Da história
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 25-33 |
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Postos ao corrente das últimas alterações legislativas acabadas de surgir no âmbito da matéria objecto do presente trabalho, antes de especificamente a tratar, recuemos no tempo.
Era quase inevitável o apelo à Revolução Francesa no início do pequeno bosquejo histórico que nos propomos fazer quanto à matéria das custas.
É que, foi então, que uma série de circunstâncias tidas por estáveis, foram tomadas pelos revolucionários como transitórias, catapultando-as em ideários, conduzindo-as a princípios abertos à discussão.
A justiça, como emanação de um imperium absoluto, impunha-se como bem a ser, integralmente, pago pelos respectivos utilizadores. Era um dado adquirido, indiscutível, axiomático mesmo: quem queria justiça, tinha que a pagar.
Mas, como se disse, surgiu o «terramoto» revolucionário e entre os derrubes que operou, conta-se o da proposta de gratuitidade pela utilização dos serviços de justiça.
Porventura, não se ultrapassou muito a fase do idealismo, mas foi uma chamada de atenção, da qual, aliás, quedaram sementes, para mais tarde germinarem. 13
E antes daquele período?
Foquemos, por exemplo, o direito romano, onde a distribuição das despesas assumiu relevante papel.
O montante da pecunia, dependia da posição processual da parte. Fragmentava-se a disciplina, obrigando quase que à pulverização das diversas situações, com o intento de averiguar o critério orientador e, resultantemente, o quantitativo a entregar ao serviço administrador da justiça.
Na prática, o critério estabelecido mostrou-se eivado de tamanha iniquidade que o pretor surge a colmatar as injustiças criadas. 14 Page 26
Então, era assim: 15
As despesas numa acção em que se pedia a restituição da coisa recaíam sobre o possuidor, ainda que de boa fé.
Ora, surge o pretor, abrindo caminho para a concessão de meios de tutela, de defesa através da exceptio dolo generalis, que permitia a atribuição de uma indemnização para equilibrar a perda patrimonial.
Com esta actuação, o pretor evita a clamorosa injustiça de o possuidor de boa fé se ver despojado do bem e, não obstante, ainda ter de pagar as custas.
A equidade trazida ao caso pelo pretor, vem repôr a justiça, pelo menos, na matéria de custas. Aliás, a aequitas, torna-se figura assaz frequente na jurisprudência romana. É a arte do justo, a metodologia dos juristas, centrados na ideia do justo concreto. 16
A referência à equidade é ainda utilizada quando se analisa o próprio ius praetorium, informado por uma espécie de direito natural, com a missão de ajudar, suprir ou corrigir o ius civile.
Diz a tradição que mui cerca do senado romano existia uma catacumba para refúgio e prática dos ritos cristãos. Esta contiguidade topográfica, é a figuração do que no plano ideológico resulta da influência do cristianismo na matéria que estamos a expor.
E, então, modela-se a equidade e dessa cosmética resulta o aparecimento da apelidada benignitas, pietas, humanitas. É como que uma bênção amenizadora do direito pelo direito, retirando-lhe a brutalidade do ius strictum, empolando a justiça em desfavor da aplicação cega dos conceitos.
Do direito romano transpõe-se, para as idades ulteriores, o aequum, que enxerta no direito abstracto e impessoal, o concreto e o humano. 17
Haveria ainda muito para dizer sobre o tratamento por banda do direito romano em matéria de equidade e a sua projecção na distribuição dos encargos judiciais. Mas o tempo urge que a Idade Média está já aí à porta.
À privatização do poder político apontam-se duas características de importância tamanha: a concepção patrimonial das funções públicas e a centralização no príncipe da dinâmica de toda a vida política.
Hierarquiza-se a sociedade, vertical e horizontalmente e a argamassa que une esta estratificação vai fazer germinar uma nova realidade - o Estado Absoluto.
A privatização a que acima se aludiu, politiza-se, centraliza-se, tornando inevitável o l'État c'est moi. Page 27
Um simples virar da página da obra de Diderot, 18 faz entender o poder discricionário, o estado polícia, tudo resultando de uma nova filosofia, tudo apontando, com força e irreversibilidade para o despotismo iluminado.
O propósito desta doutrina era, de facto, bondoso: com efeito, visava reformar a sociedade por meio de leis justas e adequadas «le gouvernement le plus parfait est celui d'un despote juste et éclairé». Implícito ficava que para levar a efeito tal empresa o monarca fosse forte, 19 não tivesse limites ao seu poder, resistência alguma o impedisse de agir.
Donde se conclui: o despotismo iluminado recusava a divisão de poderes e preconizava a independência do Estado em relação aos poderes papal e internacional. 20
É de assinalar um significativo recuo em matéria de garantias individuais, que como já supra o dissemos, só sofrerá viragem com o surgimento da revolução francesa.
A realização do pensamento liberal conduziu à formação de um tipo de estado moldado sobre os direitos individuais naturais (liberdade, segurança e propriedade), de acordo com as normas jurídicas, apresentadas como expressão máxima da razão, tendo como missão definir e executar o direito, bem como, tutelar as esferas individuais de acção. O objectivo último era evitar o despotismo da autoridade e o arbítrio.
Por consequência, as declarações solenes sobre os direitos individuais surgem nesta altura.
A racionalidade da lei, a garantia contra o arbítrio, a separação dos poderes criam uma imagem, perfeitamente, oposta à do estado-polícia. A proclamação da igualdade jurídica, a par do reforço das garantias individuais marcaram toda uma herança que ainda hoje permanece no nosso mundo jurídico.
Comecemos pela liberdade, conquistada pela burguesia no século XVIII, com a igualdade perante a lei, determinante da consagração do carácter gratuito da justiça 21 e o aparecimento de um novo instituto - o apoio judiciário ou a assistência judiciária.
O mito da soberania real provinda do direito divino esvai-se e pelas doutrinas da igualdade e fraternidade do género humano aliadas à doutrina da liberdade política, cria-se uma forma de intervenção política por intermédio do sufrágio popular. 22 Page 28
Esta «reviravolta» faz aparecer um quadro jurídico-político que não anda longe do que hoje, na realidade, se passa.
A experiência jurídica lusitana, depara sempre com algumas notas isoladas que se prendem com a especificidade em relação à Europa, 23 sejam elas derivadas do isolamento, do atraso, das...
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