diário da republica codigo processo civil
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
ACÓRDÃO N.º 123/2021 ... Processo n.º ... 173/2021 ... Plenário ... Relator: ... Relatório ... 1. O Presidente da República, vem, ao abrigo do disposto no artigo ... Assembleia da República, publicado no Diário" da Assembleia da República , ... Série II-A, n\xC3" ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... vida , os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem ... desprovidos ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... a presente ação declarativa, com processo comum, contra CC, pedindo que, na sua ... , da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ... nos artigos 1873º e 1817º, ambos do Código Civil, impugnando ainda a factualidade alegada ... 36°, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa; 11ª - O direito de investigação de ... do Tribunal Constitucional n.º401/2011, Diário ... -
Lei n.º 74/2020
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... , na aceção do n.º 4 do artigo 2.º do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas; bb) ... da Administração Pública e da sociedade civil que com ele se relacionem, de que são membros ... ária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2 - A liquidação dos montantes a ... n.º 255/2017 da ANACOM, publicado no Diário ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... çáo de um seguro de responsabilidade civil pelos detentores de animais perigosos ou ... as decisóes definitivas proferidas em processo criminal ou contra-ordenacional, no qual esteja ... -geral de Veterinária publicado no Diário da República, 2.ª série ... 3 - Para que lhes ... sáo aplicáveis as normas constantes do Código Penal ... Artigo 35 ... Envio do processo ao ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... normativo que a Constituição da República Portuguesa já consagra desde 1976, enquadrando ... Importa, ainda, iniciar sem delonga o processo de regulamentação e implementação da LBH, no ... ório, nos termos do artigo 1435.º-A do Código Civil, ou requerer ao tribunal a nomeação de um ... P., na 2.ª série do Diário da República.» Artigo 9.º Alteração do ...
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Portaria n.º 233/2022
N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... , por via da desmaterialização do processo, maior celeridade, ... segurança e ... garantias administrativas previstas no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista; ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... prioritária a desburocratização do processo de qualificação, fazendo assentar a análise ... (EOP) e de industrial de construção civil (ICC); Redução do número muito alargado de ... jurídico das empreitadas previsto no Código Civil, na parte em que com o mesmo não se ... ção São publicados na 2.' série do Diário ... publicados na 2.' série do Diário da República ...
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Assento n.º 1/80, de 29 de Janeiro de 1980
Assento n.º 1/80 Processo n.º 68004. - Autos de recurso para tribunal ... , conforme o n.º 3.º do artigo 766.º do Código de Processo Civil, razão por que, corridos como ...
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Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro de 1985
... à lei eleitoral para a Presidência da República A Assembleia da República decreta, nos termos ... função presidencial será reaberto o processo eleitoral ... 2 - Verificado o óbito ou ... a inserir imediatamente na 1.' série do Diário da República ... 3 - O Presidente da República ... e o seu adiamento competem ao governador civil ... 6 - No caso de nova votação, nos termos ... ção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... do Código do Trabalho, no que respeita à prevençáo ... riscos associados às várias fases do processo produtivo, incluindo as actividades ... çáo de perigo incorre em responsabilidade civil ... Artigo 16 ... Actividades simultâneas ou ... áo no jornal oficial do Estado membro, no Diário" da República ou no sítio electrónico do Minist\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... -se registado, também, o início do processo generalizado de revisão dos planos directores ... pública, através de aviso a publicar no Diário" da República e a divulgar através da comunicaç\xC3" ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ... ça, à saúde pública e à protecção civil, cuja prossecução tem prioridade sobre os ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... medidas de clemência A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alíneas ... previstas nos artigos 143.° e 144.° do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 142.° ... 1.° não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados ... 2 - O ... fazê-lo, oferecendo prova nos termos do processo declarativo sumário ... 3 - O lesado não ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... de concurso -, quer no montante máximo diário que se eleva de 10 000$ para 100 000$ ... O ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes ... Art. 11.° Nos processos ... Publique-se ... O Presidente da República, MÁRIO SOARES ... Referendado em 20 de ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho ... 17. Um outro ...
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Acórdão nº 1610/23.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2024
I – A fundamentação de facto do despacho de indeferimento liminar deve ter-se por realizada com a menção das razões que justificam o indeferimento. II – Após as alterações da Lei n.º 117/2019, de 13/9 ao artigo 857.º, n.º 1, do CPC e ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1/9, com aplicação aos procedimentos de injunção iniciados após 1/1/2020, a impugnação dos factos constitutivos da...
... ex vi do artigo 551.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, que os embargos devem ser ... do Acórdão n.º 264/2015 (publicado no Diário da República n.º 110/2015, Série I, de ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... do Estado para 1995 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... ão de serviço, devidamente alterado, no processo de promoção e progressão nas carreiras e ... 20.º da Lei n.º 1187, é publicada no Diário da República por portaria do Ministro do ... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ... Civil ... Art. 92 ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... -Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor). Estipulava o preâmbulo ... que o precedente representara importante processo à data da publicação mas se fora ... Publique-se ... O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES ... Referendado em 7 de ... á a distinção fazer-se juntando ao nome civil aditamento indicativo do parentesco ou afinidade ... efectuada a respectiva apresentação no Diário ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de ... a) Processo especial de revitalização previsto no Código ... civil em que se completa o vigésimo quarto mês de ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... (Convenção n.º 102 da OIT) e o Código Europeu de Segurança Social (Conselho da ... previstas no artigo 2020.º do Código Civil, embora se remeta para regulamentação ... ões que permitam presumir, nos termos do processo previsto no artigo 51.º, o seu falecimento ... de 23 de Dezembro de 1970, publicado no Diário ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do artigo ... documentos exigidos para instruçáo do processo individual de candidatura ... 2 - Sem prejuízo ... de outros sectores da sociedade civil ... 5 - Os magistrados que compóem os júris ... dos júris consta de aviso a publicar no Diário da República e no sítio do CEJ na Internet, ... nesta lei aplica -se o disposto no Código ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o nº ... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material ... , IP formulou pedido de indemnização civil contra as arguidas X, UNIPESSOAL, LDA. e M. A., ... 2 do art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa ... XXXIII. A conduta da Arguida ... /2012, do Supremo Tribunal de Justiça, em Diário da República, 1ª Série – N.º 206. 24 de ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... que serviu de base à preparação do código deontológico dos advogados da CEE ... 5. O ... concedida pela Assembleia da República, teve ainda em atenção a longa e útil ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... geral o projecto de orçamento para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... a Comunicação Social A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... nominativa a publicar na 2.' série do Diário da República no prazo de 30 dias contados da ... Artigo 16.º Processo de designação 1 - As candidaturas em lista ... ; o) Um representante do ICAP - Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade; p) Um ... e civil, punível nos termos do Código Penal ... SECÇÃO II Procedimentos de queixa ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... da Caixa no tocante à responsabilidade civil de terceiros pelo acidente ... No que respeita ... ou tacto equiparado e cria-se um processo especial de justificação para suprir, quando ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil ... 2. A Caixa fará ... dos aposentados, que será publicada no Diário do Governo, 2.' série, entre os dias 20 e 25 de ... remetido à Procuradoria-Geral da República para esta emitir parecer ... 3. Quando o parecer ...