deveres dos funcionarios da administracao publica
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador ... dadas ao abrigo da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... , ficando sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da presente Lei, ... e, subsidiariamente ao regime dos funcionários da Administração Pública (artigo 31.º, n. os ...
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Despacho n.º 11536/2021
... 12.º, plano de estágio, direitos e deveres do aluno, da instituição de ensino superior, ... aos dos funcionários e agentes da Administração Pública, cumprir os ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da administração tributária ... , designadamente: a) A informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e ... contribuintes da identidade dos funcionários responsáveis pela direcção dos procedimentos ...
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Acórdão nº 2093/08.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – O art. 42º do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/01) dividia então as nulidades do procedimento disciplinar em insupríveis e supríveis, sendo insupríveis, nos termos do n.º 1, “a falta de audiência” e a “omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade”, sendo supríveis, nos termos do n.º 2, do mesmo artigo, todas as demais, as quais se...
... não ser aplicável aos “funcionários e agentes que tivessem estatuto especial”, ... no trato, violando os mais básicos deveres gerais, como a urbanidade e correção, 12.º O ... confiança na ação da Administração Pública, em especial no que respeita à sua ... -
Acórdão nº 2093/08.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-02
I – O art. 42º do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/01) dividia então as nulidades do procedimento disciplinar em insupríveis e supríveis, sendo insupríveis, nos termos do n.º 1, “a falta de audiência” e a “omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade”, sendo supríveis, nos termos do n.º 2, do mesmo artigo, todas as demais, as quais se consideravam supridas se não...
... não ser aplicável aos “funcionários e agentes que tivessem estatuto especial”, ... no trato, violando os mais básicos deveres gerais, como a urbanidade e correção, ... O ... confiança na ação da Administração Pública, em especial no que respeita à sua ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... 59.º] CAPÍTULOII Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo81.º ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos ... a) As normas relativas à descrição dos deveres, à qualificação das infracções e à ... sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
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Acórdão nº 0484/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
... 111° e 118° todos do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ) aprovado pelo D. L. nº 343/99 de ... , O QUE CONSTITUI OSTENSIVA VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO, LEALDADE, OBEDIÊNCIA E CORRECÇÃO E ... confiança na acção da Administração Pública ... 19º Aliás, a Sr.ª Técnica de Justiça ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ... dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes. 3 - Para efeitos do disposto no ... negligência, por ação ou omissão, os deveres inerentes ao exercício da atividade a que ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... , o procedimento da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao procedimento de ... requisição e de transferência de funcionários da administração regional e local para a ... desde que se demonstre a violação dos deveres" de assunção de responsabilidade pela regulariza\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... ões no ordenamento jurídico da função pública em matéria de política de gestão dos seus ... do projecto; f) A designação dos funcionários participantes na realização do projecto; g) A ... do serviço que omitir o cumprimento dos deveres impostos pelos n.os 2 e 3 anteriores incorre em ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... na comunidade, as unidades de saúde pública e as unidades de recursos assis tenciais ... de formaçáo específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência ... P., com fundamento em incumprimento dos deveres de director executivo ... 2 - Verificando -se o ...
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Aviso (extracto) n.º 7733/2008, de 13 de Março de 2008
... 9 da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... foi recebida nenhuma candidatura de funcionários ou agentes nesta situaçáo. A abertura do ... Públicas e Transportes e direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... programa de reformas da Administraçáo Pública, assumem especial relevância os novos regimes de ... que as especificidades do conteúdo e dos deveres funcionais, e também a formaçáo ou ... previu a integraçáo dos funcionários detentores desta categoria num quadro ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ... que me sáo confiadas, com respeito pelos deveres que decorrem da Constituiçáo e da lei.» ... circunscreva aos entáo designados funcionários e agentes ... 2 - Sáo, designadamente, leis ...
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Aviso n.º 24142/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... funcionários da Administraçáo local ... 6 - Requisitos de ... d)Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... individual da Polícia de Segurança Pública (PSP) ... 4 - ... confere ao candidato os mesmos direitos e deveres do titular da licença correspondente à classe ... ça, aos titulares de alvará e seus funcionários é autorizado o transporte de armas, muniçóes e ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... Artigo 5.º Deveres" gerais e especiais de colaboração ... Artigo 6.\xC2" ... vida e a integridade das pessoas, a paz pública e ... a ordem democrática, designadamente contra ... competências dos funcionários e agentes das forças e dos serviços de ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... ício da função, definindo os direitos e deveres específicos do pessoal docente, que decorrem ... ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino ... Nesta medida, os direitos e deveres ... os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os ...
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Despacho Normativo N.º 74/1996 de 28 de Março
... FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA ... Despacho ... d) Direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ; m) Fiscalizar o serviço dos funcionários de justiça; n) Recorrer sempre que a decisão ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ...
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Aviso n.º 23074/2007, de 23 de Novembro de 2007
... funcionários da administraçáo local ... 9 - Podem ... indivíduo vinculado ou náo à funçáo pública; i) O disposto na alínea anterior náo prejudica ... Deontologia profissional e direitos e deveres da funçáo pública: ... Regime de férias, ...
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Acórdão nº 07455/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
i) Só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível em fase processual anterior ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. ii) A junção de documentos na fase de recurso só é justificável quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida, pelo que não sendo...
... do Trabalhadores da Administração Pública; 2ª Apenas os factos dados por provados em ... , como se traduzem na violação dos deveres profissionais previstos para os funcionários da ... -
Aviso n.º 20892/2007, de 26 de Outubro de 2007
... genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local ... 1 - Foi dado ... Deontologia profissional e direitos e deveres da funçáo pública: ... Regime de férias, ...