Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho de 2007
Lei n. 26/2007
de 23 de Julho
Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernizaçáo e simplificaçáo do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
1 - Fica o Governo autorizado a aprovar o Regulamento das Custas Processuais, procedendo, para tal, à revogaçáo do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto -Lei n. 224 -A/96, de 26 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 91/97, de 22 de Abril, pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 304/99, de 6 de Agosto, 320 -B/2000, de 15 de Dezembro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, e 324/2003, de 27 de Dezembro, e pelas Leis n.os 45/2004, de 19 de Agosto, 60 -A/2005, de 30 de Dezembro, e 53 -A/2006, de 29 de Dezembro.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, fica o Governo autorizado a alterar os seguintes diplomas:
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Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n. 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47 690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n. 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos -Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n. 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos -Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381 -A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n. 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329 -A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375 -A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n. 30 -D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 6/2006, de 27 de Fevereiro, e 14/2006, de 26 de Abril;
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Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pela Lei n. 17/87, de 1 de Junho, pelos Decretos -Leis n.os 387 -E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de...
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