devolução custas judiciais
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Acórdão nº 00659/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...
... aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos artigos 138° n°1 e ... a decisão recorrida e determinar a devolução do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal ... Sem custas ... -
Acórdão nº 1762/16.9T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...
... ção antecedente indiciada com a devolução das cartas, remetida que foi a notificação da ... de carência; inexigibilidade de juros, custas e coimas vencidos até final do prazo de ... tramitação electrónica dos processos judiciais nos tribunais de primeira instância ... -
Despacho n.º 3777/2021
... elaborados em cumprimento de decisões judiciais, nos termos da proposta 5. da informação ... inquérito ao Ministério Publico, de devolução de expediente após cumprimento de diligências ... a qualquer tipo de juros, taxas e custas" processuais; 11.2 - Decidir o direito a indemniza\xC3" ...
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Despacho n.º 3778/2021
... elaborados em cumprimento de decisões judiciais, nos termos da proposta 5. da informação ... inquérito ao Ministério Publico, de devolução de expediente após cumprimento de diligências ... a qualquer tipo de juros, taxas e custas" processuais; 10.2 - Decidir o direito a indemniza\xC3" ...
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Despacho n.º 234/2022
... elaborados em cumprimento de decisões judiciais, nos termos da proposta 5 da informação ... Ministério Público, de devolução de expediente após cumprimento de diligências ... tipo de juros, taxas e custas processuais; ... 12.2 — Decidir o direito a ...
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Despacho n.º 234/2022
... elaborados em cumprimento de decisões judiciais, nos termos da proposta 5 da informação ... érito ao Ministério Público, de devolução de expediente após cumprimento de diligências ... a qualquer tipo de juros, taxas e custas processuais; 12.2 — Decidir o direito a ...
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Despacho n.º 8789/2023
... elaborados em cumprimento de decisões judiciais, nos termos da proposta 5. da ... informação ... de devolução de expediente após cumprimento de diligências ... taxas e custas processuais; ... 10.2 — Decidir o direito a ...
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Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... judiciais ... Daí que, não só devido a esse sucesso, ... pagamento de taxas de justiça e de outras custas ... judiciais, bastando a indicação do número ... e fiscais e a expedição ou devolução ... de cartas precatórias é efetuada através ...
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Acórdão nº 05415/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
I – Nos termos do artigo 89.º n.º 1 e 3 do CIRC, a devolução do imposto retido relativo aos lucros referidos nos n°s 3, 6 e 8 do artigo 14° do mesmo diploma legal, deve ser efectuada até ao fim do 3° mês imediato ao da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos, sendo devidos, em caso de incumprimento desse prazo,...
... da Entidade Demandada um pedido de devolução do imposto pago no montante de €1.1092.000,00, ... um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já ... Custas ... -
Acórdão nº 2547/15.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I. A obrigação de restituição ou pagamento de uma quantia pecuniária devida pela prática de um crime é da exclusiva responsabilidade do cônjuge que o cometeu conforme estabelece o artigo 1692.º, al. b), do Código Civil. II. Não demonstrando o autor que a ré mulher se apropriou ou que utilizou em seu proveito valores que no âmbito e para cumprimento de um mandato conferido pelo autor, foram...
... , bem como quanto à decisão de as custas da ação ficarem a cargo do Autor e do Réu BB, ... solidária da mesma pela devolução da quantia, indevidamente retida, de 120 000, que ... relativamente ao uso de presunções judiciais relativamente ao qual apenas cabe ao Supremo ... -
Portaria n.º 434/2023
... civil que não devam entrar em regra de custas; i ) Certidões requeridas para fins de ... ência efetuada no âmbito de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, a ... eletrónica, só havendo lugar à devolução de emolumentos nos casos previstos na lei ...
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Portaria n.º 229/2021
... devam entrar em regra de custas"; ... i) Certidões requeridas para fins de assist\xC3" ... ência efetuada no âmbito de processos judiciais ou de procedimentos ... administrativos, a ... eletrónica, só havendo lugar à devolução de emolumentos nos casos previstos na lei ...
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Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Judiciais deve ser interpretada em conformidade com as regras gerais previstas no art.º 9.º do Código Civil e à luz dos princípios constitucionais, em especial do princípio da proporcionalidade. II - O critério essencial a atender para a concessão da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça reside na...
