deveres dos funcionarios da administracao publica
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Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
... aplicável aos trabalhadores da função pública nos mesmos termos em que o é para os ... do estatuto específico dos funcionários públicos, pois há que distinguir entre os ... conjunto próprio de direitos, regalias, deveres e responsabilidades, e lhes empresta um figurino ...
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Aviso n.º 5649/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... do sistema remunerativo da Funçáo Pública para a categoria: Esc -1, Índice 269, a que ... Conhecimentos Gerais: ... 1 - Direitos e deveres da funçáo pública: ... 1.1 Regime de férias, ... 1.2 Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo Central, Regional e ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... -se ex novo a subcontratação em obra pública, criando-se um regime para o contrato de ... de órgãos públicos, bem como de funcionários e agentes da Administração Pública ... 2 - Os ... seja menos probo no desempenho dos seus deveres ... 2 - A ordem deverá ser fundamentada por ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, sendo ... Artigo 14.º Pessoal 1 - Os funcionários e agentes da Administração Pública que prestam ... , para o efeito, determinar especiais deveres de informação ... CAPÍTULO IV ...
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada ... 2 - Sem prejuízo do ... no n.º 1, não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, ... Artigo 4.º Deveres No exercício das suas funções, os eleitos ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de trabalho coberto pela previdência pública e pelaparticular ... Neste caso, as pensões ... Os funcionários que anteriormente prestaram serviço em ... ARTIGO 74.º (Direitos e deveres do aposentado) 1. O aposentado, além de titular ...
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Aviso n.º 12721/2007, de 13 de Julho de 2007
... benefícios sociais aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local ... 7 - ... a) Conhecimentos gerais - direitos e deveres dos trabalhadores da funçáo pública, regime de ...
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Aviso n.º 6176/2007, de 02 de Abril de 2007
... funcionários da administraçáo local ... 5 - O conteúdo ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... ários e Agentes da Administraçáo Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de ...
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Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
... da aposentaçáo - Vínculo - Funçáo pública - Deveres da conduta privada ... 1.a No actual ... - de que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e ...
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Acórdão nº 0183/12.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando as decisões tenham sido proferidas ao abrigo de um quadro legislativo diferente.
... de horas dos trabalhadores da função pública (as 35 horas) por parte dos bombeiros municipais ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos na lei geral para os funcionários da ... -
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... , a título facultativo, a apreciaçáo pública através de publicaçáo na separata n.o 8do ... çáo pública, incluindo o dos ex-funcionários ultramarinos, os regimes das caixas de reforma ou ... para o dobro quando do incumprimento dos deveres ...
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Acórdão nº 01022/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
De acordo com a orientação jurisprudencial que tem vindo a ser acolhida por este STA, a publicação da nomeação como juízes em regime de estágio marca o termo inicial da contagem de antiguidade na categoria de juízes dos TAFs para efeitos da aplicação do n.º 1 do artigo 72.º do EMJ – não existindo, como já foi por diversas vezes sublinhado pelo mesmo STA, uma categoria autónoma de juízes de...
... magistratura, com os respetivos direitos, deveres e incompatibilidades» ... F) O legislador ... incompatibilidades ao regime da função pública, e não ao estatuto dos magistrados judiciais ... e, subsidiariamente, ao regime dos funcionários" da Administração Pública”. Só após serem \xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... ou até imperfeitamente os seus deveres. Nestes termos, náo foi possível exigir dos ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... aos do regime aplicável aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, a ...
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Aviso n.º 11713/2007, de 28 de Junho de 2007
... obrigatria; d) Ter cumprido os deveres militares ou de servio cvico, quando obrigatrio; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro de 2008
... é aplicado náo só às escolas da rede pública dependentes da Secretaria Regional de Educaçáo ... Em sede de direitos e deveres", sáo garantidos os estabelecidos para os funcion\xC3" ... os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... seus direitos e no cumprimento dos seus deveres relativamente à educação dos filhos; b) ... das pessoas colectivas de utilidade pública e, consequentemente, são abrangidas pela Lei ... criação de escolas particulares a funcionários do Ministério da Educação e Ciência, embora ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de Agosto de 2010
... técnica superior da Administração Pública e reduz -se o tempo de serviço dos docentes ... CAPÍTULO II Direitos e deveres SECÇÃO I Direitos Artigo 4.º Direitos ... os direitos es- tabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... Artigo 4.º Deveres" ... Artigo 5.º Direitos ... Artigo 6.º Remunera\xC3" ... 3 - Não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, ... fixados para a Administração Pública ... 2 - Os direitos referidos nas alíneas a), ...
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Portaria n.º 605/84, de 16 de Agosto de 1984
... Secretário de Estado da Administração Pública, aprovar o seguinte: Regulamento do Estágio ... áreas temáticas: a) Direitos e deveres dos funcionários e agentes; b) Estrutura ...
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Despacho Normativo N.º 213/1999 de 23 de Setembro
... Regime jurídico da função publica; - Direitos e deveres dos funcionários e agentes ...
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Aviso n.º 168/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... , indica-se a legislao base referente aos deveres dos funcionrios e deontologia do servio pblico: ...
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Despacho Normativo N.º 5/1988 de 9 de Fevereiro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Despacho ... c) Noções gerais sobre os direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ...
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Aviso n.º 18840/2008, de 27 de Junho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove ... funcionários" e agentes da Administraçáo Pública. A remunera\xC3" ... Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional; ...
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Decreto-Lei n.º 170/2007, de 03 de Maio de 2007
... Artigo 7.o ... Deveres e incompatibilidades do pessoal ... 1 - O pessoal ...
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Aviso n.º 17892/2008, de 17 de Junho de 2008
... 9 da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... funcionários da Administraçáo Pública ... 7 - Local de ... Direitos e deveres e deontologia profissional: ... Regime de ...