deveres dos funcionarios da administracao publica
12197 resultados para deveres dos funcionarios da administracao publica
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa agora estabelecer as ... -se, nomeadamente, nos especiais deveres para com as crianças e alunos e em carreiras e ... não docente integra o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas ...
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Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22-01-2019
... em situação de grave constrangimento todos os funcionários dele funcionalmente dependentes. X - Na avaliação da conduta do autor importa essencialmente uma apreciação global dos factores que são relevantes de acordo com o que resulta da lei, ponderados de acordo com critérios de conveniência e de oportunidade, a que alude o art. 3.º, n.º 1, do CPTA, dentro da vasta margem de discricionariedade técnica do CSM. Assim, a fundamentação...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O ... podem compreender intercâmbios de funcionários; b) Discutir numa fase precoce uma alteração ou ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000
... da Fazenda Pública e correios; ... p) Associações criminosas; ... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres ... Artigo 11.o ... Autoridades de polícia ... tes funcionários da Polícia Judiciária: ... a) Director ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 ... pú- blica, comandante de força pública", jurado, testemunha, advogado, todos os que exer\xC3" ... a) Os magistrados, funcionários ...
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Lei n.º 15/2005
... d) Funcionários de nacionalidade portuguesa, desde ... que não ... ção pública representativa dos licenciados em Direito ... losamente os deveres consignados no presente Estatuto ... e todos ...
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Despacho normativo n.º 85/91, de 06 de Abril de 1991
... ário uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública, ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... ão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... ão contribuir para que a Administração Pública fique dotada com instrumentos legais mais ... deveres gerais ou especiais decorrentes da função que ...
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Lei n.º 2/2008
... — Aavaliação curricular é uma prova pública prestada ... pelo candidato, com o objectivo de, ... de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ... presente ... riamente, ao regime dos funcionários da Administração ... 2 — O estatuto de ...
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Lei n.º 37/2008
... 2 — Os funcionários em serviço na PJ não podem fazer ... nesta lei sobre informação pública e acções de natureza ... preventiva junto da ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres ... Artigo 14.º ... Deveres especiais ... São ...
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Despacho normativo n.º 14/2002, de 14 de Março de 2002
... a proporcionar uma visão dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública em ...
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Decreto-Lei n.º 413/98
... os deveres dos sujeitos passivos e demais obrigados tri- ... de utilidade pública ... Artigo 10.o ... Falta de cooperação ... A ... tributários; ... b) Os funcionários de outras categorias técnicas ... da ...
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Despacho normativo n.º 95/91, de 02 de Maio de 1991
... ário uma visão geral dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública ...
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Despacho Normativo N.º 60/2001 de 20 de Dezembro
... , bem como uma visão geral dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública ...
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Acórdão nº 27/25.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18-12-2025
... e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários, sendo a competência do COJ preliminar e não exclusiva, pelo que é parte ilegítima na ação. IV - O CSM tem o poder de avocar, bem como o poder de revogar as deliberações do COJ proferidas no âmbito do exercício do poder disciplinar (cf. art. 111.º, n.os 1, al. a) e 2 do EFJ). Ademais, das deliberações do COJ proferidas no exercício do poder disciplinar, cabe recurso para o CSM, a...
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Despacho normativo n.º 68/93, de 05 de Maio de 1993
... serviços dependentes e direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública, ...
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Em vigor
Lei n.º 82/2023 . Orçamento do Estado para 2024
... ções relativas à Administração Pública e ao setor público empresarial ... Secção I ... Artigo 41.º Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade ... Secção ... 216.º Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e ...
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Despacho n.º 138 /2005 - Despacho n.º 139 /2005 - Avisos
... para os quadros da Administração Pública, prevêem que nos concursos de pessoal possam ser ... 4 - Direitos e deveres dos funcionários e agentes da ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... 59.º] CAPÍTULOII Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo81.º ...
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Despacho conjunto
... a) Regime jurídico da função pública; ... b) Direitos e deveres dos funcionários e ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos ... a) As normas relativas à descrição dos deveres, à qualificação das infracções e à ... sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 10.º Limites ... Capítulo IV Deveres gerais ... Secção I Disposição geral ... ência de um agente local ou de funcionários subalternos; e ... ii) Não se integre num grupo ... -Chefes da Polícia de Segurança Pública" (PSP); ... viii) Presidentes e vereadores com fun\xC3" ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... , o procedimento da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao procedimento de ... requisição e de transferência de funcionários da administração regional e local para a ... desde que se demonstre a violação dos deveres" de assunção de responsabilidade pela regulariza\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... mecanismos de transparência na ação pública, ativando mecanismos de identificação precoce ... ou a praticar seja ou não contrário aos deveres do cargo do funcionário corrompido. Integram ... para a integridade Dirigentes e funcionários da Administração A Administração Pública ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... ões no ordenamento jurídico da função pública em matéria de política de gestão dos seus ... do projecto; f) A designação dos funcionários participantes na realização do projecto; g) A ... do serviço que omitir o cumprimento dos deveres impostos pelos n.os 2 e 3 anteriores incorre em ...