deveres dos funcionarios da administracao publica
11918 resultados para deveres dos funcionarios da administracao publica
-
Aviso n.º 10734/2006, de 29 de Setembro de 2006
... Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade emprega-dora, promove ... do IASFA para transporte de funcionários e equipamentos deslocados por motivo de serviço, ... Públicas e Transportes e direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
-
Portaria n.º 261/95, de 31 de Março de 1995
... funcionários do Hospital poderão organizar-se em comissões ... agentes e contratados da Administração Pública e do presente Regulamento ... Artigo 36.° ... de Sobral Cid Artigo 37.° Direitos e deveres 1 - Aos funcionários, agentes e contratados do ...
-
Aviso n.º 25249/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... funcionários da Administraçáo Local ... 6 - O conteúdo ... de 15 dias, o período de discussáo pública para a realizaçáo de obras de urbanizaçáo no ... Direitos e deveres fundamentais - parte I; Poder local- título ...
-
Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
... e de se criar um quadro próprio de funcionários do Ministério Público visando dar resposta às ... estruturação das carreiras da função pública; Consagrar a existência no grupo de pessoal ... SECÇÃO VI Deveres", incompatibilidades e direitos Artigo 77.º Resid\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 564/99
... pública — ... desenvolvimento de actividades ao nível ... a funcionários ... 2 — O concurso pode ainda classificar-se, ... c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço ... cívico, quando ...
-
Aviso n.º 11727/2006, de 08 de Novembro de 2006
... as genericamente vigentes para os funcionários" da Administraçáo Pública ... 3 - Compete ao t\xC3" ... Direitos e deveres dos funcionários e agentes da administraçáo ...
-
Aviso n.º 244/2007, de 05 de Janeiro de 2007
... sociais sáo as vigentes para os funcionários da administraçáo local ... 6 - Local de ... Conhecimentos gerais: ... Direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administraçáo ... - princípios éticos da Administraçáo Pública; ... Conhecimentos específicos: ... Questóes ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 172 - Series I - Suplemento 2
... global dos direitos e deveres dos funcionários e agentes da ... o Pública ... J ... Afaseteórica-práticaconsistena ...
-
Aviso n.º 8747/2007, de 15 de Maio de 2007
... as gene-ricamente vigentes para os funcionários da administraçáo local ... 6 - Requisitos de ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ...
-
Aviso n.º 8508/2007, de 11 de Maio de 2007
... as gene-ricamente vigentes para os funcionários da administraçáo local ... 7 - Requisitos de ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ...
-
Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... ços e organismos da Administração Pública, passo dos mais significativos no sentido da ... abertura de concursos restritos aos funcionários dos respectivos serviços e organismos; A ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ...
-
Acórdão nº 1167/09.8BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-04-2024
I - tratando-se de providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade, o regime subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar, regras essas a seguir com
... n.0 24/84, de 16 de Janeiro, bem como os deveres gerais de "zelo" e "lealdade", estabelecidos ... à repetição do exame numa escola pública, em 2006-08-29 ... 5.7. Ficaram provadas as ... - Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local (ED) ... -
Aviso n.º 24678/2008, de 07 de Outubro de 2008
... funcionários da Administraçáo Local ... 6 - Requisitos de ... d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ...
-
Aviso n.º 22325/2008, de 22 de Agosto de 2008
... funcionários da Administraçáo Local ... 6 - Requisitos de ... d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... licenças;Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; ... Estatuto ...
-
Acórdão nº 00636/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2012
... pode ser reconduzido à violação de vários deveres funcionais; VI.1-As infracções disciplinares não são estanques e exclusivas de cada linha de actuação do funcionário; podem assumir diferentes dimensões, razão pela qual a um só comportamento pode corresponder a violação de vários deveres gerais.* * Sumário elaborado pelo Relator
-
Despacho normativo n.º 181/93, de 04 de Agosto de 1993
... -se ainda uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ... Classificação de Serviço na Função Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, ...
-
Aviso n.º 24677/2008, de 07 de Outubro de 2008
... funcionários da Administraçáo Local ... 6 - Requisitos de ... d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ...
-
Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e ... Conselho de Ilha, bem como os direitos e deveres dos seus membros, são regulados por decreto ... exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional; f) ...
-
Acórdão nº 3/23.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19-03-2024
... º, nº 1, da Lei Geral sobre o Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 25 de Junho, por remissão do artigo 89º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, por não haver atendido e considerado verificada a prescrição da infracção disciplinar, cujos pressupostos se verificavam inteiramente), o mesmo deve ser anulado nos termos gerais do artigo 163º, nº 1 do Código de Procedimento Administrativo, com todas as consequências que lhe são
-
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... Pública no que se relacione com a defesa do Estado de ... licenciados em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em regime de trabalho ... cumprirá pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Estatuto e todos aqueles que a ...
-
Acórdão nº 01489/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-10-2013
Tendo em atenção o disposto no artigo 32º, n.ºs 3 e 10 e artigo 18º da Constituição, constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para poder estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta, a qual integra a nulidade insuprível prevista na segunda parte do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Disciplinar...
... fundamentais da comunidade, quer dos deveres disciplinares; ... 11. Neste caso, deverá ser ... dos Trabalhadores da Administração Pública", Coimbra Editora, 2009, pág. 77), também diz o ... 17.3 Aos funcionários" da Policia Judiciária é exigido o cumprimento n\xC3" ... -
Aviso N.º 716/2004 de 10 de Agosto
... 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... funcionários e agentes da Administração Pública ... O ... d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ...
-
Decreto-Lei n.º 241/2007
... mine deveres e direitos, defina as regalias a que têm ... ção Pública, nos termos da Lei n.o ... 23/98, de 16 de Maio ... 2 — O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agen- ... tes da Administração Central, ...
-
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... e isenção da Administração Pública; j) Assegurar o cumprimento das normas ... Artigo 20.º Estatuto e deveres 1 - Os membros do conselho regulador estão ... em qualquer dos seus membros ou em funcionários e agentes da ERC, estabelecendo em cada caso os ...
-
Acórdão nº 2631/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-03-2007
... pode na sua realização ser coadjuvado, quer por funcionários dos seus serviços técnico-administrativos, quer por funcionários da secção que movimente o processo, não havendo, em qualquer caso, lugar a qualquer notificação do Ministério Público para juntar aos autos a respectiva acta.