deveres dos funcionarios da administracao publica
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Despacho normativo n.º 696/94, de 01 de Outubro de 1994
... uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... do Ministério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos representantes do ...
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Regulamento n.º 766/2016
... -pedagógicos, assim como, os direitos e deveres dos membros da comunidade educativa. Trata-se de ... - Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ...
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Regulamento n.º 766/2016
... -pedagógicos, assim como, os direitos e deveres dos membros da comunidade educativa. Trata-se de ... - Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ...
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Despacho (extrato) n.º 12398/2016
... , Serviços de Administração e Função Pública, para pessoal dirigente, chefias e técnicos ... ídico da função pública, direitos e deveres dos trabalhadores e Estatuto Disciplinar dos ...
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Acórdão nº 01402/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.
... a pena de demissão, por violação dos deveres gerais da prossecução do interesse público, de ... dos Trabalhadores da Administração Pública, Anotado, Coimbra Editora, pág. 31 e ss)” ... Nos termos do artigo 66º do EFJ os funcionários de justiça têm os deveres gerais dos ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... entende-se que pertence aos funcionários da unidade orgânica materialmente competente ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ... , estabelecendo regras sobre os poderes, deveres e ónus dos órgãos participantes e, no artigo ... ério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, ...
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Parecer n.º 35/2017
... ção do interesse público, quer dos deveres" especiais para com a escola a que os docentes est\xC3" ... legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e licenças, com ... ável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
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Deveres Gerais dos Médicos Fontes
Estatuto da Ordem dos Médicos. -Código Deontológico. -Estatuto Disciplinar dos Médicos. -Estatuto do Médico. -Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
... competentes em situação de calamidade pública; o dever de assegurar a continuidade de serviços ... @Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública ... -
Lei n.º 58/2020
... -Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] xi) [ ... ] ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ... internos adequados que permitam aos funcionários ou pessoas equiparadas comunicar infrações ...
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Despacho normativo n.º 85/91, de 06 de Abril de 1991
... ário uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública, ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... ços e organismos da Administração Pública, passo dos mais significativos no sentido da ... abertura de concursos restritos aos funcionários dos respectivos serviços e organismos; A ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ...
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Despacho normativo n.º 14/2002, de 14 de Março de 2002
... a proporcionar uma visão dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou ...
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Lei n.º 83/2017
... ência de um agente local ou de funcionários subalternos; e ii) Não se integre num grupo ... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º Entidades ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ...
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Despacho Normativo N.º 60/2001 de 20 de Dezembro
... , bem como uma visão geral dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública ...
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Despacho normativo n.º 68/93, de 05 de Maio de 1993
... serviços dependentes e direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da administração tributária ... , designadamente: a) A informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e ... contribuintes da identidade dos funcionários responsáveis pela direcção dos procedimentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , máxime o reconhecimento da fé pública aos actos praticados pelo notário, com as ... órios, e ainda à divisão entre os funcionários e o Cofre dos Conservadores, Notários e ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Autoridades de polícia criminal 1 - ... de Processo Penal, os seguintes funcionários da Polícia Judiciária: a) Director nacional; b) ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... e Demais Entidades Públicas, que se publica em ... anexo à presente lei e que dela faz parte ... funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3" ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e ... de que resulte a ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando ... pelos magistrados judiciais e pelos funcionários do tribunal que não estejam determinados na lei ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública visando o ... Artigo 29.o ... Deveres do pessoal nas fases de transiçáo e de ...
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Portaria N.º 10/2003 de 27 de Fevereiro
... associada à qualidade de autoridade pública, bem como da especificidade técnica e relacional ... uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública ...