deveres do cidadão portugues
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Lei n.º 105/2015
... a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um ... Estado membro da União Europeia ou, em ... b) O incumprimento dos deveres previstos nas alí- ... neas b), c), e), f), i) e ...
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Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em ... b) O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas b), c), e), f), i) e j) do ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 279/2017
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade; Cópia do cartão ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 68/2018
... documentação: - Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 410/2018
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 303/2017
... documentação: - Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade; - Cópia do cartão ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 48/2017
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade; Cópia do cartão de ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 411/2018
... documentação: -Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 16/2019
... documentação: - Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Regulamento n.º 581/2020
... Coletiva e exibição do Cartão de Cidadão dos representantes da pessoa coletiva, ou, no ... , os seguintes elementos: a) Os direitos e deveres das partes; b) Os prazos de implementação; c) A ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 27/2018
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 34/2017
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade; Cópia do cartão de ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 26/2019
... documentação: - Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 33/2017
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade; Cópia do cartão de ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 231/2017
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade; Cópia do cartão de ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Decreto-Lei n.º 70/2021
... º 1 do artigo 68.º, a par dos direitos e deveres dos pais na educação dos filhos, previstos no ... e fiscal, conforme constam do cartão do cidadão ou de outro documento legalmente equivalente; b) ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 409/2018
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 80/2018
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade (acompanhada de ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares,...
... grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente ... mais nem menos do que qualquer normal cidadão" neste país ... Conclui ainda que a Recorrente n\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 52/2022
... consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado ... assegurar, ... articula a sua ação com o gabinete do cidadão, e ao qual compete, designadamente: ... a) ...
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Acórdão nº 6822/20.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-03-2023
1. As nulidades da sentença não se confundem com o erro de julgamento. 2. Na apreciação do mérito da apelação o tribunal ad quem tem de atender à factualidade provada e não provada, não estando, já, em causa, ponderar a prova produzida, nomeadamente a testemunhal. 3. O legislador impõe ao intermediário financeiro um dever especial de se assegurar que o cliente compreende os riscos envolvidos com...
... sua responsabilidade por violação dos deveres de informação, a sua ilegitimidade substantiva, ... entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ... do Ministério Público: a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... social - Simplificar o cumprimento dos deveres declarativos na relao contributiva, promovendo a ...
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Acórdão Nº 686/23 de Tribunal Constitucional, 12-10-2023
... legal e um regime legal que determine os deveres e os direitos ... conferidos aos parceiros dessa ... da lei – o que se aplica a qualquer cidadão ... individualmente considerado ... 42ª ...
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Aviso n.º 12030/2020
... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... n.º ... , portador do BI/cartão de Cidadão n.º ... , contribuinte n.º ... , inscrito na ...