devolução custas judiciais
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... ção por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais ... Prevê ... processos judiciais, consistindo numa compensação à parte ... de arquivamento, direito a qualquer devolução de honorários já pagos ... 4 - [Revogado] ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... Custas" pela Recorrente, por atenção ao seu decaimento\xE2\x80" ... °-B e na Tabela 1 do Código das Custas Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.° ... reforma/anulação, com a consequente devolução à RECLAMANTE do valor nela apurado, que se ...
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Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2015
... pagamento; vi.Serem as Rés condenadas em custas e demais encargos processuais” ... Citadas as ... bancária (19/12/2011) e a data da devolução da mesma à 1ª ré (09/08/2012) ... Na ... das correspondentes impugnações judiciais (artigos 387.º e 388.º do C.T./2009 – 60 dias ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Penal e 8º, n.º 9 do Regulamento das Custas Judiciais, este por referência à tabela III ... entregue ou confiada para posterior devolução ou para uma utilização previamente definida e ... -
Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho de 2007
... Artigo 9.o Custas ... Pelo processo de mediao no h lugar ao ... de Processo Penal e no Cdigo das Custas Judiciais ... Artigo 10.o ... Exerccio da actividade do ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... de ter havido, pensamos nós, a devolução por parte da Junta de Freguesia de ... à ... para os autos, mormente certidões judiciais, acta da assembleia de compartes do baldio de ... Custas ... -
Acórdão nº 717/06. 6 TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017
I – A condenação em custas não é uma consequência jurídica ou efeito da aplicação de uma qualquer pena, correspondendo antes ao pagamento dos custos originados com o processo, em caso de condenação ou decaimento total em qualquer recurso, não lhe sendo, por isso, aplicável o disposto no artigo 123.º do C. Penal, dispositivo legal que determina que «prescrição da pena principal envolve a...
... T e R, declarando ainda a prescrição das custas da responsabilidade daqueles, por se entender que ... da vigência do Código das Custas Judiciais ... 7.ª As custas foram liquidadas em 2013 e ... «o crédito por custas e o direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer ... -
Acórdão nº 6932/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
I - Não aceitando o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá proceder à devolução da compensação após o seu recebimento em curto prazo, ponderado por critérios de razoabilidade e oportunidade, que poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do...
... , pois tempestivamente procedeu à devolução da compensação. Mais alega que o despedimento ... F ... Custas integralmente pela autora – art.º 528.º, n.º ... judiciais. Só a ausência absoluta de uma qualquer ... -
Acórdão nº 1650/18.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-09
I – O descuido ou leviandade do sujeito passivo não exclui a relevância jurídico-penal (como crime de burla) de uma conduta astuciosa que provoca uma autolesão patrimonial. II – Não constitui prova proibida, por violação do direito à reserva da intimidade da vida. privada, a obtenção de informação sobre a participação do arguido em jogos num casino III – Não constitui prova proibida, por violação
... Condenam o arguido AA no pagamento das custas criminais do processo, com quatro UCs de taxa de ... em leilões na sequência de penhoras judiciais e que, por ser seu amigo, lhe permitia adquirir ... PP nunca recebeu a viatura, nem a devolução do dinheiro entregue, apesar de o mesmo lhe ter ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica ... Custas Processuais, deve ser comprovado o seu prévio ... comunicações e na expedição ou devolução de cartas precatórias, os serviços judicias ...
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Acórdão nº 69/21.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-10
I.- A nulidade da sentença, por decisão surpresa, tem subjacente a obrigação do juiz facultar às partes a possibilidade de desenvolverem a sua argumentação e as suas razões, perante uma situação ou um enquadramento jurídico com o qual não tivessem podido contar, sob pena de violação do princípio do contraditório, a que alude o artigo 3.º/3, do Código de Processo Civil. II.- Se a solução jurídica...
... ém garantia o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o Banco houvesse de fazer ... tal pagamento, pede o Autor a devolução dessa quantia acrescida de juros de mora desde a ... * Custas a cargo do Autor (sem prejuízo do benefício de ... -
Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... é chamado a depor em processos judiciais, em virtude do envolvimento que teve, como Fiscal ... satisfação da taxa de serviço e à devolução do formulário de digitalização, devidamente ... *Custas ... -
Portaria n.º 46/2015
... por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos ... honorários notariais ... para os processos judiciais, consistindo numa compensa- ... ção à parte ... quer devolução de honorários já pagos ... 4 — [Revogado] ...
