deveres dos funcionarios da administracao publica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... 372.º a 374.º: a) Os magistrados, funcionários ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... , os membros do seu Gabinete e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns ... anteriores constitui violaçáo grave dos deveres funcionais passível de sançáo disciplinar, que ... 1 - Os serviços da Administraçáo Pública, central, regional e local, as associaçóes e os ...
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Acórdão nº 03P1489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
I- Impendem sobre os funcionários judiciais - além do dever especial de «colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam» - «os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública» (cfr. artº. 79º do EFJ/87 e 66º.1 do EFJ/99), nomeadamente o dever geral de «actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública» (artº. 3º.3 do EDFAACRL)...
... de ... , o que não fez; não cumpriu os deveres inerentes ao cargo; possui mais de dez anos de ... que a chave estava acessível aos funcionários; no Tribunal Judicial de ... , ocorreram obras, ... dos funcionários da Administração Pública e, ainda, além do mais, o dever especial de ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... ção do desempenho aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, procede ... CAPÍTULO II Direitos e deveres SECÇÃO I Direitos Artigo 4.º Direitos ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... e Demais Entidades Públicas, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... civil dos titulares de órgáos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3" ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos ... Por outro ... ão prejudica, todavia, o acesso dos funcionários já integrados naquelas carreiras ... Foram ... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo 19.º Direitos ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... - As empresas constituem-se por escritura pública ... 2 - Para a celebração da escritura ... ízos causados pelo incumprimento dos seus deveres" legais ou estatutários ... 3 - O disposto nos n\xC3" ... 3 - Os funcionários da administração central, regional e local e de ...
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Lei n.º 2/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... Artigo 38.º Funcionários judiciais 1 - A revisão do Estatuto dos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... - A avaliaçáo curricular é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, ... deveres e incompatibilidades constantes da presente lei e ... e, subsidiariamente, ao regime dos funcionários da Administraçáo Pública ... 2 - O estatuto ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... , cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles ... , e ainda oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de outras ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... ério Público; n) Exercer sobre os funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da República ... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ...
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Lei n.º 58/2019
... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... preferencialmente de entre funcionários já pertencentes ao mapa da CNPD, habilitados com ...
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Lei n.º 68/2019
... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ...
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Lei n.º 94/2021
... qualquer ato ou omissão contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... ou suposta, junto de qualquer entidade pública, nacional ou ... estrangeira, é punido: ... 2 ... são equiparados a funcionários os titulares de órgão de gestão ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Capítulo II Direitos e deveres ... Secção I Regime geral ... Artigo 5.º ... Pública ... Secção II Grupos especiais ... Artigo 29.º ... ério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do ... ESTATUTO DO PESSOAL DO CORPO DA ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... outras entidades da Administração Pública", à liquidação do seu património e à definiç\xC3" ... regime legal aplicável aos seus funcionários ... No que concerne ao primeiro destes ... dos em- pregados das salas de jogos, dos deveres que este diploma e legislação complementar ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... , bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários judiciais é nula, se ...
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Declaração de Rectificação N.º 22/1996 de 22 de Agosto
... FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Declaração de ... aos candidatos que já sejam funcionários ou agentes ... 5 - A ordenação final dos ... 1.1.2 -Direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ...
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Despacho Normativo N.º 135/1996 de 11 de Julho
... FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Despacho ... aos candidatos que já sejam funcionários ou agentes ... 5 - A ordenação final dos ... 1.1.2 - Direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... de atividade, pública e privada ... O fenómeno da corrupção ofende ... 2 — Os/as funcionários/as do quadro têm os vencimentos do lugar de ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... ções legislativas aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a ... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em qualquer situação ... 2 - A ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... 2 - Os funcionários" em serviço na PJ náo podem fazer revelaçóes p\xC3" ... previsto nesta lei sobre informaçáo pública" e acçóes de natureza preventiva junto da popula\xC3" ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres ... Artigo 14 ... Deveres especiais ... Sáo ...
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Parecer n.º 26/2016
... Ensinos Básico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos Funcionários - Estatuto dos ...
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Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... ção na estrutura da Administração Pública, com vista ao seu redimensionamento, combatendo o ... Neste contexto, a mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública com vista ... referentes a pessoal 1 - Os direitos e deveres do pessoal abrangido pelas medidas previstas no ...