devolução custas judiciais

I - As nulidades previstas no art. 125.º do CPPT referem-se a todas as decisões judiciais, designadamente aos despachos, na parte em que lhe sejam aplicáveis (cfr. n.º 3 do art. 613.º do CPC) e não apenas às sentenças, como a sua epígrafe pode fazer supor. II - Nos termos do art. 88.º, n.º 1, CIRE e do art. 180.º, n.º 2, do CPPT devem ser remetidos ao processo de insolvência os processos de...

I.- A nulidade da sentença, por decisão surpresa, tem subjacente a obrigação do juiz facultar às partes a possibilidade de desenvolverem a sua argumentação e as suas razões, perante uma situação ou um enquadramento jurídico com o qual não tivessem podido contar, sob pena de violação do princípio do contraditório, a que alude o artigo 3.º/3, do Código de Processo Civil. II.- Se a solução...

I. No caso de violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, não pode falar-se de inexistência jurídica, pois que este outro vício supõe que o autor da sentença/despacho não esteja pessoal ou funcionalmente investido ou provido de jurisdição ou competência, o que não é defensável no caso dos autos, pois que dúvidas não existem que o juiz titular do processo detém tais poderes e...

I – Há insuficiência da matéria de facto vertida no probatório sempre que deste não conste toda a factualidade necessária a uma decisão conscienciosa da questão suscitada nos autos segundo as várias soluções plausíveis de direito. II – A citação, enquanto acto através do qual se chama uma parte (réu) a juízo e se lhe dá conhecimento dos termos da acção contra si instaurada e do prazo...

I. No âmbito da especificação dos fundamentos de direito da decisão judicial, essencial é a afirmação clara e convincente das razões de direito, que negam a pretensão jurídica formulada, com as correspondentes normas jurídicas a serem fáceis de identificar. II. A violação culposa dos deveres, designadamente pelo banqueiro, origina a sua responsabilidade civil, desde que se prove, além do...

I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...

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A falta de tipicidade da acusação não é passível de correcção, seja ordenando a devolução dos autos à fase processual anterior, seja por via da aplicação dos mecanismos de alteração dos factos, já que essa deficiência congénita atinge a própria estrutura central, a essência da referida peça processual.

1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O...

-  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

Em processo de contraordenação tributária em que a decisão administrativa de aplicação de coima foi anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 66.º do RGIT e artigo 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO.

I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...

I - A conduta do arguido, obtendo através do artifício fraudulento – que consistiu em fazer crer que emitira uma ordem de transferência bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como,...

I - A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II - A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece...

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I– No âmbito do CT/2009 (na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2012 de 25 de Junho), para ilidir a presunção de aceitação do despedimento a que alude o nº5 do art. 366º, o trabalhador deve devolver a compensação ou colocá-la na disponibilidade do empregador, e deve fazê-lo logo que a receba, assim o exigindo o princípio da boa-fé, devendo ainda informar da sua discordância em aceitar tal

1. Decretada providência cautelar determinando a restituição do bem ao requerente, a improcedência da acção principal, decidida por sentença transitada em julgado, não significa que o requerido disponha automaticamente de título executivo para obter a devolução desse bem. 2. Deverá ser tomada decisão pelo juiz, nos termos do art.º 373.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, determinando a extinçã

I – Se a Autora efectuou determinadas prestações a título de benefício parassocial, aos seus ex-trabalhadores, prestações que funcionariam apenas como uma antecipação, sujeita a ressarcimento pelo terceiro Centro Nacional de Pensões, benefício aceite sem a assunção de quaisquer obrigações dos ex-trabalhadores, designadamente sem a obrigação de requerer a pensão de reforma em determinada...

I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou

I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...