... de dezembro de 2004, até à efetiva devolução da Quinta ... d. Seja ainda ordenada a ... No mesmo acordo, acordaram que as custas em dívida a Juízo seriam suportadas em partes ... o valor cobrado ao utente dos serviços judiciais e o custo/utilidade do serviço prestado e, por ... -
Acórdão nº 0133/17.4BEMDL 0173/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... Tribunal, por haver sido condenada em custas ... Alega, concluindo (fls. 61 e seguintes) o ... a quo em pelo menos cinco decisões judiciais – que se anexam – externadas que foram em ... pela qual o legislador impôs ao MP a devolução à entidade administrativa do processo por esta ...
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Acórdão nº 00771/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
Decorre da interpretação do n.º 3 in fine e 4 do art.º 536.º do CPC que a regra, nestas situações, é a das custas serem da responsabilidade do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... superveniente da lide e a condenou em custas, não se conformou com o assim decidido, ... € 380 926,48; b) na intenção de devolução à Recorrente de € 180 445,61, correspondente ... Recorrido pelas correspondentes custas judiciais quando inexiste nexo causal entre a ocorrência ... -
Acórdão nº 268/21.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
... ática de actos processuais em processos judiciais não urgentes estão suspensos ... Porém, nos ... das Custas Processuais ... *Proceda-se à notificação da ... regulamente efectuadas, apesar da devolução das respectivas cartas ... Pelo que não se ...
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Acórdão nº 00325/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... do Procedimento Administrativo, a devolução da carta expedida com aviso de receção haveria, ... -se única e simplesmente aos processos judiciais pendentes (nomeadamente a impugnação judicial ... Custas ...
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Lei n.º 35/2018
... pagamento das coimas e das custas" em que as primeiras ... sejam condenadas ... 2 \xE2\x80" ... dê lugar ou de processos judiciais subsequentes ... 4 — As participações ... manter-se até à devolução do original do certificado ou ... até à ...
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Acórdão nº 141/23.6T9PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023
1. A regra da recorribilidade, prevista no artigo 399º do CPP, não é de aplicar subsidiariamente em matéria de recursos no processo por contra-ordenação, na medida em que na legislação específica – o DL 433/82 de 27/10 – estão definidas com exactidão quais as decisões judiciais de que cabe recurso. 2. O nº 1 do artigo 73º do RGCOC apenas permite que se recorra de decisões finais...
... * Sem custas atenta a posição assumida pelo Recorrerei em ... administrativa, impõe-se a devolução do processo à autoridade administrativa que ... com exactidão quais as decisões judiciais de que cabe recurso ... ... -
Acórdão nº 0729/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
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... a nota discriminativa e justificativa de custas de parte ... Alega, no essencial, que o valor ... -se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a ... necessário, o que levaria a uma devolução dos valores pagos, não havendo por isso qualquer ... -
Acórdão nº 12143/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
... utilizando todos os meios primeiramente judiciais, de acordo com o art.º 20º CRP, pelo que correm ... 2.500,00 (…) e a pena acessória de devolução de 75% dos montantes que lhe foram prestados pelo ... Custas ...
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Acórdão nº 03138/12.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... da prescrição dos procedimentos de devolução de ajudas financeiras indevidamente pagas e, em ... , quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... Não são devidas custas ...
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Acórdão nº 10/21.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2021
... °, n.° 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos a que se refere o n.° 2, ... para a conferência da aludida devolução do processado, alegando, para tanto e em ... * Custas pelo reclamante ... Catarina Serra (Relatora) ...
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Acórdão nº 969/17.6T8AMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre as nulidades arguidas e imputadas a anterior acórdão que reapreciou a decisão de 1.ª instância, cujo recurso de revista não foi admitido em sede de reclamação deduzida ao abrigo do art. 643.º do CPC, após devolução processual (ordenado na decisão singular proferida no âmbito dessa reclamação) para o conhecimento e julgamento...
... 76º se refere apenas às decisões judiciais ou também às decisões notariais ... Pode ... o recurso, condenando os apresentantes nas custas do incidente.” 10 ... Notificados, os ... nessa impugnação junto do STJ) a devolução do processo à Relação para o julgamento dessas ... -
Acórdão nº 590/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... da Comissão Europeia e ordenando a devolução das verbas indevidamente pagas pelo Instituto ... sendo necessária a prática de actos judiciais (cfr.Pires de Lima e Antunes Varela, Código ... XCondena-se o recorrente em custas ...