crime infidelidade
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Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...
... p. pelo art. 205º nº 1 do CP, de infidelidade p. e p. pelo art. 224º nº 1 do CP e de concorrência desleal p. e p ... crime pelo qual pretende ver o arguido pronunciado, sob pena de, em infração ... -
Acórdão nº 91/18.8T9ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I – Estando em causa a prática de um crime de infidelidade cometido contra uma sociedade, só esta tem legitimidade para se constituir como parte assistente, e não um sócio.
... que se mostra violado, por erro de subsunção dos factos ao tipo do crime em questão, o nº 1 do artigo 217º do Código Penal ... 2ª - ... 4ª - Idem, quanto ao crime de infidelidade. O Exmº Juiz de instrução errou, salvo o devido respeito, quando ... -
Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...
... e, em consequência: a) condenar B…, como autora material de um crime de abuso de confiança, na forma consumada, p. e p pelo artigo 205º, ... multa; b) condenar B…, como autora material de um crime de infidelidade, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 224º do Código Penal, na pena ... -
Acórdão nº 851/12.3TASXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
1. Para a verificação do crime de infidelidade p. e p. pelo artº 224º do cód. penal, tem de existir um prejuízo patrimonial “importante”, causado “intencionalmente” e com “grave violação dos deveres que lhe incumbem”, por parte daquele a foi confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de administrar ou fiscalizar o património alheio. 2. Tomando como...
... o arquivamento do inquérito relativamente aos crimes de infidelidade, p. e p. pelo artº 224º nº 1 e 2 do cód. penal, por entender que da ... qual, veio o Recorrido a renunciar à gerência e apresentar queixa crime; f) Tais quantias também não ... -
Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos na al. d), do n.º 1 do artigo 386º do Código Penal, ao agente que aí exerça funções, sendo, ainda, necessário que o agente...
... nos autos, pronunciado pela prática, em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 375º, ... ), todos do Código Penal», enquadrando-se antes no crime de infidelidade, p. e p. pelo artigo 224º do Código Penal ... 1.12. Vieram os autos, ... -
Acórdão nº 326/18.7T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
Existindo omissão relativamente à qualidade de funcionário por banda do arguido (funcionário da assistente) e ao período temporal em que durou essa mesma qualidade, bem com existe omissão de concreta explicitação dos poderes conferidos ao arguido pela procuração que foi junta ao processo (e acima já referenciada) - factos necessários ao preenchimento dos elementos objetivos do crime de...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... êm pronunciados, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de participação económica em negócio, p. e p. pelo artº 377º, nº 1, ... de funcionário é uma circunstância agravante do crime de infidelidade (artigo 224.º) (crime específico impróprio). Nas modalidades previstas ... -
Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
De acordo com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3/2020, o conceito de organismo de utilidade pública não abrange as instituições particulares de solidariedade social, logo o arguido não é funcionário. Um dos elementos típicos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado é que o mesmo seja “funcionário”, nos termos do artº 386 nº 1 al. d) do C.Penal, elemento que não se...
... A…da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de participação económica em negócio, p. e p. pelo artigo 377.º n.º ... provados, preenchem todos os elementos típicos do crime de infidelidade, p. e p. pelo artº 224º, nº 1, do Cód. Penal –vejam-se os factos ... -
Acórdão nº 1290/11.9T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos tipos aí referidos, 203 e 205 nº 1, ou seja, furto (não qualificado) e abuso de confiança (não agravado). Só nesses casos o procedimento criminal depende de acusação particular, nomeadamente, quando se verificar a relação de parentesco aí prevista; 2.- Apresentando a assistente queixa contra os arguidos imputando-lhes factos suscetíveis de...
