deveres dos funcionarios da administracao publica
11889 resultados para deveres dos funcionarios da administracao publica
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Decreto-Lei n.º 343/99
... normas estatutárias relativas aos funcionários ... de justiça encontram-se, pelo peso de uma ... o mais, para o regime geral da função pública ... 3.8 — Esclarece-se que a competência do ... CAPÍTULO V ... Direitos, deveres e incompatibilidades ... Artigo 58.o ... Direito ...
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Acórdão nº 03P1489 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2003
... qualquer dos casos, «ainda que culposamente», «deveres gerais e especiais decorrentes da função». Ou seja, incorreu em «infracção disciplinar» (artºs. 124º do EFJ/87, 90º do EFJ/99 e 3º.1 do EDFAACRL) . III- Envolvendo a sua conduta, pelo menos, «negligência grave» e/ou «grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais» - e, mesmo, «falta de conhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço», com resultados prejudiciais...
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Acórdão nº 03P1489 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2003
... qualquer dos casos, «ainda que culposamente», «deveres gerais e especiais decorrentes da função». Ou seja, incorreu em «infracção disciplinar» (artºs. 124º do EFJ/87, 90º do EFJ/99 e 3º.1 do EDFAACRL) . III- Envolvendo a sua conduta, pelo menos, «negligência grave» e/ou «grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais» - e, mesmo, «falta de conhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço», com resultados prejudiciais...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... ou até imperfeitamente os seus deveres. Nestes termos, náo foi possível exigir dos ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... aos do regime aplicável aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, a ...
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Acórdão nº 44/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2020
... nfração punida poderem consubstanciar violação de deveres e obrigações do trabalhador no âmbito da outra, caso em que não é de excluir a instauração de procedimento disciplinar. Com efeito, sendo os empregadores públicos diferentes, é no quadro de cada uma das relações jurídicas de emprego que tem de ser aferida a não observância pelo trabalhador dos deveres e obrigações a que está vinculado no quadro das mesmas». Vale isto por dizer que a...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... e Demais Entidades Públicas, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... civil dos titulares de órgáos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3" ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa ...
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Acórdão nº 44/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2020
... nfração punida poderem consubstanciar violação de deveres e obrigações do trabalhador no âmbito da outra, caso em que não é de excluir a instauração de procedimento disciplinar. Com efeito, sendo os empregadores públicos diferentes, é no quadro de cada uma das relações jurídicas de emprego que tem de ser aferida a não observância pelo trabalhador dos deveres e obrigações a que está vinculado no quadro das mesmas». Vale isto por dizer que a...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos ... Por outro ... ão prejudica, todavia, o acesso dos funcionários já integrados naquelas carreiras ... Foram ... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo 19.º Direitos ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ... dos respectivos Estados, aos funcionários das organizaçóes internacionais com sede em ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... - As empresas constituem-se por escritura pública ... 2 - Para a celebração da escritura ... ízos causados pelo incumprimento dos seus deveres" legais ou estatutários ... 3 - O disposto nos n\xC3" ... 3 - Os funcionários da administração central, regional e local e de ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ífica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local ... Neste ... público, excluindo o número de funcionários e quaisquer outras pessoas afectas ao seu ... ) O incumprimento negligente ou doloso de deveres es- pecíficos que as entidades credenciadas, ...
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Lei n.º 2/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... Artigo 38.º Funcionários judiciais 1 - A revisão do Estatuto dos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Lei n.º 67/2019
... do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ... e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ...
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Lei n.º 46/2019
... podem, sob a supervisão da entidade pública competente ou da entidade titular de uma ... , gerentes e todos os funcionários com funções de direção, supervisão e chefia ... ; k) (Revogada.) 2 - Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará, ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... ério Público; n) Exercer sobre os funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da República ... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ...
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Lei n.º 58/2019
... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... preferencialmente de entre funcionários já pertencentes ao mapa da CNPD, habilitados com ...
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Lei n.º 68/2019
... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ...
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Lei n.º 94/2021
... qualquer ato ou omissão contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... ou suposta, junto de qualquer entidade pública, nacional ou ... estrangeira, é punido: ... 2 ... são equiparados a funcionários os titulares de órgão de gestão ou ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... , bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, ...
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Declaração de Rectificação N.º 22/1996 de 22 de Agosto
... FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Declaração de ... aos candidatos que já sejam funcionários ou agentes ... 5 - A ordenação final dos ... 1.1.2 -Direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ...
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Acórdão nº 21/25.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 08-07-2025
... art.º 178.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas suspende-se nos termos do n.º 6 do mesmo artigo se, em virtude da pendência de processo-crime que tenha por objeto os factos que deram origem à instauração do processo disciplinar, se delibera suspender o andamento do processo disciplinar, considerando-se o prazo de prescrição suspenso, pelo menos, desde a data do despacho de pronúncia até à data do trânsito em julgado da sentença...
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Lei n.º 93/2021
... i) Contratação pública; ... ii) Serviços, produtos e mercados ... autoridades competentes designam os funcionários responsáveis pelo tratamento de ... denúncias, ... em responsabilidade por violação de deveres ... de confidencialidade ou outros nos termos do ...
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Despacho Normativo N.º 135/1996 de 11 de Julho
... FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Despacho ... aos candidatos que já sejam funcionários ou agentes ... 5 - A ordenação final dos ... 1.1.2 - Direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... de atividade, pública e privada ... O fenómeno da corrupção ofende ... 2 — Os/as funcionários/as do quadro têm os vencimentos do lugar de ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...
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Parecer n.º 26/2016
... Ensinos Básico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos Funcionários - Estatuto dos ...