deveres dos funcionarios da administracao publica
10613 resultados para deveres dos funcionarios da administracao publica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Parte II Dos órgãos da Administração Pública ... Capítulo I Natureza e regime dos órgãos ... º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos ... Secção III Da invalidade do ato ... Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, ...
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Decreto-Lei n.º 343/99
... normas estatutárias relativas aos funcionários ... de justiça encontram-se, pelo peso de uma ... o mais, para o regime geral da função pública ... 3.8 — Esclarece-se que a competência do ... CAPÍTULO V ... Direitos, deveres e incompatibilidades ... Artigo 58.o ... Direito ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... ou até imperfeitamente os seus deveres. Nestes termos, náo foi possível exigir dos ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... aos do regime aplicável aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, a ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... ção do desempenho aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, procede ... CAPÍTULO II Direitos e deveres SECÇÃO I Direitos Artigo 4.º Direitos ...
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Acórdão nº 03P1489 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2003
... qualquer dos casos, «ainda que culposamente», «deveres gerais e especiais decorrentes da função». Ou seja, incorreu em «infracção disciplinar» (artºs. 124º do EFJ/87, 90º do EFJ/99 e 3º.1 do EDFAACRL) . III- Envolvendo a sua conduta, pelo menos, «negligência grave» e/ou «grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais» - e, mesmo, «falta de conhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço», com resultados prejudiciais...
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Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988
... os serviços da Administração Pública ... Importa ainda considerar a multiplicidade de ... , contemplam-se, em letra de lei, os deveres respectivos, garantindo-se ainda que os membros ... das Forças Armadas, magistrados, funcionários ou agentes da administração central, regional ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... , os membros do seu Gabinete e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns ... anteriores constitui violaçáo grave dos deveres funcionais passível de sançáo disciplinar, que ... 1 - Os serviços da Administraçáo Pública, central, regional e local, as associaçóes e os ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... e Demais Entidades Públicas, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... civil dos titulares de órgáos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3" ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa ...
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Acórdão nº 44/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2020
... nfração punida poderem consubstanciar violação de deveres e obrigações do trabalhador no âmbito da outra, caso em que não é de excluir a instauração de procedimento disciplinar. Com efeito, sendo os empregadores públicos diferentes, é no quadro de cada uma das relações jurídicas de emprego que tem de ser aferida a não observância pelo trabalhador dos deveres e obrigações a que está vinculado no quadro das mesmas». Vale isto por dizer que a...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos ... Por outro ... ão prejudica, todavia, o acesso dos funcionários já integrados naquelas carreiras ... Foram ... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo 19.º Direitos ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... - As empresas constituem-se por escritura pública ... 2 - Para a celebração da escritura ... ízos causados pelo incumprimento dos seus deveres" legais ou estatutários ... 3 - O disposto nos n\xC3" ... 3 - Os funcionários da administração central, regional e local e de ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ífica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local ... Neste ... público, excluindo o número de funcionários e quaisquer outras pessoas afectas ao seu ... ) O incumprimento negligente ou doloso de deveres es- pecíficos que as entidades credenciadas, ...
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Lei n.º 2/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... Artigo 38.º Funcionários judiciais 1 - A revisão do Estatuto dos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Lei n.º 67/2019
... do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ... e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... ério Público; n) Exercer sobre os funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da República ... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... a) Calamidade pública; b) Municípios negativamente afectados por ... Sistema de Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE); ... 332 Artigo 50.o ... Deveres de informaçáo ... 1 - Para efeitos da ...
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Lei n.º 58/2019
... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... preferencialmente de entre funcionários já pertencentes ao mapa da CNPD, habilitados com ...
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Lei n.º 68/2019
... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... , bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... de atividade, pública e privada ... O fenómeno da corrupção ofende ... 2 — Os/as funcionários/as do quadro têm os vencimentos do lugar de ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... ções legislativas aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a ... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em qualquer situação ... 2 - A ...
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Declaração de Rectificação N.º 22/1996 de 22 de Agosto
... FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Declaração de ... aos candidatos que já sejam funcionários ou agentes ... 5 - A ordenação final dos ... 1.1.2 -Direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ...
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Despacho Normativo N.º 135/1996 de 11 de Julho
... FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Despacho ... aos candidatos que já sejam funcionários ou agentes ... 5 - A ordenação final dos ... 1.1.2 - Direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração ...
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Parecer n.º 26/2016
... Ensinos Básico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos Funcionários - Estatuto dos ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... outras entidades da Administração Pública", à liquidação do seu património e à definiç\xC3" ... regime legal aplicável aos seus funcionários ... No que concerne ao primeiro destes ... dos em- pregados das salas de jogos, dos deveres que este diploma e legislação complementar ...