deveres dos funcionarios da administracao publica
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... Artigo 5.º Funcionários e agentes Sem prejuízo do disposto em ... direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... pública - desenvolvimento de actividades ao nível da ... os indivíduos ou apenas aberto a funcionários ... 2 - O concurso pode ainda classificar-se, ... o desempenho do cargo; c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ...
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Acórdão nº 0890/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-02-2011
I - A suspensão preventiva prevista no art. 54º do anterior ED era justificável se, ao ser imposta, o processo disciplinar apontasse para a ocorrência dos factos integrantes dos seus pressupostos legais. II - É ilegal, por padecer de erro nos pressupostos, a suspensão preventiva escorada em comportamentos da arguida que não correspondiam ao âmbito do processo disciplinar em curso.
... assentou em razões de interesse e ordem pública, que impuseram o afastamento da mesma do ... artigo 24° do ED, é aplicável a funcionários e agentes em caso de negligência grave ou de ve desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais, ... G. Foram violados pela ... -
Despacho normativo n.º 151/93, de 12 de Julho de 1993
... -lhe uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 066 - Series II
... funcionários afectos ao exercício de funções de ... categoria, na carreira e na função pública ... c) Fotocópia do certificado das ... - Direitos e Deveres dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 25756/2008, de 27 de Outubro de 2008
... funcionários da Administraçáo Local ... 6 -O conteúdo ... ários e Agentes da Administraçáo Pública - Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março, com as ... 181/2007, de 09 de Maio; ... Direitos e Deveres - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...
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Decreto n.º 5/2023
... Partes, para informação dos seus funcionários ... Reparações, alterações e modificações ... Deveres específicos de cada membro da tripulação em ... áfego operacional e de correspondência pública, ... com exceção das mensagens de socorro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2012 . Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
... Capítulo II Direitos e deveres ... Secção I Direitos ... Artigo 4.º Direitos ... ção do desempenho aplicável aos funcionários e agentes da Administração ... Pública, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 217 - Series II
... funcionários das carreiras inspectivas com ... comprovada ... ários e agentes da Administração Pública, ... com as necessárias adaptações ... Artigo ... b) Direitos e deveres dos funcionários e agentes ... da ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... de res- posta da Administração Pública, satisfazendo as necessi- dades dos cidadãos e ... a caixa de sugestões, ideias de funcionários públicos que concorreram ao prémio ... ou com mani- festa e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; ... b) O ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012
... do 1.º dia do mês seguinte ao da sua publica- ... ção, sem prejuízo do disposto nos n.os ... do desempenho aplicável aos funcionários e agentes da ... Administração Pública, ... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres" ... Artigo 4.º ... Direitos profissionais ... 1 \xE2" ...
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Aviso N.º 39/2004 de 27 de Janeiro
... funcionários da Administração Pública e o local de trabalho ... d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ...
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Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... sejam constituídas por escritura pública, é também competente o notário privativo do ... Artigo 27.o ... Deveres especiais de informaçáo ... Sem prejuízo do ... Comissóes de serviço ... 1 - Os funcionários e agentes da administraçáo central, regional e ...
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Acórdão nº 083/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-05-2023
A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5 da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS.
... , ficando sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da presente Lei, ... e, subsidiariamente ao regime dos funcionários da Administração Pública (artigo 31.º, n.ºs ... -
Acórdão nº 090/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-10-2006
... s, previsto no n.º 2 do art.º 111 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/02, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição. IV - As condutas da vida privada de um funcionário podem constituir infracção disciplinar desde que sejam afectadoras da dignidade e do prestígio da função ou contribuam, decisivamente, para quebrar a...
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Aviso n.º 8509/2007, de 11 de Maio de 2007
... as gene-ricamente vigentes para os funcionários da administraçáo local ... 7 - Requisitos de ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional; ... Estatuto ...
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Despacho Normativo N.º 5/1988 de 9 de Fevereiro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Despacho ... c) Noções gerais sobre os direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ...
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Aviso n.º 20188/2008, de 15 de Julho de 2008
... Direitos e deveres e Deontologia profissional; ... Estatuto nar dos Funcionários" e Agentes da Administraçáo Pública; e ... Dura\xC3" ...
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Acórdão nº 0183/12.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-01-2023
Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando as decisões tenham sido proferidas ao abrigo de um quadro legislativo diferente.
... de horas dos trabalhadores da função pública (as 35 horas) por parte dos bombeiros municipais ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos na lei geral para os funcionários da ... -
Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-06-2012
... no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Lei 59/2008 (v. arts. 93ºss, 103ºss e 251ºss), nos arts. 252º e 253º, após a “conversão” pelo art. 91º da Lei 12-A/2008 dos contratos administrativos de provimento em contratos a termo resolutivo.
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Lei n.º 98/2009
... , na medida em que os respectivos funcionários ... e agentes sejam abrangidos pelo regime de ... títulos da dívida pública, afectação ou hipoteca de imóveis ... ou ... deveres previstos no n.º 3 do artigo 142.º e no artigo ...
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Despacho normativo n.º 50/93, de 06 de Abril de 1993
... -lhe uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ...
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Despacho normativo n.º 51/93, de 06 de Abril de 1993
... -lhe uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 121 - Series II
... funcionários da Administração Regional ... 3 - O concurso ... d) Ter cumpridos os deveres militares ou de serviço cívico, ... quando ... carreira e na função pública, se for caso disso; ... f) Menção do número de ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... ção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP); r) 'Arma de fogo longa' qualquer arma de ... pelos ministros, para afectação a funcionários ao seu serviço ... 2 - A licença especial ... credenciado ou com grave violação dos deveres e regras que disciplinam o exercício da ...