Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho de 2008
Lei n. 31/2008
de 17 de Julho
Procede à primeira alteraçáo à Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade
Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo à Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro
É alterado o artigo 7. do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, que passa a ter a...
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