Despacho N.º 1414/2008 de 26 de Dezembro
Tornando-se necessário, na sequência da tomada de posse do X Governo Regional, preencher o lugar de Vogal do Conselho de Administração do Instituto de Acção Social, importa que a escolha recaia em personalidade que pelo seu perfil demonstre possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas e necessárias à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.
Considerando que a formação académica e as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência e a relevante actividade profissional desenvolvidas pela licenciada Maria Margarida Tavares Cardoso Galante, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008, de 31 de Março;
Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 18.º e do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 1 do artigo 1.º, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março, e do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2001/A, de 14 de Maio, determina-se o seguinte:
-
A licenciada Maria Margarida Tavares Cardoso Galante é nomeada, sob proposta da Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social, para, em regime de comissão de serviço, e por um período de três anos, exercer funções de Vogal do Conselho de Administração do Instituto de Acção Social, cargo de direcção superior de 2.º grau, equiparado para todos os efeitos legais a subdirector geral, integrado na Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social na orgânica do X Governo Regional dos Açores.
-
A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, e produz efeitos a partir da data do dia 1 de Dezembro de 2008.
-
Nos termos do n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO