deveres dos funcionarios da administracao publica
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Acórdão nº 06128/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-10-2007
I- Encontra-se sujeita ao poder disciplinar uma funcionária afecta ao quadro transitório da DGAP. II- Tendo sido a interessada notificada para se apresentar num serviço integrador do Ministério da Educação para aí iniciar funções se a mesma desobedece a tal notificação e não comparece, deslocando-se para a Polónia durante um ano, sem deixar contacto, comete infracção disciplinar grave,...
... da Direcção Geral da Administração Pública, veio interpor recurso de anulação do despacho ... de agente, ficou a arguida sujeita aos deveres gerais dos funcionários e agentes da ... -
Aviso n.º 18838/2008, de 27 de Junho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove ... funcionários" e agentes da Administraçáo Pública. A remunera\xC3" ... deveres da funçáo pública e deontologia profissional: ...
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Aviso n.º 20602/2008, de 22 de Julho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... funcionários" e agentes da Administraçáo Pública. A remunera\xC3" ... deveres da funçáo pública e deontologia profissional; ...
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Aviso n.º 20528/2008, de 21 de Julho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove ... funcionários" e agentes da Administraçáo Pública. A remunera\xC3" ... deveres da funçáo pública e deontologia profissional; ...
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Aviso n.º 20603/2008, de 22 de Julho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... funcionários" e agentes da Administraçáo Pública. A remunera\xC3" ... deveres da funçáo pública e deontologia profissional; ...
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Aviso n.º 20529/2008, de 21 de Julho de 2008
... Direitos e deveres da funo pblica e deontologia profissional; ...
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Aviso n.º 20527/2008, de 21 de Julho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove ... funcionários" e agentes da Administraçáo Pública. A remunera\xC3" ... deveres da funçáo pública e deontologia profissional; ...
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Aviso n.º 7330/2008, de 11 de Março de 2008
... Direitos e deveres da funo pblica e deontologia profissional; ...
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Avisos
... ÇÃO REGIONAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PORTO SANTO ... Filomena Maria Alencastre ... as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Regional ... 4 - O concurso ... d) Ter cumpridos os deveres" militares ou de serviço cívico, quando obriga-t\xC3" ...
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Regulamento N.º 16/2010 de 1 de Outubro
... º do C.P.A., submete-se à apreciação pública, para recolha de sugestões, o Projecto de ... Artigo 42.º ... Deveres do técnico responsável pela obra ... 1) As ... fiscalizadora, é auxiliado por funcionários municipais com formação adequada, a quem ...
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Regulamento N.? 16/2010 de 1 de Outubro
... º do C.P.A., submete-se à apreciação pública, para recolha de sugestões, o Projecto de ... Artigo 42.º ... Deveres do técnico responsável pela obra ... 1) As ... fiscalizadora, é auxiliado por funcionários municipais com formação adequada, a quem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 36.º Conflito de deveres ... Artigo 37.º Obediência indevida desculpante ... pública generalizada ALTERADO ... Artigo 194.º ... públicos, são equiparados a funcionários ...
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Aviso n.º 25803/2008, de 28 de Outubro de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove ... funcionários" e agentes da Administraçáo Pública. A remunera\xC3" ... 13 381/99, publicado no Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional; ...
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Aviso n.º 25802/2008, de 28 de Outubro de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove ... funcionários" e agentes da Administraçáo Pública. A remunera\xC3" ... 13 381/99, publicado no Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional; ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 246 - Series II
... - Ter cumprido os deveres" militares ou ... serviço cívico, quando obrigat\xC3" ... funcionários e agentes da função pública ... 5 - O ...
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Acórdão nº 00392/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-11-2007
... esa” que, integrando-se no conjunto de direitos e deveres que enformam esse estatuto, regulam, nessa parte, o conteúdo da relação jurídica de fonte e natureza administrativa. XI) -Estando em causa, nos autos, uma relação jurídica de emprego público e só interessando à justiça administrativa as relações jurídicas administrativas públicas, reguladas por normas de direito administrativo, passando em regra, a determinação das competências por um...
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Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto de 1998
... Artigo 3.º Direitos e deveres O pessoal da PM goza dos direitos e está sujeito ... previstos na lei geral para os funcionários e agentes da Administração Pública, salvo o ...
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Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988
... os serviços da Administração Pública ... Importa ainda considerar a multiplicidade de ... , contemplam-se, em letra de lei, os deveres respectivos, garantindo-se ainda que os membros ... das Forças Armadas, magistrados, funcionários ou agentes da administração central, regional ...
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Aviso n.º 13444/2007, de 25 de Julho de 2007
... funcionários da administraçáo local ... 6 - Conteúdo ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... ários e Agentes da Administraçáo Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de ...
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Aviso n.º 6736/2006, de 12 de Junho de 2006
... , indica-se a legislao base referente aos deveres dos funcionrios e deontologia do servio pblico: ...
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Aviso n.º 11110/2006, de 12 de Outubro de 2006
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... funcionários da Administraçáo Pública ... 6 - Local de ... Direitos e deveres e deontologia profissional: ... Regime de ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... uma função jurisdicional e os funcionários judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal ... ou de pessoas colectivas de utilidade pública, que se encontrem especialmente afectados à ... de execução, deixe de cumprir os deveres do seu cargo ... 2 - ...
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Aviso n.º 9368/2007, de 24 de Maio de 2007
... as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública ... 6 - Local de ... Direitos e deveres e deontologia profissional: ... Regime de ...
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Deliberação n.º 861/2007, de 24 de Maio de 2007
... conhecimento dos interessados, torna-se pública a seguinte lista de classificaçáo final do ... as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública ... 6 - Local de ... Direitos e deveres e deontologia profissional: ... Regime de ...
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Edital n.º 552/2007, de 05 de Julho de 2007
... vigentes para a Administraçáo Pública ... 5.3 - Local de trabalho - o local de ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... -se ao presente concurso os funcionários ou agentes que a qualquer título exerçam ...