deveres dos funcionarios da administracao publica
-
Portaria N.º 50/1999 de 15 de Julho
... ções antieconómicas e contra a saúde pública, privilegiando as funções de autoridade e ... uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública ...
-
Acórdão nº 00094/06.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
... permitem concluir pela violação dos deveres de imparcialidade, isenção, obediência e ... confiança na ação da Administração Pública, em especial no que à sua imparcialidade diz ... ício das suas funções; 8ª - Os funcionários ou agentes não estão proibidos de impugnar ...
-
Despacho normativo n.º 198/93, de 09 de Agosto de 1993
... -lhe o conhecimento dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública ...
-
Decreto-Lei n.º 72/2023
... , o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e das empresas e a boa ... Pública e possibilitando retratar, de forma fidedigna, a ... e) A identificação dos funcionários, agentes, e utilizadores que acedem à ...
-
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... pela Regiáo e as barragens de utilidade pública; ... c) Os jazigos minerais; ... d) Os recursos ... Artigo 32 ... Deveres dos deputados ... 1 - Constituem deveres dos ... ao regime de segurança social dos funcionários públicos ... 2 - No caso de algum deputado ...
-
Despacho normativo n.º 95/91, de 02 de Maio de 1991
... ário uma visão geral dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública ...
-
Despacho normativo n.º 148/94, de 16 de Março de 1994
... como de uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública ...
-
Despacho normativo n.º 146/92, de 18 de Agosto de 1992
... , bem como do elenco geral dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... de celebração de uma escritura pública no cartório notarial e, posteriormente, do ... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e para a Direcção-Geral dos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem ... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ...
-
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... logo, a denominaçáo desta associaçáo pública de profissionais para Ordem dos Técnicos ... 3 - A inobservância dos deveres referidos no número anterior constitui o ... c) Como funcionários públicos, desde que exerçam a profissáo de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... na forma adequada, o desenvolvimento dos deveres de informação dos contribuintes previstos na ... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ... do órgão periférico regional em funcionários" qualificados ou nos dirigentes dos órgãos perif\xC3" ...
-
Despacho N.º 1414/2008 de 26 de Dezembro
... O novo Regime da Contratação Pública, curso promovido pelo o IAEC, ... Seminário: O ... Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, promovido pelo ...
-
Despacho N.º 465/2004 de 15 de Junho
... do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro ... Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, promovido pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa agora estabelecer as ... -se, nomeadamente, nos especiais deveres para com as crianças e alunos e em carreiras e ... não docente integra o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas ...
-
Aviso n.º 18280/2007, de 25 de Setembro de 2007
... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de servio cvico, quando obrigatrio; ...
-
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Estradas, sendo a primeira instituiçáo pública com funçóes de coordenaçáo e integraçáo da ... , se encontravam vinculados os funcionários sujeitos ao regime da funçáo pública ... ízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários, em qualquer caso, sem ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ... tos humanos direcionado a funcionários públicos, da administração central, regional e ... SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS ... ADMINISTRACAO LOCAL ... SEGURANCA SOCIAL ... VENDA DE BENS DE ...
-
Aviso n.º 20250/2008, de 16 de Julho de 2008
... as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local ... 7 - Condiçóes de ... o desempenho do cargo, d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... ários e Agentes da Administraçáo Pública - Dec -Lei n. 24/84, de 16/01; ... Férias, ...
-
Acórdão nº 00285/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados. II- Louvando-se o ato punitivo sem qualquer restrição em peças procedimentais com fundamentos distintos e incompatíveis, incorre o mesmo em antinomia nos seus pressupostos, o que impossibilita a compreensão dos “fundamentos de facto e de direito”
... não vai voltar a infringir os seus deveres funcionais ... XXII- A pena proposta pelo Sr ... a faltas de educação, sem que os funcionários ou professores do Agrupamento de Escolas ( ... ) ... ários e agentes da Administração Pública em geral", o mesmo artigo, no seu número 2, ... -
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... ão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... ão contribuir para que a Administração Pública fique dotada com instrumentos legais mais ... deveres gerais ou especiais decorrentes da função que ...
-
Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
... , consubstanciada na violação dos seus deveres profissionais de administrar a justiça, de ... listagens efectuadas pelos Senhores Funcionários), de cinco dos referidos processos de cada Juiz ... Apreensão de veículos e força pública · Citações editais, sendo que quanto a estes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Capítulo II Direitos e deveres ... Artigo 11.º Autoridades de polícia criminal ... ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas ... Artigo 145.º ... 149.º Direitos e regalias dos funcionários aposentados ... Artigo 150.º Aposentação por ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 343/99 . Estatuto dos Funcionários de Justiça
... Artigo 65.º Ausência ... Artigo 66.º Deveres ... Artigo 67.º Incompatibilidades ... Artigo ... o mais, para o regime geral da função pública ... 3.8 - Esclarece-se que a competência do ...
-
Aviso n.º 23883/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... funcionários da Administraçáo Local ... 7 - Requisitos de ... d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ...