deveres do cidadão portugues
4137 resultados para deveres do cidadão portugues
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Edital n.º 844/2018
... ípio (www.cm-soure.pt), no Espaço do Cidadão do Município de Soure, no Edifício Paços do ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ...
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Acórdão nº 12/09.9IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
... o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostas ou do plano de reinserção ... lhe era exigível, a si e a qualquer cidadão minimamente empenhado em cumprir uma pena, não ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... qualificadas, incluindo as do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital com recurso ao Sistema de ... ício de direitos ou o cumprimento de deveres de que são titulares. 6 - Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... processo racional que lhe permitiria ao cidadão comum, extrair de determinada prova a convicção ... justiça fiscal, pondo ainda em causa os deveres de lealdade e colaboração que devem pautar as ...
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Regulamento n.º 931/2016
... documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro ... Artigo 81.º Deveres do investigador pós-doutorado 1 - O investigador ...
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Aviso n.º 10855/2018
... do bilhete de identidade, do Cartão de Cidadão, ou número de identificação civil, número de ... a: nacionalidade; cumprimento de deveres militares ou serviço cívico; não se encontrar ...
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Regulamento n.º 51/2024
... e demais entes públicos, no âmbito dos deveres culturais constitucionalmente consagrados, e em ... fechado): Uma fotocópia do Cartão de Cidadão ou um documento de identificação do país a que ...
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Aviso n.º 5149/2023
... cargo; (d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... Cartão de Cidadão, residência, código postal, endereço ...
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Aviso n.º 10849/2018
... do bilhete de identidade, do Cartão de Cidadão, ou número de identificação civil, número de ... a: nacionalidade; cumprimento de deveres militares ou serviço cívico; não se encontrar ...
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Aviso n.º 10663/2016
... Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;b) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado ... o Procedimento Administrativo;Direitos e deveres" dos trabalhadores da Administração Pública;Org\xC3" ...
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Regulamento n.º 61/2024
... e demais entes públicos, no âmbito dos deveres cul- turais constitucionalmente consagrados, e em ... fechado): Uma fotocópia do Cartão de Cidadão ou um documento de identificação do país a que ...
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Aviso n.º 10771/2018
... do bilhete de identidade, do Cartão de Cidadão, ou número de identificação civil, número de ... a: nacionalidade; cumprimento de deveres militares ou serviço cívico; não se encontrar ...
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Aviso n.º 10846/2018
... do bilhete de identidade, do Cartão de Cidadão, ou número de identificação civil, número de ... a: nacionalidade; cumprimento de deveres militares ou serviço cívico; não se encontrar ...
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Aviso n.º 10854/2018
... do bilhete de identidade, do Cartão de Cidadão, ou número de identificação civil, número de ... a: nacionalidade; cumprimento de deveres militares ou serviço cívico; não se encontrar ...
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Aviso (extrato) n.º 4593/2018
... data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal e telefone);b) ... Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militar ou de serviço cívico, quando ...
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Aviso n.º 10856/2018
... do bilhete de identidade, do Cartão de Cidadão, ou número de identificação civil, número de ... a: nacionalidade; cumprimento de deveres militares ou serviço cívico; não se encontrar ...
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Aviso n.º 10852/2018
... do bilhete de identidade, do Cartão de Cidadão, ou número de identificação civil, número de ... a: nacionalidade; cumprimento de deveres militares ou serviço cívico; não se encontrar ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... Estado de direito deve assegurar-se ao cidadão a possibilidade quase irrestrita de denunciar ... judicial, vinculada a especiais deveres de imparcialidade ... Cabe recordar as ... -
Regulamento n.º 973/2016
... e da aproximação da Administração ao cidadão e às empresas. O princípio da simplificação ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ...
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Acórdão nº 37/20.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
Cai por terra qualquer esforço formativo preventivo, levado a cabo por parte dos clubes, visitante ou visitado, se aquele cessar à entrada do estádio, não sendo alvo de qualquer desenvolvimento durante e após o jogo.
... e os proprietários dos recintos deveres de formação e de vigilância sobre adeptos, de ... Recorrente ser chamado a identificar o cidadão detido nos termos acima identificados. Ainda que ... -
Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... ção disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de cooperação e de permanência na ... deveres especiais em relação ao cidadão comum. Explicando ... A liberdade de ... -
Regulamento n.º 639/2016
... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... ; f) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo ...
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Acórdão n.º 509/2023
... simpatizante ou simples cidadão, em ações de campanha, não parece possível ... a 5. infringia tais deveres, ... tendo-se conformado com tal possibilidade ...
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Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...
... árias de França, a apresentação do cidadão português AA, [ ... ], com residência conhecida ... ções jurídico-familiares, mas também deveres de conteúdo positivo, fazendo impender sobre os ... -
Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... e que devido à inércia e violação dos deveres que incumbem à Administração, que a Recorrente ... ão foi para tutelar o interesse de cada cidadão, individualmente considerado, que tais deveres ...