deveres dos funcionarios da administracao publica

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... não há incriminação geral correspondente para não funcionários (crime específico próprio). IX - A qualidade de funcionário é comunicável, nos termos do artigo 28.°, n.° 1, aos comparticipantes que a não possuam. O crime de participação económica tem a natureza de um crime de comparticipação necessária imprópria (ver sobre este conceito a anotação ao artigo 10.°), não sendo punível a contra-parte no negócio ou acto jurídico realizado pelo...

... e efetivação de responsabilidade disciplinar dos funcionários e agentes da Polícia judiciária é aplicável, como direito subsidiário, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, constante do DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro”, em face do que não dispondo o referido Regulamento qualquer regra relativa ao órgão competente para nomear o instrutor, suscetível de afastar o disposto no art. 55.º n.º 1 do...

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... 1, do CP, impõe-se a extensão aos coarguidos não funcionários (extraneus), da qualidade detida pelo arguido. (Sumário elaborado pela Relatora)

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... seja, se, no caso vertente, devido à violação de deveres acessórios de conduta por parte do cocontratante, este não deverá ser corresponsabilizado em parte nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do Código Civil (culpa do lesado).

... os limites aplicáveis à Administração Pública.* * Sumário elaborado pelo relator

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... º, nº 1, da Lei Geral sobre o Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 25 de Junho, por remissão do artigo 89º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, por não haver atendido e considerado verificada a prescrição da infracção disciplinar, cujos pressupostos se verificavam inteiramente), o mesmo deve ser anulado nos termos gerais do artigo 163º, nº 1 do Código de Procedimento Administrativo, com todas as consequências que lhe são

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i) Só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível em fase processual anterior ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. ii) A junção de documentos na fase de recurso só é justificável quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida, pelo que não sendo...

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