Regulamento n.º 1190/2023
| Data de publicação | 03 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 213 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Poiares |
N.º 213 3 de novembro de 2023 Pág. 275
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES
Regulamento n.º 1190/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Mercado Local de Produtores de Vila Nova de Poiares.
Projeto do Regulamento do Mercado Local de Produtores de Vila Nova de Poiares
Preâmbulo
O Município de Vila Nova de Poiares, nos últimos anos, tem feito uma aposta continuada no
apoio ao desenvolvimento das apetências rurais locais e da sua economia, através da promoção
de distintas iniciativas de incentivo às pequenas explorações agrícolas e às cadeias curtas de
abastecimento.
A produção agrícola e agropecuária local, assegurada maioritariamente por agricultura de
cariz familiar e por pequenas empresas, assume uma importância relevante na economia local,
nomeadamente em termos de produtividade, emprego e diminuição da dependência externa.
As vendas diretas e as cadeias curtas agroalimentares contribuem para valorizar e promover
os produtos locais e, simultaneamente, para estimular a economia local, criar emprego, reter valor
e população no território.
A existência de sistemas agroalimentares locais, nomeadamente de mercados locais de
produtores, estimula a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e
urbana, favorecendo uma maior ligação das populações às suas origens, desempenhando funções
que beneficiam os produtores, os consumidores, o ambiente e a economia local.
Os mercados locais de produtores/as permitem o contacto direto entre o produtor/a e o/a con-
sumidor/a, contribuindo para o escoamento da produção local sem a intervenção de intermediários,
para a preservação dos produtos e especialidades locais, para a diminuição dos desperdícios ali-
mentares, bem como para a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época,
frescos e de qualidade, fomentando a confiança entre produtor e consumidor, tendo presente que
a disponibilização direta de géneros alimentícios diminui significativamente o risco associado ao
transporte e conservação dos bens alimentares.
Tendo em conta as referidas vantagens associadas aos mercados locais de produtores e
também o impacto da Pandemia causada pela Doença COVID -19 na economia local, entendeu
o Município de Vila Nova de Poiares ser o momento de reforçar o apoio aos produtores locais,
designa damente, no escoamento dos seus produtos, em stock, parte deles perecíveis, encontrando-
-se no topo das preocupações do mesmo para a retoma da atividade económica, na sequência
da Pandemia causada pela doença COVID -19, a necessidade de estimular a economia local, com
particular destaque para os produtores locais, de cuja subsistência dependem famílias inteiras.
Na prossecução dos referidos desideratos a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, nos
termos do previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, deliberou
implementar no concelho de Vila Nova de Poiares um mercado local de produtores.
Uma vez que, em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 85/2015, de
21 de maio, o mercado local de produtores terá de dispor de um regulamento, no qual são estabe-
lecidas as normas relativas, designadamente, ao processo de admissão dos produtores, de orga-
nização e de funcionamento do mercado, com fundamento no Decreto -Lei n.º 85/2015, de 21 de
maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores, o presente
projeto de regulamento municipal do mercado local de produtores de Vila Nova de Poiares, o qual
constituiu um importante instrumento para que o mercado local de produtores funcione de forma
regrada, ordeira e disciplinada.
Concluindo esta nota justificativa, em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do
Procedimento administrativo, cumpre salientar que os benefícios das medidas constantes neste
projeto de regulamento foram já sobejamente referidos supra, relativamente aos custos das medidas
projetadas eles são praticamente nulos, pois o pessoal de apoio ao mercado local de produtores já
faz parte do mapa de pessoal do Município de Vila Nova de Poiares, os recintos onde o mercado
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