e tem...

... do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário, em relação às quantidades vendidas e não devidamente registadas no sistema informático subjacente aos cartões com microcircuito atribuídos. II - Nos termos do n.º 7 da Portaria 234/97, de 4/4, a venda do gasóleo colorido e marcado só pode ser efectuada a titulares de cartão com microcircuito e tem...

IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO. TABACO. INTRODUÇÃO NO CONSUMO. LIMITES. QUANTIFICAÇÃO. DIREITO COMUNITÁRIO