deveres dos funcionarios da administracao publica
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada ... 2 - Sem prejuízo do ... no n.º 1, não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, ... Artigo 4.º Deveres No exercício das suas funções, os eleitos ...
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Aviso N.º 603/2004 de 6 de Julho
... as genericamente vigentes para a função publica ... O Estágio obedece ao disposto no ... Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2017
... pré-contratual, é, precisamente, a violação dos deveres emergentes da cláusula geral de boa fé. 6.– Na responsabilidade pré-contratual a culpa presume-se, nos termos do art. 799º do CC. 7.– Embora no âmbito da responsabilidade pré-contratual, a indemnização deva, em regra, ressarcir os danos cobertos pelo interesse contratual negativo, situações há, excepcionais, em que o tribunal poderá fixá-la cobrindo o interesse contratual positivo. 8.–
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 248 - Series II
... a) Regime jurídico da função pública; ... b) Direitos e deveres dos funcionários e ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 131 - Series II
... da Administração Pública, prevêem que nos concursos de ... pessoal possam ... notariado; ... 4 - Direitos e deveres dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 14220/2007, de 06 de Agosto de 2007
... as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local: ... Concurso n.o 1 - ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... a) Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional; b) Estatuto ...
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Acórdão Nº 503/21 de Tribunal Constitucional, 09-07-2021
... trabalhadores da administração pública regional autónoma, nos quais se incluem ... os ... o que "é comum e geral a todos os funcionários e ... agentes", tal como "a definição do ... de direitos e deveres funcionais que valem, em princípio, para todo e ...
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Acórdão nº 5972/08.4TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2018
1. A verificação de incongruências na fundamentação da aquisição probatória, que se reconduzam à existência de qualquer um dos vícios de sentença a que alude o artº 410º/2, do CPP, deve ser conhecida pelo Tribunal de recurso no âmbito da apreciação de um pedido de reapreciação da prova, ao abrigo do artº 412º/3 e 4, do mesmo diploma. 2. Sendo improcedente a acusação pela prática de crimes de...
... e o prejuízo causado à G…, empresa pública; ... 14) Dito de outro modo, o Tribunal decide ... qualquer acto ou omissão contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... crescimento rápido do número de funcionários da empresa, sendo que as instalações da ... -
Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... ção de enquadramento da política pública aplicável a cada uma das ações ... financiadas ... de informação referente aos direitos e deveres de um voluntário; ... b) A sensibilização de ... projetos de intervenção social, funcionários de serviços ... públicos de diferentes áreas, ...
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Aviso n.º 10734/2006, de 29 de Setembro de 2006
... Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade emprega-dora, promove ... do IASFA para transporte de funcionários e equipamentos deslocados por motivo de serviço, ... Públicas e Transportes e direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Artigo 119.º Ordem pública, segurança pública e saúde pública ... Artigo ... 202.º Inobservância de determinados deveres ... Artigo 203.º Falta de comunicação do ... respetivos Estados, aos funcionários das organizações internacionais com sede em ...
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Portaria n.º 261/95, de 31 de Março de 1995
... funcionários do Hospital poderão organizar-se em comissões ... agentes e contratados da Administração Pública e do presente Regulamento ... Artigo 36.° ... de Sobral Cid Artigo 37.° Direitos e deveres 1 - Aos funcionários, agentes e contratados do ...
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Aviso n.º 25249/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... funcionários da Administraçáo Local ... 6 - O conteúdo ... de 15 dias, o período de discussáo pública para a realizaçáo de obras de urbanizaçáo no ... Direitos e deveres fundamentais - parte I; Poder local- título ...
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Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
... e de se criar um quadro próprio de funcionários do Ministério Público visando dar resposta às ... estruturação das carreiras da função pública; Consagrar a existência no grupo de pessoal ... SECÇÃO VI Deveres", incompatibilidades e direitos Artigo 77.º Resid\xC3" ...
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Aviso n.º 11727/2006, de 08 de Novembro de 2006
... as genericamente vigentes para os funcionários" da Administraçáo Pública ... 3 - Compete ao t\xC3" ... Direitos e deveres dos funcionários e agentes da administraçáo ...
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Aviso n.º 244/2007, de 05 de Janeiro de 2007
... sociais sáo as vigentes para os funcionários da administraçáo local ... 6 - Local de ... Conhecimentos gerais: ... Direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administraçáo ... - princípios éticos da Administraçáo Pública; ... Conhecimentos específicos: ... Questóes ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 172 - Series I - Suplemento 2
... global dos direitos e deveres dos funcionários e agentes da ... o Pública ... J ... Afaseteórica-práticaconsistena ...
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Aviso n.º 8747/2007, de 15 de Maio de 2007
... as gene-ricamente vigentes para os funcionários da administraçáo local ... 6 - Requisitos de ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ...
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Aviso n.º 8508/2007, de 11 de Maio de 2007
... as gene-ricamente vigentes para os funcionários da administraçáo local ... 7 - Requisitos de ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ...
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Acórdão nº 1167/09.8BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-04-2024
I - tratando-se de providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade, o regime subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar, regras essas a seguir com
... n.0 24/84, de 16 de Janeiro, bem como os deveres gerais de "zelo" e "lealdade", estabelecidos ... à repetição do exame numa escola pública, em 2006-08-29 ... 5.7. Ficaram provadas as ... - Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local (ED) ... -
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... seus direitos e no cumprimento dos seus deveres relativamente à educação dos filhos; b) ... das pessoas colectivas de utilidade pública e, consequentemente, são abrangidas pela Lei ... criação de escolas particulares a funcionários do Ministério da Educação e Ciência, embora ...
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Acórdão nº 00636/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2012
... pode ser reconduzido à violação de vários deveres funcionais; VI.1-As infracções disciplinares não são estanques e exclusivas de cada linha de actuação do funcionário; podem assumir diferentes dimensões, razão pela qual a um só comportamento pode corresponder a violação de vários deveres gerais.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Aviso n.º 24678/2008, de 07 de Outubro de 2008
... funcionários da Administraçáo Local ... 6 - Requisitos de ... d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ...
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Aviso n.º 22325/2008, de 22 de Agosto de 2008
... funcionários da Administraçáo Local ... 6 - Requisitos de ... d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... licenças;Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; ... Estatuto ...
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Despacho normativo n.º 181/93, de 04 de Agosto de 1993
... -se ainda uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ... Classificação de Serviço na Função Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, ...