Portaria n.º 345-C/2016
| Coming into Force | 01 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 30 Dezembro 2016 |
| Órgão | Finanças e Economia |
Portaria n.º 345-C/2016
O Orçamento do Estado para 2017 tem como base, conforme consta do respetivo relatório, «uma descida na tributação sobre a gasolina com contrapartida numa subida de igual montante da tributação do gasóleo. Simultaneamente, introduz-se uma moratória na incorporação de biocombustíveis no gasóleo e gasolina, evitando a subida dos seus preços base. O conjunto das alterações será assim neutro do ponto de vista do preço do gasóleo e contribuirá para a redução do preço da gasolina.»
Com efeito, o artigo 176.º do Orçamento de Estado para 2017 derrogou a meta de incorporação de biocombustíveis, tendo em vista evitar por essa via uma subida de cerca de 2 cêntimos no preço de todos os combustíveis.
Essa margem de 2 cêntimos, alcançada pela mencionada derrogação da meta de incorporação de biocombustíveis, permite aproximar a tributação entre a gasolina e o gasóleo, reduzindo em dois cêntimos o ISP sobre a gasolina e aumentando em dois cêntimos o ISP sobre o gasóleo.
Conjugando o...
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