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Acórdão nº 580/11.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
I – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim o colocando em situação de lhe ser judicialmente assacado o incumprimento definitivo do contrato-promessa e de lhe ser exigida a devolução do dobro do sinal. II – O...
... ção da taxa de justiça, cuja devolução também nunca requereu; em Outubro de 2008, os tores foram notificados para pagar as custas da acção, no valor de 624,00€; a 1ª ré ... vergonha e humilhação; com custas judiciais e honorários de agentes de execução, os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 53.º-A Decisões judiciais ... Artigo 54.º (Operações de transformação ... Artigo 117.º-M Devolução do processo ... Artigo 117.º-N Nova ... entrar em regra de custas ... 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... retroativo e o aderente direito à devolução do valor das unidades de participação à data ... ário mediante recurso às instâncias judiciais; g) Exercer as demais competências previstas no ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...
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Acórdão nº 633/16.3T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-07
1- O recurso extraordinário de revisão apenas pode ter por objeto decisões judiciais (sentença, acórdão ou despacho) transitadas em julgado, por já não admitirem recurso ordinário nem reclamação, e que enfermem de um dos vícios taxativamente elencados no art. 696º do CPC. 2- Os atos e decisões proferidas pelo agente de execução no âmbito da ação executiva não são atos ou decisões judiciais mas...
... Custas pela Recorrente” ... Inconformada com o ... ao caso julgado próprio das decisões judiciais", v.j. neste sentido Acórdão do Tribunal de Rela\xC3" ... inválidas, erradas ou injustas, pela devolução do seu julgamento a um órgão jurisdicional ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... do direito a execução das decisões judiciais, como são o disposto no Art. 159.º do CPTA, sob ... com aviso de recepção, com devolução do formulário MOD. 5 - RFI, para efeito de ... a entidade demandada no pagamento das custas do processo. T. Este acórdão veio a ser ...
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Acórdão nº 779/20.3T9STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I - A aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido para confiança dos autos, nos termos do nº 2 do artigo 166º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 89º, nº 5 do CPP não tem na sua génese a apreciação de uma conduta delituosa, eticamente desvaliosa ou penal ou contraordenacionalmente censurável, mas apenas uma questão processual que o legislador cominou com a...
... ao DIAP, com um requerimento de devolução, onde para além do mais indicava um erro de ... com o artigo 27º nº 1 do Regulamento das Custas Processuais e artigo 89º nº 5 e, ainda, (normas ... 27º, nº1 do Regulamento das Custas Judiciais e com os arts. 89º, nº5, 167º, nº 3 e 166º, ... -
Acórdão nº 779/20.3T9STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-07-13
I - A aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido para confiança dos autos, nos termos do nº 2 do artigo 166º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 89º, nº 5 do CPP não tem na sua génese a apreciação de uma conduta delituosa, eticamente desvaliosa ou penal ou contraordenacionalmente censurável, mas apenas uma questão processual que o legislador cominou com a aplicação de...
... ao DIAP, com um requerimento de devolução, onde para além do mais indicava um erro de ... com o artigo 27º nº 1 do Regulamento das Custas Processuais e artigo 89º nº 5 e, ainda, (normas ... 27º, nº1 do Regulamento das Custas Judiciais e com os arts. 89º, nº5, 167º, nº 3 e 166º, ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Judiciais, aprovada pela ... 3/99, de 13 de Janeiro; ... x) ... pagamento da quantia em dívida e das custas do processo ... executivo ... Disposições ... Artigo 93.o ... Devolução do processo ... Após o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, fixando-se a ... desadaptadas e consequentes processos judiciais" ... 1211. Ao nível relacional, saliente-se uni\xC3" ... devolução à sua esfera patrimonial» A história ...
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Despacho n.º 2327/2021
... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ... ção pecuniária, até à data da sua devolução, bem como o pagamento de juros de mora, desde a ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na indemnização ... de morte e aos danos patrimoniais. - Sem custas ... ídicas patrimoniais, e consequente devolução ...