deveres dos funcionarios da administracao publica
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... da testemunha arrolada pela Fazenda Pública" que a Administração Tributária efectuou correc\xC3" ... , o desconhecimento por parte dos funcionários da Impugnante/testemunhas de quem eram os sócios ... recolham indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do sujeito passivo e que (iii) a ... -
Acórdão nº 03997/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
I - É essencial para a descoberta da verdade, a possibilidade de o mandatário estar presente na inquirição de testemunhas, tanto mais que arrolada pelo arguido, não podendo concluir-se que o depoimento seria exactamente o mesmo sem ou com a presença do mandatário, ou seja, a sua presença podia ter sido relevante para a descoberta da verdade, e a falta de notificação para a mesma constitui a...
... média e exemplar para os restantes funcionários, pelo que ao contrário do pretendido pelo douto ... deveres gerais atribuídos aos agentes da administração pública, como ainda os deveres especiais atribuídos aos ... -
Aviso n.º 26072/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... as genericamente aplicáveis aos funcionários da administraçáo ... central, designadamente ... Conhecimentos gerais: ... Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional; ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de ... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... nas os funcionários podem consultar os suportes docu- ... mentais e ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... , para esse efeito, equiparados a funcionários públicos ... 6 - A detecção das infracções ... de impacte ambiental, incluindo consulta pública - 150 dias; b) Estudo prévio da obra geral - 180 ... deveres, obrigações e encargos que eventualmente lhe ...
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Edital n.º 109/2007, de 31 de Janeiro de 2007
... República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública ... 6.1 - ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ...
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Despacho n.º 9506/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
... Iniciou funções na Administração Pública em Janeiro de 1987 como bolseiro no Departamento ... ção Pública, os direitos e os deveres dos trabalhadores, gestão pública e reforma da ... e Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração. Em colaboração ...
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Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto de 1998
... Artigo 3.º Direitos e deveres O pessoal da PM goza dos direitos e está sujeito ... previstos na lei geral para os funcionários e agentes da Administração Pública, salvo o ...
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Aviso n.º 10794/2006, de 04 de Outubro de 2006
... /99, do director-geral da Administraçáo Pública, publicado no de 1999 ... 4 - Locais de ... ência do cidadáo comum; b) Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional: ... funcionários e agentes da Administraçáo Pública; ...
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Acórdão nº 00997/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... : 1. A recorrente é funcionária pública a prestar serviço na Câmara Municipal de ... quer por conflito permanente com os funcionários na sua dependência quer por ter vindo ... deveres gerais dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 11432/2006, de 23 de Outubro de 2006
... República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... ência do cidadáo comum; b) Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional: ... funcionários e agentes da Administraçáo Pública; ...
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Lei n.º 52/93, de 14 de Julho de 1993
... , passa a ter a redacção que se publica em anexo a esta lei ... Aprovada em 12 de Maio ... são corpos especiais de funcionários especializados de protecção civil integrados ... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo 15.° Direitos ...
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Lei n.º 35/2018
... ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento ... a CMVM verificar que foram violados deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014 , do ... e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou ...
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, ... que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem ... factos, provas ou ...
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Acórdão nº 00384/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... de inactividade será aplicada aos funcionários que agredirem, injuriarem ou desrespeitarem ... decorrente da inobservância de algum dos deveres gerais ou especiais inerentes à função ... expressões, agravado pela ressonância pública que alcançou através da publicação em jornal ...
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Acórdão nº 01026/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003
I - O modo mais comum de provimento dos funcionários administrativos nos seus cargos é o acto de nomeação sendo que, por via de regra, o seu recrutamento se faz por meio de concurso. II - A eficácia desse acto de nomeação está, no entanto, condicionada pelo acto de aceitação, pelo que enquanto este se não verificar, consubstanciado na posse, o acto de nomeação não produz efeitos na esfera...
... da igualdade e do acesso à função pública (artigos 13°, n° 1, 47°, n° 2, 59°, n° 1, ... do DL 129/98 conferiu a todos os funcionários que se encontrassem na sua situação ... não o investe nos direitos e deveres do novo cargo. É, pois, a partir do momento da ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1999/A de 21 de Dezembro
... das Forças Armadas, magistrados, funcionários ou agentes da administração central, regional ... Artigo 7.º ... Deveres dos membros dos gabinetes ... Os membros dos ... ários e agentes da Administração Pública, nomeadamente aos deveres de diligência e sigilo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de Dezembro de 1999
... das Forças Armadas, magistrados, funcionários ou agentes da administração central, regional ... Artigo 7.º Deveres dos membros dos gabinetes Os membros dos ... ários e agentes da Administração Pública, nomeadamente aos deveres de diligência e sigilo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de Dezembro de 1999
... das Forças Armadas, magistrados, funcionários ou agentes da administração central, regional ... Artigo 7.º Deveres dos membros dos gabinetes Os membros dos ... ários e agentes da Administração Pública, nomeadamente aos deveres de diligência e sigilo ...
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Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro de 1995
... 2 - Aos funcionários e agentes do SIEDM é vedado exercer poderes, ... anterior constitui violação grave dos deveres funcionais, passível de sanção disciplinar, ... 1 - Os serviços da Administração Pública, central, regional e local, os institutos ...
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Acórdão nº 01164/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... a plenitude do vínculo à função pública; - os trabalhadores que optaram ou celebraram ... , as normas respeitantes aos funcionários da administração central ... 3ª - Ora, mesmo ... Os direitos e deveres destes trabalhadores regulados por fontes de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022
... égias de reforço da presença de funcionários portugueses nas institui- ... ções europeias e ... UE para funcionários da administração pública ... nacional; 5 — Apoio à formação ... Prever um conjunto de direitos e deveres do funcionário destacado e da entidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... de se assegurar a contençáo da despesa pública e o rigor na gestáo dos recursos disponíveis, ... os mecanismos de controlo financeiro e os deveres especiais de informaçáo das empresas públicas ... , em comissáo de serviço, funcionários da Regiáo, do Estado e dos institutos públicos, ...
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Aviso n.º 8213/2006, de 25 de Julho de 2006
... de 2006 do conselheiro Presidente, que se publica em anexo ao presente aviso, conjuntamente com a ... Direitos e deveres dos funcionrios e agentes; ... Noes gerais sobre ...
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Aviso n.º 6938/2006, de 21 de Junho de 2006
... as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública ... 9 - Conteúdo ... Conhecimentos gerais - direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional: ...