crime infidelidade

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  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ... e, em consequência: a) condenar B…, como autora material de um crime de abuso de confiança, na forma consumada, p. e p pelo artigo 205º, ... multa; b) condenar B…, como autora material de um crime de infidelidade, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 224º do Código Penal, na pena ...

  • Acórdão nº 851/12.3TASXL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2015

    1. Para a verificação do crime de infidelidade p. e p. pelo artº 224º do cód. penal, tem de existir um prejuízo patrimonial “importante”, causado “intencionalmente” e com “grave violação dos deveres que lhe incumbem”, por parte daquele a foi confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de administrar ou fiscalizar o património alheio. 2. Tomando como ofendidos apenas os titulares dos...

    ... Público, determinou o arquivamento do inquérito relativamente aos crimes de infidelidade, p. e p. pelo artº 224º nº 1 e 2 do cód. penal, por ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ...e AS.., da prática dos crimes pelos quais vêm pronunciados, em co-autoria material e na forma ... de funcionário é uma circunstância agravante do crime de infidelidade (artigo 224.º) (crime específico impróprio). Nas modalidades previstas ...

  • Acórdão nº 431/11.0TACHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - Como decorre do art. 71.º, do CPP, o pedido de indemnização civil que, por imposição daquele princípio, pode/tem de ser deduzido no processo penal é o pedido que tem como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido. II - No caso sub judice, o pedido de indemnização instaurado pelo banco contra as demandadas tem como causa de pedir a circunstânc

    ... – .., pela co-autoria material e em concurso real  de (a) um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo art° ... às Arguidas os crimes de falsificação de documento, de infidelidade e informático.             O Ministério Público deduziu ...

  • Acórdão nº 11871/2005-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2006

    -"A apropriação de créditos e outros direitos" não pode ser objecto de crime de abuso de confiança mas, a sua disposição a favor de terceiros poderá constituir crime de infidelidade. -No crime de abuso de confiança apenas a "propriedade" é exclusivamente objecto da tutela do bem jurídico fundamental. - O "uso do local social" não preenche, só por si, crime...

    ..., em autoria material, de factos integradores do cometimento de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo art.º 205º/1, do Código Penal, e de um crime de infidelidade, previsto e punido pelo art.º 224º/1, do mesmo diploma legal." Já ...

  • Acórdão nº 837/08.2TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária do C. Penal de 1982 (que com o seu art. 333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada

    ... julgamento por se encontrarem pronunciados como autores materiais um crime de administração danosa, p. e p. pelo art. 235º, nº 1 do C. Penal, em ... ser compreendida de maneira diferente no âmbito do crime de infidelidade" (um delito estritamente patrimonial) e no âmbito do crime de administraç\xC3"...

  • Acórdão nº 7063/2005-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2005

    I - Está em causa a prática de um crime de infidelidade p. e p. no artº 244º do C.P., de natureza semi-pública, relativamente a uma sociedade e verifica-se a invocação de prejuízos patrimoniais por virtude de actos praticados pelo arguido. II - O MºPº decidiu-se pelo arquivamento do inquérito considerando, para além do mais, não estar o direito de queixa validamente exercido por ter sido...

    ...ízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, (M) apresentou queixa crime contra (L), imputando-lhe a prática de factos susceptíveis de integrar m crime de infidelidade do art. 2240 do C. Penal. Concluído o inquérito o magistrado do ...

  • Acórdão nº 159/00.7JAGRD.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2008

    1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea a) do artº 255º do CPP. 2. O crime de peculato constitui um crime qualificado de abuso de confiança, em que o funcionário recebe ou tem na sua posse...

    ... colectivo decidiu: 1 - Absolver o arguido JJ.., da prática de um crime de peculato, p. e p. pelo art. 375º, n.º 1, do C. Penal, de um crime de ... participação em negócio constitui um crime qualificado de infidelidade, lesando o funcionário, em violação dos deveres de imparcialidade e ...

  • Acórdão nº 06P959 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2006

    1 - Quando se contesta que os factos apurados integrem todos os elementos do tipo legal de crime, sem que se sustente que deixou de ser investigada matéria factual relevante, afirma-se a existência de um erro de direito típico: erro de subsunção dos factos à norma, e não do vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão da al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP. 2 - No C. Penal de

    ... CAOS, com os sinais dos autos, acusados de co-autoria material de um crime de abuso de confiança do art. 205.º n.ºs 1 e 4.º al. b), um crime de ... JAPL e CAOS, como co-autores materiais de: 1 crime de infidelidade do art. 224.º, nº 2 do C. Penal na pena de 100 dias de multa à taxa ...

  • Acórdão nº 9130848 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1992

    I - Se os arguidos, requerentes da instrução, foram acusados pelo crime de infidelidade previsto e punido pelo artigo 319 do Código Penal, nunca poderiam ser pronunciados pelo crime de burla do artigo 313 do mesmo Código, visto a decisão instrutória se encontrar vinculada à não alteração substancial dos factos da acusação, designadamente à não incriminação por crime que agrave os limites máximos...

    ...: I - Se os arguidos, requerentes da instrução, foram acusados pelo crime de infidelidade previsto e punido pelo artigo 319 do Código Penal, nunca ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... Público, a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo ... funcionário público, procedendo com abuso do cargo ou infidelidade a este. É o crime do funcionário público que arbitrariamente faz sua ou ...

  • Acórdão nº 0022225 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1997

    Não integra o crime de burla (mas tão só e eventualmente o crime de infidelidade) a conduta do arguido que, como gerente duma Dependência Bancária e, nessa qualidade fazendo parte da comissão de crédito, aprovou a concessão de créditos a clientes cuja solvabilidade económica era, á partida duvidosa não tendo alguns desses créditos sido cobrados mesmo por via judicial, - e isto porque se não...

    ... Sumário: Não integra o crime de burla (mas tão só e eventualmente o crime de infidelidade) a conduta ...

  • Acórdão nº 0040252 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2000

    No crime de infidelidade não se exige a intenção de apropriação, mas uma actuação intencional do agente e a verificação de prejuízo patrimonial importante, para além da violação da relação de confiança nascida de vínculos jurídicos bem definidos (dolo específico).

  • Acórdão nº 0040252 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2000

    No crime de infidelidade não se exige a intenção de apropriação, mas uma actuação intencional do agente e a verificação de prejuízo patrimonial importante, para além da violação da relação de confiança nascida de vínculos jurídicos bem definidos (dolo específico).

  • Acórdão nº 0042233 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2001

    I - No crime de infidelidade o bem jurídico tutelado é o património. II - Agente do crime de infedilidade só pode ser aquela pessoa à qual foi concedida a autorização ou imposto o dever de administrar interesses patrimoniais alheios, sendo portanto um crime específico próprio. III - A descrição típica exige que a conduta adoptada pelo administrador cause prejuízo patrimonial importante...

  • Acórdão nº 0042233 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2001

    I - No crime de infidelidade o bem jurídico tutelado é o património. II - Agente do crime de infedilidade só pode ser aquela pessoa à qual foi concedida a autorização ou imposto o dever de administrar interesses patrimoniais alheios, sendo portanto um crime específico próprio. III - A descrição típica exige que a conduta adoptada pelo administrador cause prejuízo patrimonial importante...

  • Acórdão nº 1417/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2003

    I - Como a arguida estava casada em regime de comunhão geral de bens com o pai da assistente, o dinheiro depositado pertence a ambos os cônjuges em comum, não havendo uma presunção de metade para cada um deles, o que significa que qualquer um deles pode dispor da sua totalidade, sendo indiferente que o dinheiro esteja numa conta conjunta ou numa conta aberta só em nome da arguida, pois que em...

  • Acórdão nº 041785 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1991

    I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do

    ...III - A conduta de infidelidade funcional do funcionario de um Banco não e subsumivel ao crime de ...