... (fls.618 e seguintes) imputando aos denunciados a prática de um crime de furto, um crime de abuso de confiança e um crime de infidelidade - ... -
Acórdão nº 431/11.0TACHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016
I - Como decorre do art. 71.º, do CPP, o pedido de indemnização civil que, por imposição daquele princípio, pode/tem de ser deduzido no processo penal é o pedido que tem como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido. II - No caso sub judice, o pedido de indemnização instaurado pelo banco contra as demandadas tem como causa de pedir a circunstânc
... – ... , pela co-autoria material e em concurso real de (a) um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo art° ... às Arguidas os crimes de falsificação de documento, de infidelidade e informático ... O Ministério Público deduziu ... -
Acórdão nº 324/14.0TELSB-DM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2021
- Na análise da questão sobre a legitimidade material do recorrente para se constituir assistente, que aderiu à acusação pública, releva decisivamente apenas o enunciado textual dessa peça, a qual define o objeto do processo. - O instituto processual que concretiza o direito fundamental de participação do ofendido no processo penal – o estatuto do assistente –, concretização da...
... documento, de burla qualificada, manipulação de mercado, de infidelidade e de branqueamento de capitais (fls. 48200 a 52052 do processo principal) ... autos os arguidos vêm acusados, entre outros, dos seguintes crimes: crime de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de ... -
Acórdão nº 11871/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
-"A apropriação de créditos e outros direitos" não pode ser objecto de crime de abuso de confiança mas, a sua disposição a favor de terceiros poderá constituir crime de infidelidade. -No crime de abuso de confiança apenas a "propriedade" é exclusivamente objecto da tutela do bem jurídico fundamental. - O "uso do local social" não preenche, só por si, crime de abuso de confiança;
... , em autoria material, de factos integradores do cometimento de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo art.º 205º/1, do Código Penal, e de um crime de infidelidade, previsto e punido pelo art.º 224º/1, do mesmo diploma legal." Já ... -
Acórdão nº 51/21.1GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I – Circulando o veículo a motor em via pública sem que a responsabilidade civil daí decorrente esteja garantida por seguro, o titular da viatura incorre, como dispõe o artigo 50.º do CE, na prática de uma contraordenação, sendo o veículo apreendido nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 162.º do mesmo diploma. II – Se após a apreensão o veículo for confiado ao titular do...
... AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea ... A cominação do crime de desobediência visa acautelar a infidelidade do depositário e não se sobrepõe – nem se confunde – com a conduta ... -
Acórdão nº 837/08.2TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária do C. Penal de 1982 (que com o seu art. 333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada
... julgamento por se encontrarem pronunciados como autores materiais um crime de administração danosa, p. e p. pelo art. 235º, nº 1 do C. Penal, em ... ser compreendida de maneira diferente no âmbito do crime de infidelidade" (um delito estritamente patrimonial) e no âmbito do crime de administraç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ... 34. Definiu-se a infidelidade (artigo 319.º) - novo tipo legal de crime contra o património - cujo ...
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Acórdão nº 045801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - Ainda que no momento da prática do crime de homicídio o arguido estivesse em estado de tensão emocional, não traduzindo esse seu estado uma emoção violenta, a sua conduta integra um crime de homicídio simples e não de homicídio privilegiado. II - Concorrendo com aquele estado de emoção, no momento da prática do crime, todo um conjunto de outras circunstâncias anteriores - convencimento da...
... Sumário : I - Ainda que no momento da prática do crime de homicídio o arguido estivesse em estado de tensão emocional, não ... de outras circunstâncias anteriores - convencimento da infidelidade da mulher, separação de facto, baixa por doença do foro psíquico e ... -
Acórdão nº 7063/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - Está em causa a prática de um crime de infidelidade p. e p. no artº 244º do C.P., de natureza semi-pública, relativamente a uma sociedade e verifica-se a invocação de prejuízos patrimoniais por virtude de actos praticados pelo arguido. II - O MºPº decidiu-se pelo arquivamento do inquérito considerando, para além do mais, não estar o direito de queixa validamente exercido por ter sido...
... ízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, (M) apresentou queixa crime contra (L), imputando-lhe a prática de factos susceptíveis de integrar m crime de infidelidade do art. 2240 do C. Penal ... Concluído o inquérito o magistrado ... -
Acórdão nº 06P959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1 - Quando se contesta que os factos apurados integrem todos os elementos do tipo legal de crime, sem que se sustente que deixou de ser investigada matéria factual relevante, afirma-se a existência de um erro de direito típico: erro de subsunção dos factos à norma, e não do vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão da al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP. 2 - No C. Penal de 1982
... CAOS, com os sinais dos autos, acusados de co-autoria material de um crime de abuso de confiança do art. 205.º n.ºs 1 e 4.º al. b), um crime de ... JAPL e CAOS, como co-autores materiais de: 1 crime de infidelidade do art. 224.º, nº 2 do C. Penal na pena de 100 dias de multa à taxa ... -
Acórdão nº 159/00.7JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea a) do artº 255º do CPP. 2. O crime de peculato constitui um crime qualificado de abuso de confiança, em que o funcionário recebe ou tem na sua posse...
... colectivo decidiu: 1 – Absolver o arguido JJ ... , da prática de um crime de peculato, p. e p. pelo art. 375º, n.º 1, do C. Penal, de um crime de ... participação em negócio constitui um crime qualificado de infidelidade, lesando o funcionário, em violação dos deveres de imparcialidade e ... -
Acórdão nº 9130848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
I - Se os arguidos, requerentes da instrução, foram acusados pelo crime de infidelidade previsto e punido pelo artigo 319 do Código Penal, nunca poderiam ser pronunciados pelo crime de burla do artigo 313 do mesmo Código, visto a decisão instrutória se encontrar vinculada à não alteração substancial dos factos da acusação, designadamente à não incriminação por crime que agrave os limites máximos...
... : I - Se os arguidos, requerentes da instrução, foram acusados pelo crime de infidelidade previsto e punido pelo artigo 319 do Código Penal, nunca ... -
Acórdão nº 0022225 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1997
Não integra o crime de burla (mas tão só e eventualmente o crime de infidelidade) a conduta do arguido que, como gerente duma Dependência Bancária e, nessa qualidade fazendo parte da comissão de crédito, aprovou a concessão de créditos a clientes cuja solvabilidade económica era, á partida duvidosa não tendo alguns desses créditos sido cobrados mesmo por via judicial, - e isto porque se não...
... Sumário: Não integra o crime de burla (mas tão só e eventualmente o crime de infidelidade) a conduta ... -
Acórdão nº 0022225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso None)
Não integra o crime de burla (mas tão só e eventualmente o crime de infidelidade) a conduta do arguido que, como gerente duma Dependência Bancária e, nessa qualidade fazendo parte da comissão de crédito, aprovou a concessão de créditos a clientes cuja solvabilidade económica era, á partida duvidosa não tendo alguns desses créditos sido cobrados mesmo por via judicial, - e isto porque se não...
... Sumário: Não integra o crime de burla (mas tão só e eventualmente o crime de infidelidade) a conduta ... -
Acórdão nº 0040252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2000
No crime de infidelidade não se exige a intenção de apropriação, mas uma actuação intencional do agente e a verificação de prejuízo patrimonial importante, para além da violação da relação de confiança nascida de vínculos jurídicos bem definidos (dolo específico).
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Acórdão nº 0040252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2000 (caso NULL)
No crime de infidelidade não se exige a intenção de apropriação, mas uma actuação intencional do agente e a verificação de prejuízo patrimonial importante, para além da violação da relação de confiança nascida de vínculos jurídicos bem definidos (dolo específico).
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Acórdão nº 0042233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - No crime de infidelidade o bem jurídico tutelado é o património. II - Agente do crime de infedilidade só pode ser aquela pessoa à qual foi concedida a autorização ou imposto o dever de administrar interesses patrimoniais alheios, sendo portanto um crime específico próprio. III - A descrição típica exige que a conduta adoptada pelo administrador cause prejuízo patrimonial importante ao...