  • Acórdão nº 00101109 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2001

    I - São elementos constitutivos do crime de burla. A) - A intenção do agente de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; B) - Indução, pelo agente, do ofendido, astuciosamente, em erro, com aquele objectivo; C) - Com a consequente determinação do ofendido à prática de actos que lhe causem, ou a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. II - O crime de infidelidade...

  • Acórdão nº 15187/11.9TDPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    I - O interesse de um jornalista em consultar o processo mostra-se limitado pela respectiva funcionalidade – pela afectação a um dever de informar. II - Este interesse só existe quando o titular possa divulgar os actos processuais que vai consultar. III - O interesse em consultar para si, não existe. IV - O interesse legítimo existe sempre que o seu titular possa narrar o que consta do...

    ... e não ao Estado Português; o que poderá integrar a prática de um crime de infidelidade, p. e p. pelo artigo 224º, n.º 1, do C. Penal. 17. O ...

  • Acórdão nº 0077275 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 1994

    O funcionário que ilicitamente se apropriou, em proveito próprio de dinheiro que lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP. Tendo o agente reposto o dinheiro por inteiro, somente após ouvido em declarações no inquérito judicial, os indícios são suficientes no sentido de ter procedido à apropriação sem intenção de repôr a quantia,...

    ... que lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP. Tendo o agente reposto o ... repôr a quantia, caso em que se estaria perante o crime de infidelidade, previsto no ...

  • Acórdão nº 042608 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1992

    Fixados definitivamente os factos e não se dando como provado que os arguidos tenham agido com dolo, não se dando, assim, como verificados os crimes de abuso de confiança e de burla, por que eram acusados, não é possível a convolação para o crime de infidelidade administrativa (previsto e punido pelo artigo 319 e 28 do Código Penal) pois que, para além da questão da sua configuração, não há dolo.

    ... tenham agido com dolo, não se dando, assim, como verificados os crimes de abuso de confiança e de burla, por que eram acusados, não é l a convolação para o crime de infidelidade administrativa (previsto e punido pelo artigo 319 e 28 do Código Penal) ...

  • Acórdão nº 048332 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1996

    I - O procedimento criminal pelo crime de infidelidade dependia de queixa mas com a entrada em vigor do Decreto- -Lei 267/92, de 28 de Novembro, conforme veio a ser decidido pelo "Assento" do STJ, de 27 de Setembro de 1994, publicado no Diário da República, I-A, de 4 de Novembro de 1996, deixou de ser necessário ratificar a queixa do mandatário judicial munido de simples procuração...

    ... Sumário : I - O procedimento criminal pelo crime de infidelidade dependia de queixa mas com a entrada em vigor do Decreto- ...

  • Acórdão nº 9320582 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 1993

    I - É elemento essencial constitutivo do crime de abuso de confiança da previsão do nº 1 do artigo 300 do Código Penal a intenção de apropriação; a consumação do crime consiste na inversão do título de posse, passando o agente a dispor da coisa "animo domini". II - O crime do artigo 319, nº 1 do Código Penal ( crime de infidelidade ) é um novo tipo de crime que visa punir a gestão...

    ... Sumário: I - É elemento essencial constitutivo do crime de abuso de confiança da previsão do nº 1 do artigo 300 do Código ... II - O crime do artigo 319, nº 1 do Código Penal ( crime de infidelidade ) é um novo tipo de crime que visa punir a gestão desleal e se distingue ...

  • Acórdão nº 9250291 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1992

    I - Se o arguido não recebeu a quantia por si apropriada "em depósito imposto por lei" mas sim por via de relações contratuais ( comissão comercial ) assumidas com a ofendida, não tendo havido qualquer interferência da lei para lhe ser confiado o numerário de que se apropriou, cometeu um crime de abuso de confiança na forma simples. II - A previsão da alínea b) do nº 2 do artigo 300 do...

    ... para lhe ser confiado o numerário de que se apropriou, cometeu um crime de abuso de confiança na forma simples. II - A previsão da alínea b) do ...ça agravado ( em contraponto com a do artigo 319 - crime de infidelidade ) exige que a relação de confiança violada radique directamente na ...